materia nº 17/2021

ERA
Município
de Guaíra
PROJETO DE LEI Nº () 4 7/2021
o Data: 11.03.2021
Ementa: dispõe sobre a criação da Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa
Civil — COMPDEC, e do Conselho Municipal de Proteção e de Defesa Civil —
COMDEC, no âmbito do Município de Guaíra, Estado do Paraná, e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de Guaíra, Estado do Paraná, aprovou, e eu, Prefeito Municipal,
sanciono a seguinte Lei:
Capítulo I .
DA COORDENADORIA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL - COMPDEC
Art. 1º Fica criada a Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil -
COMPDEC, no Município de Guaíra, diretamente subordinada ao Chefe do Poder Executivo, com a finalidade de
- coordenar em nível municipal todas as ações de proteção e defesa civil.
É Parágrafo único. As ações de proteção e defesa civil constituem-se em atividades
de caráter permanente, nas situações de normalidade como de anormalidade, sendo desencadeadas em ações
* globais de prevenção, mitigação, preparação, resposta e recuperação, nos termos da Lei Federal nº 12.608/2012,
do Decreto Federal nº 7.257/2010, da Lei Estadual nº 18.519/2015, e demais legislações correlatas.
Art. 2º Para as finalidades desta Lei denomina-se:
I - Defesa Civil: o conjunto de ação preventivas, de socorro, assistencial e
reconstrutivas destinadas a evitar ou minimizar os desastres, preservar o moral da população e restabelecer a
normalidade social;
II - Desastres: o resultado de eventos adversos, naturais ou provocados pelo
homem, sobre um ecossistema vulnerável, causando danos humanos, materiais ou ambientais e consequentes
prejuízos econômicos e sociais;
III - Situação de normalidade: é aquela reconhecida como o estágio no qual se
desenvolvem ações administrativas em exercícios e serviços de proteção e de treinamento ao enfrentamento de
desastres;
IV - Situação de emergência: situação anormal, provocada por desastres, causando
danos e prejuízos que impliquem o comprometimento parcial da capacidade de resposta do poder público do ente
atingido;
V - Estado de calamidade: situação anormal, provocada por desastres, causando
danos e prejuízos que impliquem o comprometimento substancial da capacidade de resposta do poder público do
ente atingido.
Art. 3º A COMPDEC manterá com os demais órgãos congêneres Municipais,
Estaduais e Federais intercâmbio com o objetivo de receber e fornecer subsídios técnicos para esclarecimentos
relativos à Proteção e Defesa Civil.
Art, 4º São Competências da COMPDEC:
I - Executar as políticas nacional e estadual de proteção e defesa civil em âmbito
local;
II - Coordenar as ações de proteção e defesa civil no âmbito local, em articulação
com o Estado e a União;
III - Incorporar as ações dé proteção e defesa civil ao planejamento municipal,
especialmente ao Plano Diretor Municipal;
JO - CNPJ: 77.857.183/0001-90 -
- PR, Brasil
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Município
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V - Identificar e mapear as áreas de atenção e as áreas de risco de desastres;
VI - Promover a fiscalização das áreas de risco de desastres e vedar novas
ocupações nessas áreas;
VII - Promover medidas voltadas à redução das áreas de risco de desastres e a
mitigação dos riscos existentes;
VIII - Declarar situação de emergência e estado de calamidade pública quando
ocorrerem eventos caracterizados como desastres, de acordo com a legislação em vigor, com o devido
preenchimento dos documentos e formulários pertinentes;
IX - Vistoriar edificações e áreas com risco de desastres e promover, quando for o
caso, a intervenção preventiva, a interdição de acesso e a evacuação da população;
X - Organizar e administrar abrigos provisórios, em condições adequadas de higiene
e segurança, para assistência à população em situação de desastre;
XI - Manter a população informada sobre áreas de risco e ocorrência de eventos
adversos, bem como sobre protocolos de preparação e alerta para as ações emergenciais;
XII - Mobilizar e capacitar radioamadores para atuação na ocorrência de desastres,
em consonância com a Rede Estadual de Emergência de Radioamadores - REER;
XIII - Elaborar Plano de Contingência de Proteção e Defesa Civil, em conformidade
com as diretrizes da Coordenadoria Estadual de Proteção e Defesa Civil - CEPDEC, devendo ser anualmente
atualizado e validado em audiência pública promovida em conjunto com o Poder Legislativo Municipal;
XIV - Realizar regularmente exercícios simulados, conforme Plano de Contingência
de Proteção e Defesa Civil;
XV - Promover a coleta, a armazenagem, a distribuição e o controle de suprimentos
em situações de desastres;
XVI - Realizar a prestação de contas da utilização de todo material para socorro e
assistência às vítimas de desastres, recebido do governo estadual;
XVII - Proceder a avaliação de danos e prejuízos das áreas afetadas por desastres;
XVIII - Manter o Estado e a União informados sobre a ocorrência de desastres e as
atividades de proteção e defesa civil no município;
XIX - Utilizar o Sistema Informatizado de Defesa Civil - SISDC/PR para o registro
das ocorrências e de ações de proteção e defesa civil, bem como o sistema Federal — S2ID;
XX - Estimular a participação de entidades privadas, associações de voluntários,
clubes de serviços, organizações não governamentais e associações de classe e comunitárias nas ações do
Sistema Estadual de Proteção e Defesa Civil - SEPDEC, promovendo o treinamento para atuação conjunta, em
apoio ao órgão municipal de coordenação de proteção e defesa civil;
XXI - Elaborar e manter atúalizado o Plano Municipal de Proteção e Defesa Civil
contendo as principais diretrizes para a gestão de/riscos e desastres, promovendo a participação de
Jaira.pr.gov.br - CEP 85980-000 | Guaíra. PR. Brasil
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XXII - Instalar o Conselho Municipal de Proteção e Defesa Civil para auxiliar na
elaboração e revisão de planos, bem como no acompanhamento e fiscalização da implementação das políticas
estadual, nacional e municipal de Proteção e Defesa Civil;
XXIII - Providenciar moradia temporária às famílias atingidas por desastres;
XXIV - Instalar sistemas locais de alerta precoce nas áreas de risco;
XXV - Informar a população sobre os riscos de desastres de forma ampla e com
linguagem acessível;
XXVI - Elaborar o Plano de implantação de obras e serviços para a redução de
riscos de desastres, conforme orientações da CEPDEC;
XXVII - Promover a inclusão dos princípios de Defesa Civil nos currículos escolares
da rede municipal de ensino, proporcionando apoio à comunidade docente no desenvolvimento de material
didático-pedagógicos para este fim e manter operante o Projeto Ensinar para Proteger;
% XXVIII - Promover simulados, audiências, campanhas públicas e educativas para
estimular o envolvimento da população, motivando ações relacionados com a proteção e Defesa Civil, através da
mídia local;
XXIX - Prever recursos orçamentários necessários às ações de proteção e defesa
civil, propondo a destinação de recursos orçamentários ou de outras fontes, internas ou externas, para atender os
programas de proteção e Defesa Civil;
XXX - Propor a celebração de acordo e convênio com outras instituições, visando o
apoio técnico e financeiro necessários, às ações de Proteção e Defesa Civil;
XXXI - Capacitar servidores da COMPDEC para ações de proteção e Defesa Civil;
XXXII - Atuar em conjunto com a Diretoria da Habitação, com a finalidade
específica de agir sempre que obra, edificação ou imóvel localizado no Município de Guaíra, bem como seu
respectivo uso, representar risco à população ou ao ambiente, estiver em estado de abandono ou não apresentar
condições de habitabilidade;
XXXIII - Observar a legislação federal e estadual no tocante a proteção e defesa
civil, em especial a Lei Federal nº 12.608/2012, o Decreto Federal nº 7.257/2010 e a Lei Estadual nº 18.519/2015,
proporcionando-lhes integral cumprimento.
8 1º O Plano Municipal de Proteção e Defesa Civil conterá, no mínimo, a definição
de metas, diretrizes e as ações de proteção e defesa civil bem como seus reflexos, as ações a serem
desenvolvidas por todos os setores de atuação do governo municipal, sobre as áreas setoriais para horizontes de
médio e longo prazos.
8 2º O Plano Municipal de Contingência conterá, pelo menos, cadastro das áreas de
atenção, de abrigos, de recursos, ações operacionais, organização dos exercícios simulados e localização dos
centros de recepção de ajuda humanitária.
Art. 5º A COMPDEC compor-se-á de:
I - Coordenador;
II - Conselho Municipal de proteção e Defesa Civil;
Av, Coronel Otáv osta, 126. Centro - Fone: (44) 3642-9900 - CNPJ: 77.857
-183/0001-90 - www.guaira.pr.gov.br - CEP 85980-000 | Guaíra. PR. B
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IV - Setor de Prevenção de desastres; e
V - Setor de Resposta a Desastres,
Art. 6º A Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil será dirigida pelo
Coordenador de Proteção e Defesa Civil, a ser ocupado pelo Secretário Municipal de Segurança Pública e Trânsito,
conforme artigo 24, inciso IV da Lei Municipal 2.024/2017.
Art, 7º Ao Coordenador da COMPDEC compete:
I - Convocar as reuniões da Coordenadoria;
II - Dirigir a entidade representando-a perante os órgãos governamentais e não
governamentais;
III - Praticar todos os atos necessários ao regular funcionamento da COMPDEC e a
aplicação da legislação de proteção e defesa civil;
IV - Resolver os casos omissos.
Art. 8º A Secretaria Executiva compete:
I - Implantar e manter atualizados o cadastro de recursos humanos, materiais e
equipamentos a serem convocados e utilizados em situação de anormalidades;
II - Secretariar e apoiar as atividades administrativas e/ou operacional da
COMPDEC.
Art. 9º Ao Setor de Prevenção de Desastres compete:
I - Implantar o banco de dados e elaborar os mapas temáticos sobre ameaças,
vulnerabilidades e riscos de desastres;
II - Implantar programas de treinamento para voluntários e servidores;
III - Promover campanhas públicas e educativas para estimular o envolvimento da
população, motivando ações relacionadas com a Defesa Civil, através da mídia local.
Art. 10. Ao Setor de Resposta a Desastres compete:
I - Programar ações de medidas não-estruturais e medidas estruturais;
II - Executar a distribuição e o controle de suprimentos necessários em situação de
desastres;
III - Mobilizar e capacitar radioamadores para atuação na ocorrência de desastre.
Capítulo II .
DO CONSELHO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
Art. 11. Fica criado o Conselho Unicipal de Proteção e Defesa Civil, com objetivo
de discutir, propor, acompanhar e fiscalizar as ações da Políticá Municipal de Proteção de Defesa Civil.
Prefeito Municip
Av. Coronel Otávio T 26. Centro - Fone: (44) 3642-9900 - CNPJ: 77.857.183/0001-90 - Www.guaira.pr.gov.br - CEP 85980-000 | Guaíra. PR. Brasil
Município
E de Guaíra
SEÇÃOI |
DA COMPOSIÇÃO
Art. 12. O Conselho Municipal de Proteção e Defesa Civil será constituído por
representantes do Poder Público e da Sociedade Civil, conforme segue:
I - Chefe do Poder Executivo;
II - Coordenador de Defesa Civil;
III — Representante da Secretaria Municipal de Assistência Social;
IV - Representante da Secretaria Municipal de Administração;
V - Representante da Secretaria Municipal de Agricultura, Infraestrutura e Meio
Ambiente;
VI - Representante da Secretaria Municipal de Planejamento.
Parágrafo único. O exercício da função de conselheiro não será remunerado,
sendo considerado de relevante serviço público.
Art. 13. O Conselho Municipal de Proteção e Defesa Civil terá seus membros
nomeados por Portaria do Poder Executivo.
Capítulo III
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 14. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de verbas próprias
do orçamento, suplementadas se necessário.
Art. 15. Revoga-se integralmente a Lei Municipal nº 1.111/1997.
Art. 16. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com posterior
regulamentação em 60 (sessenta) dias.
Gabinete do Prefeito Municipal de Guaíra, Estado do Paraná, em 11 de março de 2021.
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Av. Coronel Otávio Tosta, 126. Centro - Fone: (44) 3642-9900 - CNPJ: 77.857.183/0001-90 Www.guaira.pr.gov.br - CEP 85980-000
Guaíra. PR. Brasil
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Guaíra - Pr., 11 de março de 2021
MENSAGEM Nº 014/2021
Excelentíssima Senhora
TEREZA CAMILO DOS SANTOS
MD Presidente da Câmara Municipal de Guaíra - Paraná
Assunto: encaminha Projeto de Lei ref. a criação da Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil —
COMPDEC e do Conselho Municipal de Proteção e de Defesa Civil - COMDEC, no âmbito do Município de Guaíra,
Estado do Paraná.
Registrado no memorando online sob o nº 638/2021.
Excelentíssima Senhora Presidente da Câmara Municipal
Cumprimento-a respeitosamente em nome do Poder Executivo Municipal.
Encaminhamos para deliberação desse Poder Legislativo, o Projeto de Lei que visa a
criação da Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil - COMPDEC e do Conselho Municipal de Proteção e
de Defesa Civil - COMDEC, no âmbito do Município de Guaíra, Estado do Paraná.
É O objetivo da presente propositura é adequar a legislação municipal com as legislações
* superiores vigentes, especialmente a Lei Federal nº 12,608/2012, inclusive no que tange ao recebimento de
recursos financeiros repassados por parte da União ou Estado.
O projeto ora encaminhado visa incluir as novas diretrizes da Política Nacional de
Proteção e Defesa Civil a serem adotadas por todos os órgãos do Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil, e
estabelecer os princípios fundamentais sobre o assunto, com regulamentação a ser elaborada posteriormente.
A criação da Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil é de extrema
importância para o Município, pois será o órgão responsável pelo planejamento, articulação, coordenação,
mobilização e gestão das ações de Proteção e Defesa Civil no âmbito local, buscando a efetivação dos serviços de
proteção à população em situações de emergência, desastres e de calamidade pública.
Já a criação do Conselho Municipal de Proteção e Defesa Civil se faz necessária pois
seus representantes serão responsáveis por discutir, propor, acompanhar e fiscalizar as ações da Política Municipal
de Proteção e Defesa Civil.
Com efeito, o Município de Guaíra estará fortalecido e preparado em caso de
ocorrência desses eventos adversos, buscando sempre reduzir os impactos e promover a segurança da população
local.
Deste modo, ante ao expostó, e na certeza de contar com o apoio de Vossas
Excelências na aprovação da inclusa propositura, aprovejtamos o ensejo para renovar nossos protestos de estima
e consideração pelos integrantes dessa Casa de Leis.
Prefeito Municipal
Av. Coronel Otávio Tosta, 126. Centro - Fone: (44) 3642-9900 - CNPJ: 77.857.183/0001-90
Www.guaira.pr.gov.br - CEP 85980-000 | Guaira. PR. Brasil