materia nº 16/2021

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REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE GUAÍRA
ESTADO DO PARANÁ
a
E é
PARECERNO 016/2021, DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO.
LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA
Ao Projeto de Lei nº 018/2021, de autoria do Executivo Municipal.
1. RELATÓRIO
O Executivo Municipal Municipal, em 11 de março de 2021 apresentou o
Projeto de Leinº 018/2021, que “autorioza a cessão de imóvel que específica, e dá outras
p providências”. y
A matéria foi apresentada na sessão ordinária de 15 de março de 2021, e
encaminhada à Comissão de Constituição, Legislação e Justiça, para parecer.
Justifica o Executivo Municipal, que a cessão de que trata o presente
projeto de lei refere-se ao imóvel em que se situa a Escola Municipal Sebastião
Camarini e também de forma compartilhada a Escola Estadual Vereador Samuel Benck.
Conforme se infere do expediente — Ofício nº 061/2021 — Chefia, oriundo
do Núcleo Regional de Educação de Toledo, o qual segue apensado, tal cessão se faz
necessária para fins de regularização do uso das dependências da Escola pelo Colégio
Estadual Samuel Benck, visto que, a cessão encontra-se com prazo de vigência expirado
desde 31/12/2020, conforme pactuação anterior datada de 08/0/2011 (Termo em anexo).
Em que se pese a referida cessão anterior, não vislumbramos a necessária autorização
legislativa, condição que pretendemos regularizar com a presente propositura.
Sobre o instituto da cessão de uso, importante destacar a doutrina de Hely
Lopes Meirelles, na obra Direito Administrativo Brasileiro, 41 ed., Malheiros Editores:
São Paulo, 2015, p. 632: [...] cessão de uso é a transferência gratuita da posse de um
bem público de uma entidade ou órgão para outro, a fim de que o cessionário o utilize
nas condições estabelecidas no respectivo termo, por tempo certo ou indeterminado. É
ato de colaboração entre as repartições públicas, em que aquela que tem os bens
desnecessários aos seus serviços cede ou uso a outra que está precisando. [...]
O Parecer Jurídico nº 10/2021-F do Advogado Público desta Casa, que
segue acostado, conclui pela possibilidade de aprovação do Projeto em questão,
recomendando que se traga aos autos a avaliação do imóvel, ao menos até a data da
votação em plenário. Por envolver imóvel público desta municipalidade, sugiro que se
dê ciência à Controladoria Interna desta Casa, para que, se entender pertinente,
manifeste-se nos autos.
Go
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PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE GUAÍRA
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O controlador Interno desta Casa apresentou o Parecer nº 07/2021 e
considerada que o Projeto de Lei 018/2021 atende aos preceitos legais, e, desde que seja
enviada a avaliação do imóvel em questão, entende pele possibilidade de aprovação do
mesmo, salientando que o Parecer da Controladoria Interna neste processo legislativo é
meramente instrutivo e opinativo.
2. VOTO DO RELATOR
Considerando que o presente projeto de lei está adequado à Legislação
vigente e tendo em vista a importância da matéria em questão, voto pela admissibilidade
e tramitação do projeto de lei nº 018/2021, atendida a recomenções apresentadas nos
pareceres jurídico e do controlador interno, quanto a avaliação do imóvel.
Sala de Reuniões, em 24 de março de 2021.
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GIVANILDO JOS OLTI
Relatór »
3. PARECER DA COMISSÃO - FAVORÁVEL
Os demais membros desta Comissão, reunidos nesta data, acompanham 9
voto do relator, de forma que o Projeto de Lei nº 018/2021 de iniciativa do Executivo
Municipal, possa ser discutido e votado em plenário.
Sala de Reuniões, em 24 de março de 2021.
GARELI | MIRE A CETTO LEITE
Presidente Secretária
CRIS
29/03/2027
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