materia nº 5/2021

REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE GUAÍRA |
ESTADO DO PARANÁ
PARECE RN 006/2021, DA COMISSÃO DE OBRAS, SERVIÇOS
PUBLICOS, DESEN VOLVIMENTO URBANO E MEIO AMBIENTE
Ao Projeto de Lei nº 014/2021 de autoria da vereadora Mirele Paula Cetto Leite.
1. RELATÓRIO
A vereadora Mirele Paula Cetto Leite, em 10 de março de 2021
apresentou o Projeto de Lei 014/2021, que “altera o artigo 85 e acrescenta o Parágrafo
Único do artigo 32, os artigos 79-A, 79-B, 85-A, 85-B, 85-C e 85-D, todos da Lei
Municipal nº 1.157/1999, e dá outras providências”. ; ;
A matéria foi apresentada na sessão ordinária de 15 de março de 2021, e
encaminhada à Comissão de Obras, Serviços Públicos, Desenvolvimento Urbano e
Meio ambiente. -
Justifica a autora do Projeto de Lei que o mesmo tem como finalidade
principal aprimorar a proteção do meio ambiente neste município de Guaíra,
apresentando, parta tanto, a presente proposta de alteração da lei municipal nº.
1.157/1999, denominada “Política de Proteção Ambiental do Município de Guaíra”,
onde incluo algumas modificações importantes, tais como: a proteção aos animais, o
descarte em local apropriado de óleo de cozinha por parte de estabelecimentos como
bares, restaurantes etc.
Além disso, pretendo incluir algumas regras referentes à proteção das
árvores em terrenos particulares neste município, fixando -benefícios fiscais de
incentivo a quem possuir interesse.
Para fins de incentivo à adesão da população, a lei, se aprovado o projeto,
concederá redução de tributos daqueles que cumprirem as medidas implantadas,
havendo desconto na taxa de iluminação pública e redução de IPTU.
- Tais alterações legislativas se encontram na área de competência dos
vereadores, os quais podem legislar sobre meio ambiente, sempre dentro da margem
de matérias suplementares à legislação estadual e federal, e sempre buscando
satisfazer o interesse local. !
O Parecer Jurídico nº 14/2021-F, do Advogado Público desta Casa, que
segue acostado, o mesmo conclui que diante do arcabouço jurídico favorável ao
projeto, afirma que não há óbice à sua tramitação e futura aprovação, caso seja o
entendimento deste Legislativo.
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2. VOTO DO RELATOR
Considerando que o presente projeto está adequado à Legislação vigente e
tendo em vista a importância da matéria em questão, voto pela admissibilidade e
tramitação do projeto de lei nº 014/2021, da vereadora Mirele Paula Cetto Leite.
Sala de Reuniões, em 05 de abril de 2021.
JOSÉ TIROL ZÍ
3. PARECER DA COMISSÃO - FAVORÁVEL
E »
Os demais membros desta Comissão, reunidos nesta data, acompanham o
voto do relator, de forma que o Projeto de Lei nº 014/2021 de autoria da vereadora Mirele
Paula Cetto Leite, possa ser discutido e votado em plenário.
Sala de Reuniões, em 05 de abril de 2021.
' Cp
CARINA PATRICIA BACH SERGIO KORB BASTOS
Presidente Secretário
jo(os (2021
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