materia nº 18/2021

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Presidente
PROJETO DE LEINOT QÍ 2021
Data: 11.03.2021
Ementa: autoriza a cessão de imóvel que especifica, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Guaíra, Estado do Paraná, aprovou, e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar a cessão, ao
sEstado do Paraná por intermédio da Secretaria de Estado da Educação e do Esporte, da Escola
Municipal Sebastião Camarini — Educação Infantil e Ensino Fundamental, localizada na Avenida
Principal, Distrito de Dr. Oliveira Castro, constituído pelo Lote designado “Grupo Escolar” da 4a
Gleba Urbana, com área de terreno de 4.050 m2, de propriedade do Município de Guaíra, Estado
do Paraná, conforme matrícula/transcrição das transmissões sob o nº 8351 do Serviço de Registro
de Imóveis da Comarca de Guaíra - Pr,
Art. 2º A cessão do prédio onde funciona a Escola Municipal Sebastião
Camarini de Educação Infantil e Ensino Fundamental objeto desta lei dar-se-á de forma gratuita, e
será utilizado em dualidade administrativa com o Colégio Estadual Vereador Samuel Benck de
Ensino Fundamental e Médio, no(s) período(s) matutino/vespertino/noturno, sendo constituído por
14 salas de aula, cozinha, biblioteca, refeitório e demais ambientes necessários ao atendimento
dos alunos designados pelo Núcleo Regional de Educação de Toledo, de acordo com a
disponibilidade de espaço físico e a demanda de matrículas da Rede Municipal.
Art. 3º O imóvel objeto da presente cessão de uso, reverterá ao
patrimônio público do Município de Guaíra, independente de qualquer indenização, se:
1 — a cessionária, subsidiária ou sucessora a qualquer título, desviarem de
sua finalidade e atividade institucional;
II — o imóvel não for utilizado para os objetivos e finalidades, previstos no
artigo 2º, ou se a qualquer tempo, deixar de sê-lo;
III — descumpridas as disposições desta Lei.
IV — houver o descumprimento das demais disposições ajustadas em Termo
próprio.
Art. 4º A presente cessão de uso terá vigência por 10 (dez) anos,
renováveis, a partir da publicação desta Lei. pá
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Art. 5º Esta Lei entra em Vigor na data de sua publicação.
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Guaira — Pr., em 11 de março de 2021
MENSAGEM Nº 015/2021
Excelentíssima Senhora
TEREZA CAMILO DOS SANTOS
MD Presidente da Câmara Municipal de Guaíra - Paraná
Assunto: encaminha Projeto de Lei referente cessão de uso de imóvel.
Registrado no memorando on-line sob o nº 996/2021.
Excelentíssima Senhora Presidente da Câmara Municipal
Cumprimento-a respeitosamente em nome do Poder Executivo
Municipal.
Vimos por meio desta, encaminhar a Vossa Excelência, para apreciação
dessa Egrégia Casa de Leis, o Projeto de Lei que tem por objetivo a autorização legislativa para
fins de procedermos a cessão de uso de bem público municipal em favor do Estado do Paraná por
intermédio da Secretaria de Estado da Educação e do Esporte.
A cessão de que trata o presente projeto de lei refere-se ao imóvel em
que se situa a Escola Municipal Sebastião Camarini e também de forma compartilhada a Escola
Estadual Vereador Samuel Benck.
Conforme se infere do expediente — Ofício nº 061/2021 — Chefia,
oriundo do Núcleo Regional de Educação de Toledo, o qual segue apensado, tal cessão se faz
necessária para fins de regularização do uso das dependências da Escola pelo Colégio Estadual
Samuel Benck, visto que, a cessão encontra-se com prazo de vigência expirado desde
31/12/2020, conforme pactuação anterior datada de 08/01/2011 (Termo em anexo). Em que se
pese a referida cessão anterior, não vislumbramos a necessária autorização legislativa, condição
que pretendemos regularizar com a presente propositura.
Sobre o instituto da cessão de Uso, importante destacar a doutrina de
Hely Lopes Meirelles, na obra Direito Administrativo Brasileiro, 41 ed., Malheiros Editores: São
estabelecidas no respectivo termo, por tempo certo ou indeterminado, É ato de colaboração entre
as repartições públicas, em que aquela que tem os bens desnecessários aos Seus serviços cede ou
uso a outra que está precisando... MÁ
/
Pelo exposto, contamos com o apoio de Vossas Excelências na
aprovação desta propositura, e, aproveitamos o ensejo para renovar nossos protestos de estima e
consideração pelos integrantes dessa Egrégia Casá de Leis.
HERA TRENTO
Prefeito Municipal
Pe CÂMARA MUNIC
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