materia nº 8/2021

REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE GUAÍRA
ESTADO DO PARANÁ
PARECERN. 008/2021, DA COMISSÃO DE FINANÇAS,
ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO
Ao Projeto de Lei nº 019/2021, de autoria do Executivo Municipal.
1. RELATÓRIO
O Executivo Municipal, em 18 de março de 2021 apresentou o
Projeto de Lei nº 019/2021, que “altera dispositivos da Lei Municipal 2.140,
de 25/06/2020 — Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2021,
alterada pela Lei Municipal 2155, de | 1,12.2020, e dá outras providências”,
A matéria foi apresentada na sessão ordinária de 22 de março de
2021, e encaminhada à Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização, para
parecer.
Justifica o Executivo Municipal, que o Projeto de Lei tem por ;
finalidade a alteração dos valores do Anexo de Metas Fiscais/Demonstrativo 7
— AMF (LRF. Art. 4º, 8 2º. Inciso V) do valor de R$ 35.000,00 (trinta e cinco
mil reais) para R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais) para os exercícios de
2021, 2022 e 2023.
À presente propositura é parte integrante de um planejamento de
ações desta gestão que visam aperfeiçoar o ambiente de negócios e fomentar o
empreendedorismo, favorecendo a retomada do crescimento econômico, a
redução do desemprego e a elevação da renda e do bem-estar social em nosso
Município, para suprir as necessidades da legislação federal nos termos da Lei
Complementar Federal 123 de 14 de dezembro de 2006, com as alterações que
lhe foram dadas pela Lei Complementar Federal 147 de 07 de agosto de 2014
que contempla a redução completa de todos os custos relacionados à abertura,
registro, funcionamento, alterações e baixas relativos aos encargos municipais
da pessoa jurídica classificada pela legislação como Microempreendedor
Individual - MEI.
No Parecer Jurídico nº 029/2021- I, do Advogado Público desta
Casa, que segue acostado, o mesmo conclui que sob o ponto de vista técnico-
jurídico, o presente projeto está formalmente adequado à legislação que rege a
matéria, tendo sido observados os requisitos exigidos pela Constituição Federal
e Lei de Responsabilidade F iscal, bem como na Lei Complementar nº 95, de 26
de fevereiro de 1998, com redação adequada e pertinente, ressaltando que, com
a coleta de manifestação de controle e análise da Comissão sobre adequação à '
Praça João XXIII, 200 - Centro - Telefax (44) 3642-8550 - CEP.: 85.980-000 - Guaíra -
Www.camaraguaira.pr.gov.br
camara(Dcamaraguaira.pr.gov.br
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE GUAÍRA:
ESTADO DO PARANÁ
LDO, Renúncia Fiscal e Compensação, não há óbice a que o Projeto seja
aprovado pela Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização e
posteriormente pelo Plenário desta Casa,
Se encontra também anexado ao projeto, o Parecer nº 09/2021, do
Controlador Interno da Câmara Municipal, que destaca que, havendo
compatibilidade orçamentária, entende pela possibilidade de aprovação do
referido Projeto de Lei nos termos apresentados.
2. VOTO DA RELATORA
Considerando que o presente projeto de lei está adequado à
Legislação vigente e tendo em vista a importância da matéria em questão, voto
pela admissibilidade e tramitação do projeto de lei nº 019/2021.
Sala de Reuniões, em 07 de abril de 2021.
cas GIANGARELLI
Relatora
3. PARECER DA COMISSÃO - FAVORÁVEL
Os demais membros desta Comissão, reunidos nesta data,
acompanham o voto da relatora, de forma que o Projeto de Lei nº 019/2021 de
autoria do Executivo Municipal, possa ser discutido e votado em plenário.
Sala de Reuniões, em 07 de abril de 2021.
gm <=
VALBETO PAIXÃO DA SILVA SANDRO SAB JORGES
Presidente Segrátá
Praça João XXIII, 200 - Centro - Telefax (44) 3642-8550 - CEP: 85.980-000 - Guaíra - PR
Www.camaraguaira.pr.gov.br
camara(Dcamaraguaira.pr.gov.br