materia nº 19/2021

Município
de Guaíra
quão 4:
PROJETO DE LEI Nº U 3 '
Data: 18.03.2021
Ementa: altera dispositivos da Lei Municipal 2140 de 25/06/2020 - Lei de
Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2021, alterada pela Lei Municipal
2155 de 11.12.2020, e dá outras providências.
/2021
A Câmara Municipal de Guaíra, Estado do Paraná, aprovou, e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei Complementar:
a Art. 1º Fica alterado o Anexo de Metas Físicas que consta na Lei de Diretrizes
Orçamentárias 2021, aprovada pela Lei Municipal 2140 de 25/06/2020 - Lei de Diretrizes Orçamentárias
- para O Exercício de 2021, alterada pela Lei Municipal 2155 de 11/12/2020, passando a incluir a ação a
seguinte alteração:
Anexo de Metas Fiscais/Demonstrativo 7 — AMF (LRF. Art. 49,8 20, Inciso V) altera
o valor de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais) para R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais) para o
exercício de 2021, 2022 e 2023.
Art. 2º As alterações de que trata no caput deste artigo decorrem da
necessidade de compatibilizar as diretrizes para a execução da Lei Orçamentária de 2021.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário, e os demais anexos e
apensos integrantes da LDO 2021, permanecem inalterados nas suas Íntegras e demais disposições da
Lei Municipal nº 1240/2020 alterado pela Lei municipal 1255/2020.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Guaíra, Estado do Paraná, em 18 de março de 2021.
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Guaíra — Pr., em 18 de marçó de 2021
MENSAGEM Nº 016/2021
Excelentíssima Senhora
TEREZA CAMILO DOS SANTOS
MD Presidente da Câmara Municipal de Guaíra - Paraná
Assunto: encaminha Projeto de Lei referente a alteração dos valores do Anexo de Metas
Fiscais/Demonstrativo 7 — AMF da Lei Municipal 2140 de 25/06/2020 - Lei de Diretrizes Orçamentárias para o
Exercício de 2021, alterada pela Lei Municipal 2155 de 11/12/2020.
Registrado no memorando on-line sob o nº 114/2021.
Excelentíssima Senhora Presidente da Câmara Municipal
Cumprimento-a respeitosamente em nome do Poder Executivo Municipal.
Vimos por meio desta, encaminhar a Vossa Excelência, para apreciação dessa
Egrégia Casa de Leis, o Projeto de Lei que tem por objetivo a alteração dos valores do Anexo de Metas
Fiscais/Demonstrativo 7 — AMF (LRF. Art. 4º.5 2º, Inciso V) do valor de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil
reais) para R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais) para os exercícios de 2021, 2022 e 2023.
Justificamos que:
A presente propositura é parte integrante de um planejamento de ações desta
gestão que visam aperfeiçoar o ambiente de negócios e fomentar o empreendedorismo, favorecendo a
retomada do crescimento econômico, a redução do desemprego e a elevação da renda e do bem-estar
social em nosso Município, para suprir as necessidades da legislação federal nos termos da Lei
Complementar Federal 123 de 14 de dezembro de 2006, com as alterações que lhe foram dadas pela Lei
Complementar Federal 147 de 07 de agosto de 2014 que contempla a redução completa de todos os custos
relacionados à abertura, registro, funcionamento, alterações e baixas relativos aos encargos municipais da
pessoa jurídica classificada pela legislação como Microempreendedor Individual — MEI.
Destaca-se que com os nefastos efeitos advindos da pandemia mundial da COVID-
19 perante a sociedade, e, especialmente na atividade econômica, cabe ao Poder Público a efetivação de
medidas céleres e eficazes na busca de propiciar condições para retomada do desenvolvimento, e ao nosso
ver, O empreendedorismo cumpre imprescindível função para alcançarmos estes objetivos.
Assim, devido a importância das finanças públicas entendemos que a desoneração
das pessoas jurídicas classificadas como MEI's é um verdadeiro estímulo ao empreendedorismo e cumpre
importante papel no sentido de ampliar a capacidade de geração de renda de nossa população.
Por fim, considerando que o Projeto de Lei está acompanhado apenas do Anexo
de Metas Fiscais/Demonstrativo 7 — AMF (LRF. Art. 40,8 2º, Inciso V), sendo:
SETORES/
RENÚNCIA DE RECEITA PREVISTA
PROGRAMAS/ COMPENSAÇÃO
BENEFICIÁRIO 2021 2023
TRIBUTÁRIO / REEMISSÃON, | 100.000,00) 100.000,00] 100.000,00] TRIBUTÁRIO /
A REEMISSÃO
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Heraldo Trento
“-c*eito Municipal
TRIBUTO MODALIDADE
3642-9900 - CNPJ: 77.857.183/0001-90 - Www.guaira.pr.gov.br - CEP 85980-000 | Guaíra. PR. Brasil