materia nº 19/2021

REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE GUAÍRA
ESTADO DO PARANÁ
PARECERNº019/2021, DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO,
LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA
Ao Projeto de Lei nº 020/2021. de iniciativa do Executivo Municipal
1. RELATÓRIO
O Executivo Municipal, em 01 de abril de 2021 encaminhou o Projeto
de Lei nº 020/2021, que “dispõe sobre a reestruturação do Conselho Municipal de
Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento
da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação — CACS —
FUNDEB, em conformidade com o artigo 212-A da Constituição Federal,
regulamentado na forma da Lei Federal nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020, e
dá outras providências”.
A matéria foi apresentada na sessão ordinária de 05 de abril de 2021, e
encaminhada à Comissão de Constituição, Legislação e Justiça, para parecer.
Justifica o Executivo Municipal, que após a promulgação da Emenda
Constitucional nº 108, de 26 de agosto de 2020, que incluiu o art. 212-A na
Constituição Federal para tratar do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da
Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB,
foi editada a Lei Federal nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020 para
regulamentar o Fundo.
De acordo com o artigo 34 do referido diploma federal, todas as
esferas de governo devem instituir Conselho para acompanhamento e controle
social do FUNDEB, motivo pelo qual ora se apresenta esta propositura, tendo
por objeto a normatização sobre a organização e o funcionamento do aludido
colegiado no âmbito do Município, a qual substituirá as disposições constantes
da Lei Municipal nº 1.455, de 19 de abril de 2007, que atualmente disciplina a
matéria. »
De acordo com o novo regramento federal, o CACS-FUNDEB deve
ser constituído, dentre outros membros, por dois representantes de pais do
alunado. Contudo, no artigo 6º, inciso I, alínea e, do presente projeto de lei foi
acrescentado o termo "responsáveis", considerando a evolução do conceito de
família. ;
Praça João XXIII, 200 - Centro - Telefax (44) 3642-8550 - CEP: 85.980-000 - Guaíra - PR
Www.camaraguaira.pr.gov.br
camara(Dcamaraguaira.pr.gov.br
Ca e -
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE GUAÍRA
ESTADO DO PARANÁ
Nessas condições, evidenciadas as razões que embasam a iniciativa, .
consubstanciadas, em última análise, na necessidade de adequação da legislação
de regência do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do
Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização
dos Profissionais da Educação - CACS-FUNDEB às novas regras estabelecidas
pela Lei Federal nº 14.113, de 2020, contará ela, por certo, com o aval dessa
Colenda Casa de Leis.
No Parecer Jurídico nº 030/2021-I, do Advogado Público desta Casa,
que segue acostado, o mesmo conclui que sob o ponto de vista técnico-jurídico, o
presente projeto está formal e materialmente adequado à legislação que rege a
matéria, tendo sido observados os requisitos exigidos pela Constituição Federal e
Lei de Responsabilidade Fiscal, bem como na Lei Complementar nº 95, de 26 de
fevereiro de 1998, com redação adequada e pertinente.
Destaca ainda que, com a coleta de manifestação de controle e análise
da Comissão sobre adequação das peças orçamentárias, não há óbice a que o
Projeto de Lei nº 020/2021, seja aprovado pela Comissão de Constituição,
Legislação e Justiça da Câmara Municipal de Guaíra e posteriormente pelo Excelso
Plenário desta Casa.
Segundo o Parecer do Controle Interno, de nº 10/2021, analisadas as
informações trazidas, é possível a aprovação do referido Projeto de Lei, desde que
apresentada emenda aditiva garantindo consonância com a Legislação Federal,
prevendo na composição do Conselho, um representante das escolas quilombolas.
2. VOTO DO RELATOR
Considerando que o presente projeto de lei está adequado à legislação
vigente e tendo em vista a importância da matéria em questão, voto pela
admissibilidade e tramitação do projeto de lei nº 020/2021, com a apresentação da
emenda citada.
Sala de Reuniões, em 12 de abril de 2021.
Pá
GIYANILDO JOSÉ TIROLTI
—/ Relator
o»
Praça João XXIII, 200 - Centro - Telefax (44) 3642-8550 - CEP.: 85.980-000 - Guaíra - PR
Www.camaraguaira.pr.gov.br
camara(Dcamaraguaira.pr.gov.br
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE GUAÍRA
s ESTADO DO PARANÁ
3. PARECER DA COMISSÃO - FAVORÁVEL
Os demais membros desta Comissão, reunidos nesta data,
acompanham o voto do relator, de forma que o Projeto de Lei nº 020/2021 de
iniciativa do Executivo Municipal, possa ser discutido e votado em plenário.
Sala.de Reuniões. em 12 de abril de 2021.
cs ANGARELI É N
Presidente
AULA CETTO LEITE
Secretária
Praça João XXIII, 200 - Centro - Telefax (44) 3642-8550 - CEP.: 85.980-000 - Guaíra - PR
Wwww.camaraguaira.pr.gov.br
camara(Dcamaraguaira.pr.gov.br-