materia nº 4/2021

REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL Ê
PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE GUAÍRA
ESTADO DO PARANÁ
PARECER Nº.-004/2021, DA COMISSÃO DE EDUCA ÃO, SAÚDE E
ASSISTÊNCIA .
Ao Projeto de Lei nº 020/2021 de autoria do Executivo Municipal
1. RELATÓRIO
- O Executivo Municipal, em 01 de abril de 2021 encaminhou o Projeto
de Lei nº 020/2021, que “dispõe sobre a reestruturação do Conselho Municipal de
Acompanhamento e Controle Social do F undo de Manutenção e Desenvolvimento
da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação — CAES =
FUNDEB, em conformidade com o artigo 212-A da Constituição Federal,
regulamentado na forma da Lei Federal nº 14.1 13, de 25 de dezembro de 2020, e
dá outras providências”.
“
A matéria foi apresentada na sessão ordinária de 05 de abril de 2021, e
encaminhada à Comissão de Educação, Saúde e Assistência, para parecer.
Justifica o Executivo Municipal, que após a promulgação da Emenda '
Constitucional nº 108, de 26 de agosto de 2020, que incluiu o art. 212-A na
Constituição Federal para tratar do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da
Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDESB,
foi editada a Lei Federal nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020 para
regulamentar o Fundo.
De acordo com o artigo 34 do referido diploma federal, todas as
esferas de governo devem instituir Conselho para acompanhamento e controle
social do FUNDEB, motivo pelo qual ora se apresenta esta propositura, tendo
por objeto a normatização sobre a Organização e o funcionamento do aludido
colegiado no âmbito do Município, a qual substituirá as disposições constantes
da Lei Municipal nº 1.455, de 19 de abril de 2007, que atualmente disciplina a
matéria, : É
De acordo com o novo regramento federal, o CACS-FUNDEB deve
ser constituído, dentre outros membros, por dois representantes: de pais do
alunado. Contudo, no artigo 6º, inciso I, alínea e, do Presente projeto de lei foi
acrescentado o termo "responsáveis", considerando a evolução do conceito de
família,
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Nessas condições, evidenciadas as razões que embasam a iniciativa,
consubstanciadas, em última análise, na necessidade de adequação da legislação
de regência do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do
Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização
dos Profissionais da Educação - CACS-FUNDEB às novas regras estabelecidas
pela Lei Federal nº 14.113, de 2020, contará ela, por certo, com o aval dessa
Colenda Casa de Leis.
Conforme o Parecer do Controle Interno, de nº 10/2021, analisadas as
informações trazidas, é possível a aprovação do referido Projeto de Lei, desde que
apresentada emenda aditiva garantindo consonância com a Legislação Federal,
prevendo na composição do Conselho, um representante das escolas quilombolas
Portanto, não há óbice a que o Projeto de Lei nº 020/2021, seja aprovado
pela Comissão de Educação, Saúde e Assistência da Câmara Municipal de Guaíra e
posteriormente pelo Excelso Plenário desta Casa. ; ;
2. VOTO DO RELATOR
Considerando que o presente projeto de lei está adequado a legislação
pertinente: considerando a importância da matéria em questão e não havendo óbice
quanto a sua aprovação, voto pela admissibilidade e tramitação.
Sala de Reuniões. em 12 de abril de 2021.
SÉRGIO KORB BASTOS
Relator
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MLATIVO
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3. PARECER DA COMISSÃO - FAVORÁVEL
Os demais membros desta Comissão ac
forma que o Projeto de Lei nº 020/202
discutido e votado em plenário.
ompanham o voto do Relator, de
1 de autoria do Executivo Municipal, possa ser
Sala de Reuniões. em 12 de abril de 2021. ' |
JOSÉ CIRINEU MACHADO CLAUD R DEI/ INO DA SILVA
Presidente ; retário
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