materia nº 20/2021

Município
deGuaíra «:
Projeto de Lei Nº 020 2021
Data: 01.04.2021
Ementa: dispõe sobre a reestruturação do Conselho Municipal de
Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da
Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - CACS-FUNDEB, em
conformidade com o artigo 212-A da Constituição Federal, regulamentado na forma
da Lei Federal nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Guaíra, Estado Do Paraná, aprovou, e eu,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do
Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da
Educação no Município - CACS-FUNDES, criado nos termos da Lei Municipal nº 1.455, de 19 de abril de
2007, em conformidade com o artigo 212-A da Constituição Federal, passa a regulamentar, no âmbito
municipal, na forma da Lei Federal nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020, ficando reestruturado de
acordo com as disposições desta Lei.
Art. 2º O CACS-FUNDEB tem por finalidade proceder ao
acompanhamento e ao controle social sobre a distribuição, a transferência e a aplicação dos recursos
do Fundo, com organização e ação independentes e em harmonia com os órgãos da Administração
Pública Municipal, competindo-lhe:
I - elaborar parecer sobre as prestações de contas, conforme previsto no
parágrafo único do art. 31 da Lei Federal nº 14.113, de 2020;
II - supervisionar o censo escolar anual e a elaboração da proposta
orçamentária anual, objetivando concorrer para o regular e tempestivo tratamento e encaminhamento
dos dados estatísticos e financeiros que alicerçam a operacionalização do Fundo;
III - acompanhar a aplicação dos recursos federais transferidos à conta
do Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar- PNATE e do Programa de Apoio aos Sistemas
de Ensino para Atendimento à Educação de Jovens e Adultos - PEJA;
IV- acompanhar a aplicação dos recursos federais transferidos à conta
dos programas nacionais do governo federal em andamento no Município;
V - receber e analisar as prestações de contas referentes aos programas
referidos nos incisos III e IV deste artigo, formulando pareceres conclusivos acerca da aplicação desses
recursos e encaminhando-os ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação- FNDE;
VI - examinar os registfos contábeis e demonstrativos gerenciais
mensais e atualizados relativos aos recursos repassados 4u retidos à conta do Fundo;
VII - atualizar o regimento interno, observado o disposto nesta Lei.
Art. 3º O CACS- EB Dog erá, sempre que julgar conveniente:
Heratdô Trento
Centro - Fone: (44) 3642-9900 - CNPJ: 77.857.183/0001-90 - www.guaira.pr.gov.br - CEP 85980-000 | Guaíra. PR.
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Brasil
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I - apresentar, ao Poder Legislativo e aos órgãos de controle interno e
externo, manifestação formal acerca dos registros contábeis e dos demonstrativos gerenciais do Fundo,
dando ampla transparência ao documento em sítio da internet;
II - convocar, por decisão da maioria de seus membros, o Dirigente da
Educação Pública Municipal ou servidor equivalente para prestar esclarecimentos acerca do fluxo de
recursos e da execução das despesas do Fundo, devendo a autoridade convocada apresentar-se em
prazo não superior a 30 (trinta) dias;
III - requisitar ao Poder Executivo cópia de documentos, com prazo
para fornecimento não superior a 20 (vinte) dias, referentes a:
a) licitação, empenho, liquidação e pagamento de obras e de serviços
custeados com recursos do Fundo;
b) folhas de pagamento dos profissionais da educação, com a
discriminação dos servidores em efetivo exercício na educação básica e a indicação do o respectivo
nível, modalidade ou tipo de estabelecimento a que se encontrarem vinculados;
c) convênios/parcerias com as instituições comunitárias, confessionais ou
filantrópicas sem fins lucrativos;
d) outras informações necessárias ao desempenho de suas funções;
IV - realizar visitas para verificar, in loco, entre outras questões
pertinentes:
a) o desenvolvimento regular de obras e serviços realizados pelas
instituições escolares com recursos do Fundo;
b) a adequação do serviço de transporte escolar;
c) a utilização, em benefício do sistema de ensino, de bens adquiridos
com recursos do Fundo para esse fim.
Art, 4º A fiscalização e o controle do cumprimento do disposto no art.
212-A da Constituição Federal e nesta Lei, especialmente em relação à aplicação da totalidade dos
recursos do Fundo, serão exercidos pelo CACS-FUNDEB.
Art. 5º O CACS-FUNDEB deverá elaborar e apresentar ao Poder
Executivo parecer referente à prestação de contas dos recursos do Fundo.
Parágrafo único. O parecer deve ser apresentado em até 30 (trinta)
dias antes do vencimento do prazo de apresentação da prestação de contas pelo Poder Executivó ao
Tribunal de Contas que, conforme previsto na Lei Orgânica do Município, deve ocorrer até 31 de arço
de cada exercício.
Art. 6º O CACS-FUNDEB será constituído por: PB:
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I - membros titulares, na seguinte conformidade: Wu
Av. Coronel Otávio 126. Centro - Fone: (44) 3
- CNPJ: 77.857.183/0001-90 - Wwww.guaira.pr.gov.br - CEP 85980-000 | Guaíra. PR. Brasil
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8 2º Na hipótese de inexistência de estudantes emancipados, no caso
da alínea f do inciso I deste artigo, a representação estudantil será exercida pelo responsável legal, que
poderá acompanhar as reuniões do conselho, com direito a voz,
Art. 7º Ficam impedidos de integrar o CACS-FUNDEB:
I-o Prefeito, o Vice-Prefeito e os Secretários Municipais, bem como
seus cônjuges e parentes consanguíneos ou afins, até o terceiro grau;
II - o tesoureiro, contador ou funcionário de empresa de assessoria ou
consultoria que prestem serviços relacionados à administração ou ao controle interno dos recursos do
Fundo, bem como cônjuges, parentes consanguíneos ou afins desses profissionais, até o terceiro grau;
III - estudantes que não sejam emancipados;
IV - responsáveis por alunos ou representantes da sociedade civil que:
a) exerçam cargos ou funções públicas de livre nomeação e exoneração
no âmbito dos órgãos do Poder Executivo;
b) prestem serviços terceirizados no âmbito do Poder Executivo.
Art. 8º Os membros do CACS-FUNDEB, observados os impedimentos
previstos no artigo 7º desta Lei, serão indicados na seguinte conformidade:
I - pelo Prefeito, quando se tratar de representantes do Poder Executivo;
II - pelo conjunto dos estabelecimentos ou entidades de âmbito
municipal, quando se tratar dos representantes dos diretores, pais de alunos e estudantes, conforme o
Caso, em processo eletivo organizado para esse fim, pelos respectivos pares;
III - pelas entidades sindicais da respectiva categoria, quando se tratar
dos representantes de professores e servidores administrativos;
IV - pela Secretaria Municipal de Educação, por meio de processo eletivo
amplamente divulgado e observadas as condições previstas nos 88 1º e 2º do artigo 6º desta Lei,
quando se tratar de organizações da sociedade civil e, se necessário, do segmento de estudantes e
seus responsáveis.
Parágrafo único. As indicações dos Conselheiros ocorrerão com
antecedência de, no mínimo, 20 (vinte) dias do término do mandato dos conselheiros já designados,
Art. 9º Compete ao Poder Executivo designar, por meio de decreto
específico, os integrantes dos CACS-FUNDEB, em conformidade com as indicações referidas no artigo
8º desta Lei.
Art. 10. O Presidente e o Vice-Presidente do CACS-FUNDEB serão
eleitos por seus pares em reunião do colegiado, nos termos previstos no seu regimento interno.
Parágrafo único. Ficam impedidos de ocupar as funçõ de PES |
e de Vice-Presidente qualquer representante do Poder Executivo no colegiado.
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Art. 11, A atuação dos membros do CACS-FUNDEB:
I - não será remunerada;
II - será considerada atividade de relevante interesse social;
II - assegura isenção da obrigatoriedade de testemunhar sobre
informações recebidas ou prestadas em razão do exercício de suas atividades e sobre as pessoas que
lhes confiarem ou deles receberem informações;
IV - será considerada dia de efetivo exercício dos representantes de
professores, diretores e servidores das escolas públicas em atividade no Conselho;
V - veda, no caso dos conselheiros representantes de professores,
diretores ou servidores das escolas públicas, no curso do mandato:
a) a exoneração de ofício, demissão do Cargo ou emprego sem justa
Causa ou transferência involuntária do estabelecimento de ensino em que atuam;
b) o afastamento involuntário e injustificado da condição de conselheiro
antes do término do mandato para o qual tenha sido designado;
VI - veda, no caso dos conselheiros representantes dos estudantes em
atividade no Conselho, no curso do mandato, a atribuição de falta injustificada nas atividades
escolares, sendo-lhes assegurados os direitos pedagógicos.
Art. 12. O primeiro mandato dos Conselheiros do CACS-FUNDESB,
nomeados nos termos desta Lei terá vigência até 31 de dezembro de 2022.
Parágrafo único. Caberá aos atuais membros do CACS-FUNDEB
exercer as funções acompanhamento e de controle previstas na legislação até a assunção dos novos
membros do colegiado nomeados nos termos desta Lei.
Art. 13. A partir de 1º de janeiro do terceiro ano de mandato do
Prefeito, o mandato dos membros do CACS-FUNDEB será de 4 (quatro) anos, vedada a recondução
para o próximo mandato.
Art. 14, As reuniões do CACS-FUNDEB serão realizadas:
I - na periodicidade definida pelo regimento interno, respeitada a
frequência mínima bimestral, ou por convocação de seu Presidente;
II - extraordinariamen É, quando convocadas pelo Presidente ou
mediante solicitação por escrito de no mínimo, 2/3 (doj terços) dos integrantes do colegiado.
8 1º As reuniões sérão realizadas em primeira convocação, com a
maioria simples dos membros do CACS-FUNDEB,6 Nsegunda convocação, 30 (trinta) minutos após,
com os membros presentes.
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a) 2 (dois) representantes do Poder Executivo, sendo pelo menos 1 (um)
deles da Secretaria Municipal de Educação;
b) 1 (um) representante dos professores da educação básica pública do
Município;
c) 1 (um) representante dos diretores das escolas básicas públicas do
Município;
d) 1 (um) representante dos servidores técnico-administrativos das
escolas básicas públicas do Município;
e) 2 (dois) representantes dos pais/responsáveis de alunos da educação
básica pública do Município;
f) 2 (dois) representantes dos estudantes da educação básica pública do
Município, devendo 1 (um) deles ser indicado pela entidade de estudantes secundaristas;
9) 1 (um) representante do Conselho Municipal de Educação- CME;
h) 1 (um) representante do Conselho Tutelar, previsto na Lei Federal nº
8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente-, indicado por seus pares;
i) 2 (dois) representantes de organizações da sociedade civil;
j) 1 (um) representante das escolas do campo;
k) 1(um) representante das escolas indígenas;
II - membros suplentes: para cada membro titular, será nomeado um
suplente, representante da mesma categoria ou segmento social com assento no Conselho, que
substituirá o titular em seus impedimentos temporários, provisórios e em seus afastamentos definitivos,
ocorridos antes do fim do mandato.
| 8 1º Para fins da representação referida na alínea i do inciso I deste as
artigo, as organizações da sociedade civil deverão atender as seguintes condições:
I - ser pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos, nos termos
& da Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014;
II - desenvolver atividades direcionadas ao Município;
III - estar em funcionamento há, no mínimo, 1 (um) ano da data de
publicação do edital;
IV- desenvolver atividades relacionadas à educaçãó ou ao controle social
dos gastos públicos;
V - não figurar como beneficiária de reg é fiztalizados pelo CACS-
FUNDEB ou como contratada pela Administração a título oneroso. ;
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O - Fone: (44) 3642-9900 - CNPJ: 77.857.183/0001-90 -
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presentes, cabendo ao Presidente o voto de qualidade nos casos em qui
desempate,
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8 2º As deliberações serão aprovadas pela maioria dos membros
e o julgamento depender de
Art. 15. O sítio na internet contendo informações atualizadas sobre a
composição e o funcionamento do CACS-FUNDEB terá continuidade com a inclusão:
representam;
Conselho;
I - dos nomes dos Conselheiros e das entidades ou segmentos que
II - do correio eletrônico ou outro canal de contato direto com o
HII - das atas de reuniões;
IV - dos relatórios e pareceres;
V - outros documentos produzidos pelo Conselho.
Art. 16. Caberá ao Poder Executivo, com vistas à execução plena das
competências do CACS- FUNDESB, assegurar:
locais para realizações das reuniões;
colegiado.
I - infraestrutura, condições materiais e equipamentos adequados e
II - profissional de apoio para secretariar, em especial, as reuniões do
Art. 17. O regimento interno do CACS-FUNDEB deverá ser atualizado e
aprovado no prazo máximo de até 30 (trinta) dias após a posse dos Conselheiros.
as Leis Municipais nº 1455 de 19 de abril de 2007 e Lei nº 1.649 de 21 de agosto de 2009.
Art. 18. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
Gabinete do Prefeito Municipal de Guaíra, Estado do Paraná, em 1º de abril de 2021. A My
Cáthara Wiunitiparde- Curitra
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Prefeito Municipal Pisos o
Presidente
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O - CNPJ: 77.857.183/0001-90 - Wwww-guaira.pr.gov.br - CEP 85980-000 | Guaíra. PR. Brasil
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Guaíra - Pr., em 1º de abril de 2021
MENSAGEM Nº 017/2021
CÂMARA MUNICIPAL DE GUAÍRA
Excelentíssima Senhora ?ROTOCOLO Nº 4 a
TEREZA CAMILO DOS SANTOS em QLy D4 (202
MD Presidente da Câmara Municipal de Guaíra — Paraná
SERVI
Assunto: Projeto de Lei ref. a reestruturação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de
Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - CACS-FUNDEB
(envia).
* Registrado no memorando online sob o nº 360/2021.
Excelentíssima Senhora Presidente da Câmara Municipal
Cumprimento-a respeitosamente em nome do Poder Executivo Municipal.
Vimos por meio desta, encaminhar para deliberação desse Poder Legislativo, o Projeto de Lei
que objetiva a reestruturação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e
Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - CACS-FUNDEB, em conformidade
com o artigo 212-A da Constituição Federal, regulamentado na forma da Lei Federal nº 14.113, de 25 de dezembro de
2020.
Após a promulgação da Emenda Constitucional nº 108, de 26 de agosto de 2020, que incluiu
o art. 212-A na Constituição Federal para tratar do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de
Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, foi editada a Lei Federal nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020
para regulamentar o Fundo.
De acordo com o artigo 34 do referido diploma federal, todas as esferas de governo devem
instituir Conselho para acompanhamento e controle social do FUNDEB, motivo pelo qual ora se apresenta esta
propositura, tendo por objeto a normatização sobre a organização e o funcionamento do aludido colegiado no âmbito do
Município, a qual substituirá as disposições constantes da Lei Municipal nº 1.455, de 19 de abril de 2007, que
atualmente disciplina a matéria.
De acordo com o novo regramento federal, o CACS-FUNDEB deve ser constituído, dentre
outros membros, por dois representantes de pais do alunado. Contudo, no artigo 6º, inciso I, alínea e, do presente
projeto de lei foi acrescentado o termo "responsáveis", considerando a evolução do conceito de família.
Nessas condições, evidenciadas as razões que embasam a iniciativa, consubstanciadas, em
Última análise, na necessidade de adequação da legislação de regência do Conselho Municipal de Acompanhamento e
Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da
Educação - CACS-FUNDEB às novas regras estabelecidas pela Lei Federal nº 14.113, de 2020, contará ela, por certo,
com o aval dessa Colenda Casa de Leis.
Assim, diante ao exposto, e das justificativas e na certeza de contar com o apoio de
Vossas Excelências na aprovação da inclusa propositura em REGIME DE URGÊNCIA, conforme preceitua o artigo 51
da LOM, reiteramos protestos de estima e consideração pelog'integrantes dessa Casa de Leis.
Prefeito Municipal
Av. Coronel Otávio Tosta, 126. Centro - For : (44) 3642-9900 - CNPJ: 77.857.183/0001-90 Wwww.guaira.pr.gov.br - CEP 85980-000 | Guaíra. PR. Brasil