REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE GUAÍRA
ESTADO DO PARANÁ
CÂMARA MUNICIPAL DE GUAÍ
ec FPROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº. 004/2024
Ebro DA
Amas ] TA: 29 de julho de 2024.
VIDOR EMENTA: Altera a Lei Complementar Municipal n.º 3, de 02 de janeiro de
2008, para proibir a realização de queimadas no Município de Guaíra, e
dá outras providências.
A Câmara Municipal de Guaíra, Estado do Paraná, APROVOU e eu,
Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º. Altera a redação do caput do artigo 81 da Lei Complementar
Municipal n.º 003/2008, e lhe acrescenta um parágrafo único, com a seguinte redação:
Art. 81. É proibido atear fogo, seja qual for sua finalidade, ainda que
originada de ato involuntário, sobre material orgânico ou inorgânico,
galhos ou folhas caídas, mato, lixo, entulho, dentre outros, nas zonas
urbanas, de expansão urbana e rural do Município de Guaíra.
Parágrafo único. O proprietário, possuidor, detentor ou ocupante do
imóvel fica obrigado a eliminar todas as condições capazes de facilitar ou
provocar focos de incêndio, ou sua propagação para imóveis vizinhos.
Art. 2º. Altera a redação do caput do artigo 82, da Lei Complementar
Municipal n.º 003/2008, e lhe acrescenta os incisos |, |I, III, IV e V, 81º e 82º, com a seguinte
redação:
Art. 82. Fica igualmente proibido fazer uso de fogo:
| — Para queimar mato ou vegetação, seca ou verde, com finalidade de
limpar terrenos ou áreas localizadas em imóveis urbanos, em expansão
urbana ou rural, do Município de Guaíra;
1 — De forma a causar poluição atmosférica pela queima ao ar livre, como
forma de descarte, de papel, papelão, madeiras, mobílias, galhos, folhas,
lixo, embalagens de agrotóxicos, entulhos, pneus, borrachas, plásticos,
resíduos vegetais e industriais, lixo doméstico ou outros materiais
combustíveis, resíduos sólidos e líquidos assemelhados;
Ill — Para queimar materiais ou vegetação em terrenos marginais de
rodovias, de rios, de lagos ou de matas de quaisquer espécies;
IV — Como método despalhador e facilitador do manejo da cultura
existente, em qualquer área deste município;
V— Como método facilitador da capinação ou limpeza de qualquer área;
$ 1º. Excetuam-se das disposições contidas no caput deste artigo:
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a) As medidas mitigadoras próprias utilizadas pelos órgãos competentes,
quando da ação de combate a incêndios;
b) O uso do fogo controlado como prática fitossanitária e/ou queima
controlada, devidamente autorizada pelos órgãos responsáveis;
$ 2º. Considera-se queima controlada o emprego de fogo como fator de
produção e manejo em atividades agrícolas, pastoris ou florestais e para
fins de pesquisas cientificas e tecnológicas, em áreas com limites físicos
determinados e devidamente autorizados pelo órgão ambiental
competente;
Art. 3º. Fica incluído no Anexo |, da Lei Complementar n.º 03/2008:
Realização de queimada nas zonas urbanas, de
expansão urbana e rural do Município de Guaíra
Fazer uso de fogo para queimar mato ou vegetação, seca
ou verde, com finalidade de limpar terrenos ou áreas
localizadas em imóveis urbanos, em expansão urbana ou
rural, do Município de Guaíra;
Fazer uso de fogo de forma a causar poluição atmosférica
pela queima ao ar livre, como forma de descarte, de
papel, papelão, madeiras, mobílias, galhos, folhas, lixo,
embalagens de agrotóxicos, entulhos, pneus, borrachas, | gravíssima
plásticos, resíduos vegetais e industriais, lixo doméstico
ou outros materiais combustíveis, resíduos sólidos e
líquidos assemelhados
Fazer uso de fogo para queimar materiais ou vegetação
em terrenos marginais de rodovias, de rios, de lagos ou | gravíssima
de matas de quaisquer espécies
Fazer uso de fogo como método despalhador e facilitador
do manejo da cultura existente, em qualquer área deste | gravíssima
município
Fazer uso de fogo como método facilitador da capinação
ou limpeza de qualquer área
gravíssima
gravíssima
gravíssima
Art. 4º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
29 de j lho de E
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JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 004/2024
As queimadas urbanas, muitas vezes realizadas para fins de limpeza de
terrenos, eliminação de resíduos ou preparo do solo, têm se mostrado uma prática
prejudicial sob diversos aspectos. Com a crescente urbanização e a conscientização sobre
os impactos ambientais, sociais e de saúde pública, torna-se imperativo que políticas
municipais mais rigorosas sejam implementadas para coibir essa prática, que causa os
seguintes impactos ambientais:
Destruição da Flora e Fauna: As queimadas resultam na destruição
imediata da vegetação, afetando a biodiversidade local. Além disso, muitos animais
perdem seus habitats e fontes de alimento, levando à diminuição da população de várias
espécies e, em casos extremos, à extinção local.
Degradação do Solo: O fogo destrói a camada superficial do solo, rica
em nutrientes e matéria orgânica, essencial para a fertilidade. Esse processo de
degradação torna o solo menos produtivo e mais suscetível à erosão.
Emissão de Gases de Efeito Estufa: As queimadas liberam grandes
quantidades de dióxido de carbono (CO,) e outros gases de efeito estufa na atmosfera,
contribuindo para o aquecimento global e mudanças climáticas.
As queimadas também causam impactos à saúde pública, tais como:
Problemas Respiratórios: A inalação de fumaça proveniente das
queimadas pode causar sérios problemas respiratórios, como bronquite, asma e outras
doenças pulmonares. Grupos vulneráveis, como crianças, idosos e pessoas com
problemas de saúde preexistentes, são os mais afetados.
Doenças Cardiovasculares: A exposição contínua à poluição do ar,
resultante das queimadas, está associada a um aumento nos casos de doenças
cardiovasculares, podendo levar a situações de emergência médica e aumento da
mortalidade.
Qualidade de Vida: A poluição do ar causada pelas queimadas afeta
negativamente a qualidade de vida dos cidadãos, causando desconforto, irritação nos
olhos, nariz e garganta, e impactando o bem-estar geral da população.
Por fim, geram impactos socioeconômicos, dentre eles:
Prejuízos à Agricultura: A degradação do solo e a destruição de áreas
cultiváveis devido às queimadas resultam em prejuízos econômicos para os agricultores,
impactando a produção de alimentos e a economia local.
Custos de Saúde Pública: O aumento dos problemas de saúde
relacionados à poluição do ar gera custos adicionais para o sistema de saúde,
sobrecarregando as unidades de atendimento e aumentando os gastos públicos.
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Interrupções na Atividade Econômica: A visibilidade reduzida e a
poluição do ar podem afetar o tráfego aéreo e rodoviário, além de prejudicar o
funcionamento de empresas e serviços, resultando em perdas econômicas significativas.
Conclui-se que, diante dos impactos ambientais, de saúde pública e
socioeconômicos causados pelas queimadas urbanas, torna-se evidente a necessidade de
proibição dessa prática no âmbito municipal. A implementação de uma lei proibindo
queimadas contribuirá significativamente para a preservação do meio ambiente, a melhoria
da saúde pública e a promoção de um desenvolvimento sustentável. Além disso, políticas
educativas e alternativas de manejo sustentável devem ser incentivadas para que a
população possa se adaptar às novas diretrizes de forma consciente e colaborativa.
Edifício da Câmara Municipal/de Guaíra, em 29 de julho de 2024
oi IARA Ledo”.
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