materia nº 9/2021

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REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE GUAÍRA
ESTADO DO PARANÁ
PARECERNS. 009/2021, DA COMISSÃO DE FINANÇAS,
ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO
Ao Projeto de Lei nº 021/2021, de autoria do Executivo Municipal.
1. RELATÓRIO
O Executivo Municipal Municipal, em 15 de abril de 2021 apresentou
o Projeto de Lei nº 021/2021, que “autoriza o Poder Executivo a alaterar a LOA
2021 (Lei Municipal 2.156 de 11/12/2020) e a ajustar as programações estabelecidas
no Plano Plurianual — 2018 a 2021 (Lei Municipal 2.035 de 27/12/2017) e a Lei de
Diretrizes Orçamentárias (Lei Municipal 2.140 de 15/06/2020 e alterado pela Lei
Municipal 2.155 de 11/12/2020), para a criação de dotação por excesso de
arrecadação, no valor dr R$ 2.212.733,60 (dois milhões, duzentos e doze mil,
setecentos e trinta e três reais e sessenta centavos)”.
A matéria foi apresentada na sessão ordinária de 19 de abril de 2021,
e encaminhada à Comissão de Constituição, Legislação e Justiça, para parecer.
Justifica o Executivo Municipal que conforme Repasse:
FONTES:
e Fonte 869 — Convênio Itaipu nº 4500060889 s R$
: 2.212.733,60
Refere-se a Convênio firmado entre o Município de Guaíra e Itaipu para
implementação de um conjunto de atividade de manejo integrado de água e solo,
saneamento ambiental urbano e rural, conservação da biodiversidade, apoio as
obras sociais e fortalecimento da agropecuária.
Assim, diante ao exposto, e das justificativas e na certeza de contar
com o apoio de Vossas Excelências na aprovação da inclusa propositura em
REGIME DE URGÊNCIA, conforme preceitua o artigo 51 da LOM, reiteramoós
protestos de estima e consideração pelos integrantes dessa Casa de Leis.
O Parecer Jurídico nº 15/2021-F do Advogado Público desta Casa, que
segue acostado, é pela inexistência de óbice legal à tramitação do Projeto, restando
aos Legisladores o mérito relativo ao Convênio. Recomenda apenas que se
encaminhe o Projeto à Contabilidade da Casa e ao Controlador Interno, para ciência,
tendo em vista a existência de Projeto de Lei no âmbito desta Câmara, o qual visa
alterar o Plano Plurianual 2018/2021.
á Praça João XXIII, 200 - Centro - Telefax (44) 3642-8550 - CEP.: 85.980-000 - Guaíra - PR Op
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O Controlador Interno desta Casa apresentou o Parecer nº 11/2021,
que analisada a proposta e considerando as informações trazidas, entende pela
possibilidade de aprovação do referido Projeto de Lei, salientando que o Parecer da
Controladoria Interna neste Processo Legislativo é meramente. instrutivo e
opinativo.
2. VOTO DA RELATORA
Considerando que o presente projeto de lei está adequado à Legislação
vigente e tendo em: vista a importância da matéria em questão, voto pela
admissibilidade e tramitação do projeto de lei nº 021/2021.
Sala de Reuniões, em 28 de abril de 2021.
cas GARÊLLI
Relatora
3. PARECER DA COMISSÃO - FAVORÁVEL
Os demais membros desta Comissão, reunidos nesta data,
acompanham o voto da relatora, de forma que o Projeto de Lei nº 021/2021 de
autoria do Executivo Municipal, possa ser discutido e votado em plenáfioN
Sala de Reuniões, em 28 de abril de 2021.
=
VAL PAIXÃO DA SILVA SANDRO SAB
Presidente
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