materia nº 21/2021

Câmara Municipal de Guaira
A Comissão de O S
Públicos, Dese volvimentoj
Urbano e Meio Ambiente
Presidente
rvicos
erviços
Câmara M
Es ” =
Município
d G = Orçame
eGuaira Em ld ASSES
Essa
PROJETO DELEINO= ()21, 5021 uresigentem
Data: 14.04.2021
Ementa: autoriza o Poder Executivo a alterar a LOA 2021 (Lei Municipal 2.156 de
11/12/2020) e a ajustar as programações estabelecidas no Plano Plurianual - 2018 a
2021 (Lei Municipal 2.035 de 27/12/2017) e a Lei de Diretrizes Orçamentárias (Lei
Municipal 2.140 de 25/06/2020 e alterado pela Lei Municipal 2.155 de 11/12/2020),
para a criação de dotação por excesso de arrecadação, no valor de R$ R$
2.212.733,60 (dois milhões, duzentos e doze mil, setecentos e trinta e três reais e
sessenta centavos).
A Câmara Municipal de Guaíra, Estado do Paraná, aprovou, e eu, Prefeito Municipal,
sanciono a seguinte Lei:
Art 19 Fica aberto no Orçamento Fiscal de 2021 - LOA (2.156 de 11/12/2020), por
excesso de arrecadação no valor de R$ 2.212.733,60 (dois milhões, duzentos e doze mil, setecentos e trinta e três reais
Ex e sessenta centavos), mediante a inclusão de nova natureza de despesa, conforme:
Órgão: 11 - Secretaria Municipal de Agropecuária, Infraestrutura e Meio Ambiente
Unidade: 004 — Diretoria de Agropecuária
Ação: 1021 — Construções Aquisições de Bens Imobilizados p/ Agropecuária e Meio Ambiente |
Funcional: 0020.0606.0045
Ref. | Modalidade de Aplicação Vínculo Valor
3449051000000000000 - Obras e instalações 869 174.600,00
3449052000000000000 - Equipamentos e material permanente 869 100,00
Ação: 2074 — Manutenção das Atividades da Agropecuária
Funcional: 0020.0606.0045
Ref. | Modalidade de Aplicação Vínculo Valor
3339093000000000000 - Indenizações e restituições 869 1.000,00
3339030000000000000 — Material de consumo 869 100,00
3339039000000000000 — Outros serviços de terceiros — pessoa jurídica 1 869 2.500,00
Unidade: 005 — Diretoria de Meio Ambiente
il | Ação: 2076 — Manutenção das Atividades do Meio Ambiente
Funcional: 0018.0541.0045
Ref. | Modalidade de Aplicação Vínculo Valor
3339030000000000000 — Material de consumo 869 5.400,00
3339039000000000000 — Outros serviços de terceiros — pessoa jurídica 869 49.700,00 |
3449052000000000000 — Equipamentos e material permanente 869 115.200,00
Unidade: 006 — Diretoria de Estrada de Rodagem
Ação: 1022 - Obras e Aquisição de Bens Imobilizado de Estrada de Rodagem
Funcional: 0020.0606.0045 -
Ref. | Modalidade de Aplicação Vínculo Valor o =
3449051000000000000 - Obras e instalações 869 199.200,00 y o ES
Ação: 2079 - Manutenção das Atividades de Estradas de Rodagem FASE e E
Funcional: 0020.0606.0045 Sb 3
Ref. | Modalidade de Aplicação Vínculo Valo ET]
3339030000000000000 — Material de consumo 869 1.018.302,00 E
3339039000000000000 - Outros Serviços de terceiros — pessoa jurídica 869 646.631,60 -
TOTAL
Av. Coronel Otávio Tosta, 126. Centro - Fone: (44) 3642-9900 - CNPJ: 77.857.183
/0001-90 - Www.guaira.pr.gov.br - CEP 85980-000 | Guaíra. PR. Brasil
Município
de Guaíra
Art 2º Em decorrência da abertura do Excesso de arrecadação no presente Projeto
Lei, no montante de R$ 2.212.733,60 (dois milhões, duzentos e doze mil, setecentos e trinta e três reais e sessenta
centavos), assim as despesas e parte das metas físicas programadas para o exercício de 2021 nas ações orçamentárias
estabelecida no Plano Plurianual — 2018 a 2021 (Lei Municipal 2.035 de 27/12/2017), ficam reprogramadas na forma
descrita nos Orgãos e Unidades abaixo:
Órgão: 11 - Secretaria Municipal de Agropecuária, Infraestrutura e Meio Ambiente
Unidade: 004 — Diretoria de Agropecuária
| Ação: 1021 — Construções Aquisições de Bens Imobilizados p/ Agropecuária e Meio Ambiente
Funcional: 0020.0606.0045
Ref. | Modalidade de Aplicação | Vínculo Valor
3449051000000000000 - Obras e instalações 869 174.600,00
do. 3449052000000000000 - Equipamentos e material permanente 869 | 100,00
Ação: 2074 — Manutenção das Atividades da Agropecuária
Funcional: 0020.0606.0045
Ref. | Modalidade de Aplicação Vínculo Valor
3339093000000000000 - Indenizações e restituições 869 1.000,00 |
3339030000000000000 — Material de consumo 869 100,00
3339039000000000000 — Outros serviços de terceiros — pessoa jurídica 869 2.500,00
Unidade: 005 — Diretoria de Meio Ambiente
| Ação: 2076 — Manutenção das Atividades do Meio Ambiente
Funcional: 0018.0541.0045
Ref. | Modalidade de Aplicação Vínculo Valor
3339030000000000000 — Material de consumo 869 5.400,00
3339039000000000000 — Outros serviços de terceiros — pessoa jurídica 869 49.700,00
3449052000000000000 — Equipamentos e material permanente 869 115.200,00
Unidade: 006 — Diretoria de Estrada de Rodagem
Ação: 1022 - Obras e Aquisição de Bens Imobilizado de Estrada de Rodagem
Funcional: 0020.0606.0045 -
Ref. | Modalidade de Aplicação Vínculo Valor
3449051000000000000 - Obras e instalações 869 199.200,00
| Ação: 2079 - Manutenção das Atividades de Estradas de Rodagem
Funcional: 0020.0606.0045
Ref. | Modalidade de Aplicação Vínculo Valor
3339030000000000000 — Material de consumo 869 | 1.018.302,00
7
3339039000000000000 — Outros serviços de terceiros — pessoa jurídica 869 646.631,60
TOTAL
2.212.733,60
Av. Coronel Otávio Tosta, 126. Centro - Fone: (44) 3642-9900 - CNPJ: 77.857.183/0001-90 - www.guaira.pr.gov.br - CEP 85980-000 | Guaíra. PR. Brasil
Em + Município
vw7 +» deGuaíra
Art 39 Em face da abertura por excesso de arrecadação no presente Projeto Lei, no
montante de R$ 2.212.733,60 (dois milhões, duzentos e doze mil, setecentos e trinta e três reais e sessenta centavos),
as despesas e parte das metas físicas programadas para o exercício de 2021 nas ações orçamentária estabelecida na Lei
de Diretrizes Orçamentárias (Lei Municipal 2.140 de 25/06/2020 e alterado pela Lei Municipal 2.155 de 11/12/2020),
ficam reprogramadas na forma descrita nos Órgãos e Unidades abaixo:
Órgão: 11 - Secretaria Municipal de Agropecuária, Infraestrutura e Meio Ambiente
Unidade: 004 — Diretoria de Agropecuária
Ação: 1021 — Construções Aquisições de Bens Imobilizados p/ Agropecuária e Meio Ambiente
Funcional: 0020.0606.0045
Ref. | Modalidade de Aplicação Vínculo | Valor
3449051000000000000 - Obras e instalações 869 174.600,00
pa 3449052000000000000 - Equipamentos e material | permanente 869 100,00
Ação: 2074 — Manutenção das Atividades da Agropecuária
Funcional: 0020.0606.0045
Ref. | Modalidade de Aplicação Vínculo Valor
3339093000000000000 - Indenizações e restituições | 869 1.000,00
3339030000000000000 — Material de consumo 869 100,00
3339039000000000000 - Outros serviços de terceiros — - pessoa jurídica 869 2.500,00
Unidade: 005 — Diretoria de Meio Ambiente
Ação: 2076 — Manutenção das Atividades do Meio Ambiente
Funcional: 0018.0541.0045
Ref. | Modalidade de Aplicação Vínculo Valor
3339030000000000000 — Material de consumo 869 5.400,00
3339039000000000000 - Outros serviços de terceiros — pessoa jurídica 869 49.700,00
3449052000000000000 — Equipamentos e material permanente 869 115.200,00
Unidade: 006 — Diretoria de Estrada de Rodagem
Ação: 1022 - Obras e Aquisição de Bens Imobilizado de Estrada de Rodagem
Funcional: 0020.0606.0045 -
Ref. | Modalidade de Aplicação Vínculo Valor
3449051000000000000 - Obras e instalações 869 199.200,00
Ação: 2079 - Manutenção das Atividades de Estradas de Rodagem
Funcional: 0020.0606.0045
Ref. | Modalidade de Aplicação Vínculo | Valor
| 3339030000000000000 — Material de consumo 869 1.018.302,00
3339039000000000000 — Outros serviços de terceiros — pessoa jurídica 869]. 646.631,60
TOTAL 2.212.733,60
Art 4º Esta Lei entra
vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Munici aíra, Estado do Paraná, em 14 de abril de 2021.
ES Cámara Municipal de Guaira
Presidente
HERALDO TRENTO
Preféito Municipal (é) 12 S
Av. Coronel Otávio Tosta, 126. Centro - Fone: (44) 3642-9900 - CNPJ: 77.857.183/0001-90 - www.guaira.pr.gov.br - CEP 85980-000 | Guaíra. PR. Brasil
Em + Município
vw » deGuaiíra
Guaíra — Pr., em 14 de abril de 2021
MENSAGEM Nº 018/2021
Excelentíssima Senhora
TEREZA CAMILO DOS SANTOS
MD Presidente da Câmara Municipal de Guaíra — Estado do Paraná.
Assunto: encaminha Projeto de Lei referente a convênio Itaipu nº 4500060889.
Registrado no memorando on-line sob o nº 599/2021.
Excelentíssima Senhora Presidente da Câmara Municipal
Cumprimentando-a respeitosamente em nome do Poder Executivo
Municipal.
a Vimos por meio deste, encaminhar a Vossa Excelência, para apreciação
cessa Câmara Egrégia Casa de Leis, o Projeto de Lei que tem por objetivo autorizar o Poder
* Executivo a alterar a LOA 2021 (Lei Municipal 2.156 de 11/12/2020) e a ajustar as programações
estabelecidas no Plano Plurianual — 2018 a 2021 (Lei Municipal 2.035 de 27/12/2017) e a Lei de
. Diretrizes Orçamentárias (Lei Municipal 2.140 de 25/06/2020 e alterado pela Lei Municipal 2.155
de 11/12/2020), para criação de dotação por excesso de arrecadação para suprir as despesas no
valor de R$ 2.212.733,60 (dois milhões, duzentos e doze mil, setecentos e trinta e três reais e
sessenta centavos), conforme abaixo discriminada.
Justificamos que conforme Repasse:
FONTES:
— e Fonte 869 — Convênio Itaipu nº 4500060889 TR$ 2.212.733,60
Refere-se a Convênio firmado entre o Município de Guaíra e Itaipu para implementação de um
conjunto de atividade de manejo integrado de água e solo, saneamento ambiental urbano e rural,
conservação da biodiversidade, apoio as obras sociais e fortalecimento da agropecuária.
Assim, diante ao exposto, e das justificativas e na certeza de contar
com o apoio de Vossas Excelências na aprovação da inclusa propositura em REGIME DE
URGÊNCIA, conforme preceitua o artigo 51/da LOM, reiteramos protestos de estima e
consideração pelos integrantes dessa Casa de Lei
CÂMARA MUNICIPAL DE GUAÍRA
PROTOCOLO Nº /4
HE TRENTO EM pr ars di
Prefeito Municipal SERVIDOR
à”. Coronel Otávio Tosta, 126. Centro - Fone: (44) 3642-9900 - CNPJ: 77.857.183/0001-90 - Wwww.guaira.pr.gov.br - CEP 85980-000 | Guaira. PR. Brasil