materia nº 26/2021

REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE GUAÍRA
ESTADO DO PARANÁ
— PARECERN SPU, DACOMISS; ÃO DE CON STITUIÇÃO,
LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA
Ao Projeto de Lei nº 022/2021, de iniciativa do Legislativo Municipal
1. RELATÓRIO
A Mesa Diretiva da Câmara Municipal, em 15 de abril de 2021
apresentou o Projeto de Lei nº 022/2021, que “fixa o expediente de trabalho e
regime de compensação de horários dos servidores comissionados e servidores
efetivos e dá outras providências”.
E A matéria foi apresentada na sessão ordinária de 19 de maio de 202 Í,
: e encaminhada à Comissão de Constituição, Legislação e Justiça, para parecer.
Conforme justificativa apresentada, o presente projeto de lei visa
regulamentar questões atinentes à jornada de trabalho dos servidores do Poder
Legislativo do Município de Guaíra e seu controle, bem como a regulamentação da
compensação de horário de trabalho no âmbito da Câmara Municipal,
possibilitando aos servidores a prorrogação de sua jornada laboral em alguns dias
bem como a redução em outros dias, de forma que, no final, ele obedeça a jornada
normal de um período, sem que haja o pagamento de horas extras.
Tal regulamentação se faz necessária, uma vez que excepcionalmente
podem ocorrer alguns imprevistos fazendo com que o servidor tenha que se
ausentar do trabalho para atender a alguma emergência ou por razões pessoais.
Como o estatuto do servidor não prevê alternativa diversa para ausências
injustificáveis, é necessária uma regulamentação via projeto de lei, visando a
regulamentação dos casos possíveis de compensação, bem como a forma como esta
compensação será realizada.
O Parecer Jurídico nº 035/2021-I, do Advogado desta Casa recomendou
a inclusão de Capítulo para a regulamentação por meio da proposta para a execução
de expediente remoto, e alteração do artigo 11, por entender inadequada a
disposição inicial (e primeira) do artigo, porquanto retira dos servidores em
trabalho remoto a possibilidade de compensação. Por final conclui que não há óbice
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PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE GUAÍR ||
ESTADO DO PARANÁ :
a que o Projeto de Lein » Seja ap: ituição,
Legislação e Justiça da Câmara Municipal.
2. VOTO DO RELATOR
Considerando o Parecer Jurídico nº 035/2021-I, apresentado pelo
Advogado desta Casa, esta relatoria entende que o presente projeto de lei está
adequado à legislação vigente e que a emenda sugerida pelo mesmo deveria ser
apresentada em projeto de lei à parte, para tratar exclusivamente sobre o expediente
remoto, tendo em vista a complexidade do assunto. Quanto à alteração do artigo
11, para possibilitar a compensação por parte de servidores que desempenham
trabalho remoto, torna-se inviável devido à dificuldade de se comprovar a
prorrogação da jornada laboral por parte destes servidores.
gn Sendo assim, tendo em vista a importância da matéria em questão, voto pela
: admissibilidade e tramitação do projeto de lei nº 022/2021, não acatando a emenda
sugerida no parecer jurídico. ;
Sala de Reuniões, em 19 de maio de 2021.
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GIVANILDO JOSÉ”
3. PARECER DA COMISSÃO - FAVORÁVEL
Os demais membros desta Comissão, reunidos nesta data,
acompanham o voto e manifestação do relator, de forma que o Projeto de Lei nº
022/2021 de iniciativa do Legislativo Municipal, possa ser discutido e votado em
plenário.
Sala de Reuniões, em 19 de maio de 2021. ?
CRIST E GIANGARELI M E PAULA CETTO LEI
Presidente Secretária
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