materia nº 9/2021

REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE GUAÍRA
ESTADO DO PARANÁ
PARECERN' 009/2021, DA COMISSÃO DE OBRAS, SERVIÇOS
PUBLICOS, DESENVOLVIMENTO URBANO E MEIO AMBIENTE
DOT AN AU URDANU E MEIO AMBIENTE
Ao Projeto de Lei nº 022/2021 de autoria do Legislativo Municipal.
1. RELATÓRIO
A Mesa Diretiva da Câmara Municipal, em 15 de abril de 2021
apresentou o Projeto de Lei nº 022/2021, que “fixa o expediente de trabalho e
regime de compensação de horários dos servidores comissionados e servidores
efetivos e dá outras providências”, à
A matéria foi apresentada na sessão ordinária de 19 de maio de 2021, e
encaminhada à Comissão de Constituição, Legislação e Justiça, para parecer.
Conforme justificativa apresentada, o presente projeto de lei visa
regulamentar questões atinentes à jornada de trabalho dos servidores do Poder
Legislativo do Município de Guaíra e seu controle, bem como a regulamentação da
compensação de horário de trabalho no âmbito da Câmara Municipal, possibilitando
aos servidores a prorrogação de sua jornada laboral em alguns dias bem como a
redução em outros dias, de forma que, no final, ele obedeça a jornada normal de um
período, sem que haja o pagamento de horas extras. .
Tal regulamentação se faz necessária, uma vez que excepcionalmente
podem ocorrer alguns imprevistos fazendo com que o servidor tenha que se ausentar
do trabalho para atender a alguma emergência ou por razões pessoais. Como o
estatuto do servidor não prevê alternativa diversa para ausências injustificáveis, é
necessária uma regulamentação via projeto de lei, visando a regulamentação dos
casos possíveis de compensação, bem como a forma como esta compensação será
realizada.
O Parecer Jurídico nº 035/2021-I, do Advogado desta Casa recomendou a
inclusão de Capítulo para a regulamentação por meio da proposta para a execução de
expediente remoto, e alteração do artigo 11, por entender inadequada a disposição
inicial (e primeira) do artigo, porquanto retira dos servidores em trabalho remoto-a
possibilidade de compensação. Por final conclui que não há óbice a que o Projeto de
Lei nº 022/2021, seja aprovado pela Comissão de Constituição, Legislação e Justiça
da Câmara Municipal. t
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E
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PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE GUAÍRA
ESTADO DO PARANÁ
2. VOTO DO RELATOR
Considerando que o presente projeto está adequado à Legislação vigente e
tendo em vista a importância da matéria em questão, voto pela admissibilidade e
tramitação do projeto de lei nº 022/2021, do Legislativo Municipal.
/ É
Sala de Reuniões, em 19 de maio de 2021
3. PARECER DA COMISSÃO - FAVORÁVEL
k Os demais membros desta Comissão, reunidos nesta data, acompanham o
voto do relator, de forma que o Projeto de Lei nº 022/2021 de autoria do Legislativo
Municipal, possa ser discutido e votado em plenário.
Sala de Reuniões, em 19 de maio de 2021.
s
E. ia
CARINA PATRICIA BACH SERGIO KORB BÁSTOS
Presidente Secretário
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