materia nº 22/2021

REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE GUAÍRA
ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEINº 022/2021
Data: 24.02.2021
Ementa: fixa expediente de trabalho é regime de compensação
de horários dos servidores comissionados e servidores efetivos
e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE GUAÍRA, ESTADO DO PARANÁ,
APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Capítulo I
Do Horário de Expediente da Câmara
Art. 1º O atendimento ao público externo da Câmara Municipal de Guaíra - PR
ocorrerá das 7:30 às 12h e das 13:30 às 17h, nos dias úteis, de segunda a sexta-feira.
Capítulo II
Da Jornada de Trabalho
Art. 2º Salvo no caso dos cargos com cargas horárias diferenciadas fixadas em
lei, a jornada de trabalho dos servidores da Câmara é de 40 horas semanais ou 8 horas
diárias, observando-se, no mínimo, uma hora destinada à alimentação e repouso.
8 1º A jornada de trabalho deverá ser cumprida, prioritariamente, dentro do
período estabelecido para o atendimento ao público externo.
8 2º Haverá tolerância de atrasos de até 15 (quinze) minutos, os quais deverão
ser compensados no mesmo dia.
8 3º Os servidores ocupantes de cargos e/ou funções técnicas, além das demais
disposições desta lei, têm direito de cumprir suas respectivas jornadas de trabalho de
forma flexível, desde que em dias úteis e fora do horário noturno previsto no artigo 74
do Regime Jurídico dos Servidores Municipais de Guaíra.
8 4º Os servidores abrangidos pelo parágrafo anterior terão redução de suas
cargas horárias nas semanas em que não houver expediente na Câmara,
proporcionalmente à quantidade de dias.
-8 5º Entende-se por “Cargo ou Função Técnica” o de Controlador Interno, -
Advogado e Contador, os quais, além da carga horária semanal, estão sujeitos ao
cumprimento de prazos em dias.
Capítulo III
Do Controle da Frequência
Praça João XXIII, 200 - Centro - Telefax (44) 3842-8550 - CEP.: 85.980-000 - Guaíra - PR
www.camaraguaira.pr.gov.br
camara(QDcamaraguaira.pr.gov.br
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE GUAÍRA
ESTADO DO PARANÁ
Art. 3º A frequência de todos servidores deverá ser registrada em sistema
informatizado, por meio de equipamento eletrônico, com identificação biométrica,
8 1º Quando não ocorrer o registro eletrônico do ponto por esquecimento ou
problemas técnicos no equipamento, o registro da frequência será feito pelo setor de
Recursos Humanos da Câmara Municipal, mediante lançamento da hora de entrada e/ou
de saída no sistema informatizado, podendo utilizar-se de outros meios que comprovem
a ocorrência, caso necessário.
$ 2º O lançamento, no sistema informatizado, das ocorrências previstas no & 1º,
bem como a homologação das horas excedentes à jornada mensal dos servidores
efetivos. e comissionados, deverão ser efetuados até o terceiro dia útil do mês
subsequente.
8 3º Nas hipóteses de não funcionamento justificado da unidade biométrica, os
servidores poderão ter sua ausência abonada pelo Diretor da Câmara Municipal,
mediante justificativa da ocorrência.
8 4º O registro indevido do ponto será apurado em processo administrativo
disciplinar, nos termos da lei. :
Art. 4º. Consideram-se horas efetivamente trabalhadas aquelas em que o
servidor esteja participando de ações de capacitação ou de eventos, desde que
patrocinados ou autorizados pela Câmara e se desenvolvidos em dias úteis.
$ 1º O servidor participante de evento de capacitação deve registrar a frequência
no ponto eletrônico quando o treinamento ocorrer nas dependências do órgão.
8 2º Quando o evento de capacitação ocorrer fora das dependências do órgão, a
frequência será registrada pelo Setor de Recursos Humanos e será a mesma constante da
carga horária do evento.
$ 3º Serão consideradas como jornada de trabalho as horas realizadas pelo
servidor por necessidade de serviço, antes ou após evento de capacitação realizado neste
Município, sendo indispensável o registro do ponto:
8 4º Quando o evento ou capacitação ocorrer em outra localidade da Federação,
a jornada de trabalho do dia será considerada integralmente cumprida, considerando-se
08 (oito) horas por dia de afastamento, independentemente da carga horária do servidor.
Art. 5º, Fica dispensado de compensação, para fins de complementação da carga
horária diária, o comparecimento a consultas e tratamentos ou a realização de exames
do servidor ou de familiar que conste de seus assentamentos funcionais, limitado a 01
(um) dia de trabalho e comprovado por atestado do profissional da área de saúde
apresentado à chefia imediata, devendo, nesse caso, constar do documento o horário da
consulta ou procedimento realizado.
Praça João XXIII, 200 - Centro - Telefax (44) 3642-8550 - CEP.: 85.980-000 - Guaíra - PR
Wwww.camaraguaira.pr.gov.br ,
camara(Dcamaraguaira.pr.gov.br
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE GUAÍRA
ESTADO DO PARANÁ
8 1º Se o tratamento do familiar ultrapassar 01 (um) dia de ausência do servidor
no serviço, os dias excedentes, limitado ao máximo de 10 (dez) dias, deverão ser
compensados em até 120 dias após o retorno ao trabalho, ou compensados com
eventuais horas extras acumuladas.
8 2º Fica proibida uma nova compensação antes do cumprimento integral da
carga horária referente aos dias a serem compensados. E
$ 3º Considera-se familiar para os fins desta lei, o parente sanguíneo ou afim, em
linha reta ou colateral, até o terceiro grau, inclusive.
Capítulo IV
Da Compensação de Horas Extraordinárias
Art. 6º. As horas: excedentes à jornada de trabalho mensal serão registradas
como horas extraordinárias para posterior compensação, no limite máximo de 60 horas
mensais positivas.
Parágrafo único. O trabalho autorizado a ser prestado em dias não úteis será
contabilizado como crédito de horas extras com acréscimo de 50%, se prestado aos
sábados, e de 100%, se prestado aos domingos e feriados. F
Art. 7º. O acúmulo de horas para compensação durante o período compreendido
entre 1º de janeiro e 31 de dezembro de cada ano não excederá ao limite máximo de 200
horas.
- Art. 8º, As horas extraordinárias registradas deverão ser utilizadas dentro de 60
(sessenta) dias, a critério do servidor e mediante justificativa previamente autorizada-
pela autoridade competente, desde que não prejudique a normalidade dos trabalhos e se
requerido com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas, salvo em caso de
urgência e emergência. -
Parágrafo único. Não será permitida a compensação que acarrete a falta do servidor no
trabalho por período superior a 03 (três) dias consecutivos, salvo nos casos previstos no
$ 1º do artigo 5º desta Lei. : 0
Art. 9º. Quando não for cumprida a carga horária mensal de trabalho, as horas
faltantes serão compensadas automaticamente com eventual saldo positivo existente no
registro de horas extras.
$ 1º Não havendo saldo suficiente no registro de horas de compensação, as horas
faltantes deverão ser compensadas até o fechamento da folha de pagamento do mês
subsequente.
$ 2º Não realizada a compensação na forma do parágrafo anterior, o desconto
proporcional das horas não trabalhadas será, automaticamente, efetuado na remuneração
Praça João XXIII, 200 - Centro - Telefax (44) 3642-8550 - CEP.: 85.980-000 - Guaíra - PR
Wwww.camaraguaira.pr.gov.br
camara(Dcamaraguaira.pr.gov.br
“4 - REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE GUAÍRA
ESTADO DO PARANÁ
do servidor, com base no contido n
o Regime Jurídico dos Servidores M
Guaíra — PR e qualquer outra lei que
unicipais de
vier a substituí-lo.
Art. 10. Considera-se o
período. de apuração mensal de co;
(sessenta) dias anteriores aos dias
mpensação os 60
a serem compensados.
Art. 11. Servidor que excepcionalmente estiver exerce
sistema “home office” fica expressamente proibido de compens:
enquanto perdurar o trabalho fora do recint
ndo as atividades em
ar horas extraordinárias
o da Câmara de Vereadores. y
Capítulo V
Das Disposições Finais
Art. 12. Os casos omissos serão resolvidos pela Mesa da Câmara Municipal.
Art. 13. Ficam revogadas as disposições em contrário.
Art. 14. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Presiden:
te da Câmara Municipal de Guaíra, Estado do Paraná, em
15 de abril de 2021, g
(
Câmara Municipal de Guaira
A Comissão de Coristituição Tu Camilo dê Saulo
Legisl: ão € istiça. TE A CAMILO DOS SANTOS
Câmara *imicipald
Elma E px ls EA d ris inicipay ir
E EraRa é por SA
Presidente Em aa Ea Sy.20%
aus rcn h
Presidente
a inicipal de Guaira À )
sd gd md ico&RISTIANE GIANOA PO; DRUSCOLO
OMISSTE LEAL dy
Públicos, =zenvoivimento,
Secretária E
Urbano e Meio Ambiente Câmara Municipal de uaiia
Em 13...1.9 veloroan 120 ma APROVADO em 2º discussão
Presidente Em,2.) 1.857 1? 024
Presidente
Praça João XXIII, 200 - Centro - Telefax (44) 3642-8550 - CEP: 8:
ú Www.camaraguaira.pr.gov.br
camara(Dcamaraguaira.pr.gov.br
5.980-000 - Guaíra - PR
e —e
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE GUAÍRA
ESTADO DO PARANÁ
CÂMARA MUNICIPAL DE GUAÍRA
PROTOCOLO Nº 15.
Em 151,04 jãoo las TEAR
Nobres Colegas, ES net >
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 022/2021
O Presente projeto de lei visa regulamentar questões atinentes à jornada de trabalho
dos servidores do Poder Legislativo do Município de Guaíra e seu controle, bem como a
regulamentação da compensação de horário de trabalho no âmbito da Câmara Municipal,
possibilitando aos servidores a prorrogação de sua jornada laboral em alguns dias bem como a
redução em outros dias, de forma que, no final, ele obedeça a jornada normal de um período,
sem que haja o pagamento de horas extras. N
Tal regulamentação se faz necessária, uma vez que excepcionalmente podem
ocorrer alguns imprevistos fazendo com que o servidor tenha que se ausentar do trabalho para
E atender a alguma emergência ou por razões pessoais. Como o estatuto do servidor não prevê
alternativa diversa para ausências injustificáveis, é necessária uma regulamentação via projeto
de lei, visando a regulamentação dos casos possíveis de compensação, bem como a forma como.
esta compensação será realizada.
Assim, o apoio dos Senhores Vereadores para aprovação em Plenário é de vital
importância para que os servidores desta Casa não sejam prejudicados ao cumprirem horas além
da jornada normal de trabalho, já que estas não estão sendo remuneradas. Ressaltamos que a
união de todos em busca das melhorias necessárias é fundamental para valorização do servidor e
continuidade dos bons andamentos dos trabalhos legislativos e marcará esta gestão como uma
administração profícua e realizadora.
Edifício da Câmara Municipal de Guaíra, 15 de abril de 2021.
AMILO DOS SANTOS
y
CRISTIANE GIANGARELLI VENDRUSCOLO
Secretária
Praça João XXIII, 200 - Centro - Telefax (44) 3642-8550 - CEP.: 85.980-000 - Guaíra - PR
Wwww.camaraguaira.pr.gov.br
camara(QDcamaraguaira.pr.gov.br