materia nº 24/2021

REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE GUAÍRA
ESTADO DO PARANÁ
4 PRA RECERNº 024/2021, DA COMISSÃO DE CONSTITUI ÃO
LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA
Ao Projeto de Lei nº 023/2021, de autoria da vereadora Mirele Paula Cetto Leite
coautoria da vereadora Cristiane Giangarelli e vereador Raufi Edson Franco Pedroso
1. RELATÓRIO
Os signatários acima mencionados, apresentaram o Projeto de Lei nº
023/2021 que “reconhece a prática de atividade física e do exercício físico como.
essencial para a população de Guaíra/PR em estabelecimentos prestadores de serviços
destinados a essa finalidade, bem como em espaços públicos”.
A matéria foi apresentada na sessão ordinária de 26 de abril de 2021, e
encaminhada à Comissão de Constituição, Legislação e Justiça, para parecer.
Justificam os autores gue presente projeto de lei que orá submetem à análise
dos nobres pares tem por objetivo garantir a essencialidade da atividade física e do
exercício físico e garantir o funcionamento de estabelecimentos que prestam estes
serviços de saúde por profissionais de educação física.
benefícios podem ser alcançados em cerca de 1 (um) mês após o início da atividade
física regular, como caminhadas, pular corda, correr, dançar e etc. Já o exercício físico,
é a “atividade física” de forma Planejada e estruturada com o objetivo de manter ou
melhorar a aptidão física, e deve ser operacionalizada por profissional da área.
A nossa Carta Magna trata de forma clara que a saúde é um direito de todos
e um dever do poder público de prover as condições necessárias para o melhor
desenvolvimento do pleno exercício deste direito consagrado no artigo 6º da nossa
Constituição Federal, através-de políticas econômicas e sociais com foco na redução de
doenças tanto físicas como psíquicas. -
Ademais, também há a existência de Lei Federal que “Dispõe sobre as
condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o
funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências.” e que destaca
o direito fundamental pela saúde, no moldes o artigo 2º da Lei Federal 8080/1990.
Assim, em virtude da relevância do tema para a sociedade como um todo. ,
que acreditamos ser importante essa discussão em nossa'Casa Legislativa, apresentamos
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o presente projeto de lei à apreciação dos nossos nobres pares e já solicitamos o apoio à
esta iniciativa.
O Parecer Jurídico nº 036/2021-I, do Advogado Público desta Casa, que
segue acostado, para finalizar, esboça entendimento da inviabilidade jurídica da medida
iniciada por este Poder, vendo como impossibilidade na aprovação do Projeto de Lei nº
023/2021, posto que fere a autonomia do Poder Executivo Municipal tendo potencial
de ferir normas sanitárias das outras esferas federativas.
2. VOTO DO RELATOR
Diante da complexidade do momento e a dúvida quanto a legitimidade dos
Estados em legislar a respeito de medidas protetivas, foi proposta a Ação Direta de
Inconstitucionalidade nº 6.341/2020, a qual foi votada pelo Plenário do Supremo
Tribunal Federal.
O STF entendeu que, mesmo o Governo Federal trazendo a luz várias
medidas de enfrentamento através da Medida Provisória nº 926/2020, não é afastada a
competência concorrente dos Estados e Municípios na tomada de decisões
administrativas e políticas internas para a prevenção e enfrentamento do Coronavirus.
Para o Ministro Marco Aurélio, Relator da Ação Direta de
Inconstitucionalidade nº 6.341/2020, a MP não afasta os atos a serem praticados pelos
Estados, nem mesmo pelo Distrito Federal ou os Municípios, que tem competência
técnica concorrente para legislar sobre o tema da saúde pública conforme está previsto
no inciso II do artigo 23 da CF/88.
Finalizando, e considerando a importância da matéria em questão, voto
pela admissibilidade e tramitação do projeto de lei nº 023/2021, de autoria da vereadora
Mirele Paula Cetto Leite e coautoria dos vereadores Cristiane Giangarelli e Raufi Edson
Franco Pedroso.
Sala de Reuniões. em 19 de maio de 2021.
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3. PARECER DA COMISSÃO - FAVORÁVEL
Os demais membros desta Comissão, reunidos nesta data, acompanham o
voto do relator, de forma que o Projeto de Lei nº 023/2021 de iniciativa dos vereadores
acima mencionados, possa ser discutido e votado em plenário.
Sala de Reuniões, em 19 de maio de 2021.
É CRIS E GIANGARELI Md CETTO LEITE
residente É Secretária
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