materia nº 5/2021

- REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE GUAÍRA
ESTADO DO PARANÁ
. DO - —-
PARECERN. 005/2021, DA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E
ASSISTÊNCIA
e
Ao Projeto de Lei nº 023/2021 de autoria da vereadora Mirele Paula Cetto Leite e
coautores da vereadora Cristiane Giangarelli e vereador Raufi Edson Franco Pedroso
1. RELATÓRIO
Os vereadores autores, acima citados, em 26 de abril de 2021 apresentaram
O Projeto de Lei nº 023/2021, que “reconhece a prática de atividades física do exercício
físico como essenciais pra a população de Guaíra —- PR em estabelecimentos
prestadores de serviços destinados a essa finalidade, bem como em espaços públicos”.
: A matéria foi apresentada na sessão ordinária de 26 de abril de 2021, e
encaminhado à Comissão de Educação, Saúde e Assistência, para parecer.
Justificam seus autores, que presente projeto de lei que ora submetem à !
análise dos nobres pares tem por objetivo garantir a essencialidade da atividade física e
do exercício físico e garantir o funcionamento de estabelecimentos que prestam estes
serviços de saúde por profissionais de educação física.
A atividade física regular é capaz de melhorar a circulação sanguínea,
fortalecer o sistema imunológico e diminuir o risco de doenças cardíacas. Esses
benefícios podem ser alcançados em cerca de 1 (um) mês após o início da atividade
física regular, como caminhadas, pular corda, correr, dançar e etc, Já o exercício físico,
é a “atividade física” de forma planejada e estruturada com o objetivo de manter ou
melhorar a aptidão física, e deve ser operacionalizada por profissional da área.
A nossa Carta Magna trata de forma clara que a saúde é um direito de todos
e um dever do poder público de prover as condições necessárias para o melhor
desenvolvimento do pleno exercício deste direito consagrado no artigo 6º da nossa
Constituição Federal, através de políticas econômicas e sociais com foco na redução de
doenças tanto físicas como psíquicas. :
Ademais, também há a existência de Lei Federal que “Dispõe sobre as
condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o
funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências.” e que destaca
O direito fundamental pela saúde, no moldes o artigo 2º da Lei Federal 8080/ 1990.
Praça João XXIII, 200 - Centro - Telefax (44) 3642-8550 - CEP.: 85.980-000 - Guaíra - PR
Www.camaraguaira.pr.gov.br
camara(Dcamaraguaira.pr.gov.br
, REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
“PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE GUAÍRA
ESTADO DO PARANÁ
O Parecer Jurídico nº 036/2021-I, do Advogado Público desta Casa, que
segue acostado, para finalizar, esboça entendimento da inviabilidade jurídica da
medida iniciada por este Poder, vendo como impossibilidade na aprovação do Projeto
de Lei nº 023/2021, posto que fere a autonomia do Poder Executivo Municipal tendo
potencial de ferir normas sanitárias das outras esferas federativas. E
2. VOTO DO RELATOR
Tribunal Federal.
O STF entendeu que, mesmo o Governo Federal trazendo a luz várias
medidas de enfrentamento através da Medida Provisória nº 926/2020, não é afastada a
competência concorrente dos Estados e Municípios na tomada de decisões
administrativas e políticas internas para a prevenção e enfrentamento do Coronavirus.
Para o Ministro Marco Aurélio, Relator da Ação Direta de
Inconstitucionalidade nº 6.341/2020, a MP não afasta os atos a serem praticados pelos
Estados, nem mesmo pelo Distrito Federal ou os Municípios, que tem competência
técnica concorrente para legislar sobre o tema da saúde pública conforme está previsto
no inciso II do artigo 23 da CF/88.
Finalizando, e considerando a importância da matéria em questão, voto
pela admissibilidade e tramitação do projeto de lei nº 023/202 1, de autoria da vereadora
Mirele Paula Cetto Leite e coautoria dos vereadores Cristiane Giangarelli e Raufi Edson
Franco Pedroso. ,
Sala de Reuniões, em 19 de maio de 2021.
SÉRGIO KOR) os
Relator
. Praça João XXIII, 200 - Centro - Telefax (44) 3642-8550 - CEP: 85.980-000 - Guaíra - PR
Www.camaraguaira.pr.gov.br
camara(Dcamaraguaira. pr.gov.br
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE GUAÍRA
ESTADO DO PARANÁ
3. PARECER DA COMISSÃO - FAVORÁVEL
- Os demais membros desta Comissão acompanham o voto do Relator, de
forma que o Projeto de Lei nº 023/2021 de autoria da vereadora Mirele Paula Cetto Leite
e coautoria dos vereadores Cristiane Giangarelli e Raufi Edson Franco Pedroso, possa
ser discutido e votado em plenário. t À
Sala de Reuniões, em 19 de maio de 2021.
JOSÉ NEU MACHADO
Presidente
cols qui Estarei Qd
24|oç/2o2!
O ao
Praça João XXIII, 200 - Centro - Telefax (44) 3642-8550 - CEP.: 85.980-000 - Guaíra - PR
Www.camaraguaira.pr.gov.br
camara(Dcamaraguaira.pr.gov.br k