materia nº 23/2021

REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE GUAÍRA
ESTADO DO PARANÁ
+
É PROJETO DE LEINº 023/2021
CÂMARA MUNICIPAL DE GUAÍRA Data: 22 de abril de 2021.
PROTOCOLO [o vera Ementa: “Reconhece a prática de atividade física e do
24 às MO: fu, E ha o
Kar RE exercício físico como essenciais para a população
ERVIDOR de Guaíra/PR em estabelecimentos prestadores de
serviços destinados a essa finalidade, bem como
em espaços públicos”
N
A Câmara Municipal de Guaíra Estado do Paraná, através de
. Seus representantes Legislativos aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono
e promulgo a seguinte lei:
Art. 1º Fica reconhecido no Município de Guaíra/PR a pratica da
atividade física e do exercício físico como essenciais para a saúde da
População podendo ser realizados em estabelecimentos prestadores de
serviços destinados a essa finalidade, bem como em espaços públicos
Art. 2º O poder executivo poderá determinar as medidas de
segurança sanitárias e epidemiológicas aplicáveis, que deverão ser
adotadas pelo prestador do serviço.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Guaira
APROVADO em 4º discussão
[o TI TTO
Câmara Municipal de Guaira Guaíra/PR, 22 de abril de 2021. Em Sell OS | 208
A Comissão de Constituição // RAS: y Epa io
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Justificativa E
O presente projeto de lei que ora submetemos à análise dos nobres
pares tem por objetivo garantir a essencialidade da atividade física e do
exercício físico e garantir o funcionamento de estabelecimentos que prestam
estes serviços de saúde por profissionais de educação física.
A atividade física regular é capaz de melhorar a circulação
sanguínea, fortalecer o sistema imunológico e diminuir o risco de doenças
cardíacas. Esses benefícios podem ser alcançados em cerca de 1 (um) mês
após o início da atividade física regular, como caminhadas, pular corda,
correr, dançar e etc.. Já o exercício físico, é a “atividade física” de forma
planejada e estruturada com o objetivo de manter ou melhorar a aptidão
física, e deve ser operacionalizada por profissional da área, vejamos:
Dispõe a Lei Federal 9696/1998:
Art. 3º Compete ao Profissional de Educação Física
coordenar, planejar, programar, supervisionar,
dinamizar, dirigir, organizar, “avaliar e executar
trabalhos, programas, planos e projetos, bem como
prestar serviços de auditoria, consultoria e assessoria,
realizar treinamentos especializados, participar de:
equipes multidisciplinares e interdisciplinares e
elaborar informes técnicos, científicos e pedagógicos,
todos nas áreas de atividades fisicas e do desporto.
A nossa Carta Magna trata de forma clara que a saúde é um direito
de todos e um dever do poder público de prover as condições necessárias
para o melhor desenvolvimento do Pleno exercício deste direito consagrado
GP”
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DDD
no artigo 6º da nossa Constituição Federal, através de políticas econômicas
e sociais com foco na redução de doenças tanto físicas como psíquicas.
Ademais, também há a existência de Lei Federal que “Dispõe
sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a
organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras
providências.” e que destaca o direito fundamental pela saúde, vejamos
novamente:
Lei Federal 8080/1990:
“Art. 2º A saúde é um direito fundamental do ser
humano, devendo o Estado prover as condições
indispensáveis ao seu pleno exercício. $ 1º O dever do
Estado de garantir a saúde consiste na formulação e
execução de políticas econômicas e sociais que visem à
redução de riscos de doenças e de outros agravos e no
estabelecimento de condições que assegurem acesso
universal e igualitário às ações e àos serviços para à
sua promoção, proteção e recuperação. $ 2º O dever do
Estado não exclui o das pessoas, da família, das
empresas e da sociedade”.
Portanto, da simples análise do texto supra transcrito, tem-se “que,
é direito fundamental de qualquer pessoa a saúde. Assim, podemos estender
a importância das academias de musculação, ginásticas, natação,
hidroginástica, artes marciais e demais modalidades esportivas como
ferramentas para preservação deste direito fundamental, todas com o auxílio
de profissionais de educação física na prestação destes serviços essenciais à
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saúde, resultando um aperfeiçoamento físico e psicológico, ensejando o
direito à dignidade da Pessoa humana, inclusive em tempos de pandemia.
Assim, em virtude da relevância do tema para a sociedade como
um todo, que acreditamos ser importante essa discussão em nossa Casa
Legislativa, apresentamos o presente projeto de lei à apreciação dos nossos
nobres pares e já solicitamos o apoio à esta iniciativa.
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