materia nº 27/2021

% REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
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- PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE GUAÍRA
ESTADO DO PARANÁ
— PARECERN 027/2021, DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO,
LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA
Ao Projeto de Lei nº 024/2021. de iniciativa do Legislativo Municipal
1. RELATÓRIO
: O Executivo Municipal, em 23 de abril de 2021 apresentou o Projeto
de Lei nº 024/2021, que “institui o Programa de Regularização de Edificações
Escolares de domínio do Estado do Paraná, e dá outras povidências”.
A matéria foi apresentada na sessão ordinária de 26 de abril de 2021 e
encaminhada à Comissão de Constituição, Legislação e Justiça, para parecer.
Conforme justificativa apresentada, o presente projeto objetiva a
autorização legal para que o Poder Executivo possa desenvolver medidas de apoio e
assessoramento técnico para regularização das edificações escolares de propriedade
do Estado do Paraná já existentes em nosso Município, vez que praticamente todas
escolas estaduais aqui existentes não se encontram averbadas no cartório de registro
de imóveis, havendo necessidade premente de serem regularizadas e posteriormente
averbadas nas respectivas matriculas dos imóveis.
A falta de averbações das edificações impede as realizações de
quaisquer intervenções de melhorias futuras, quer sejam, de reforma, remodelação
ou de ampliação das edificações com verbas públicas contingenciadas pelo governo
estadual, razão pela qual justificado o interesse público deste Poder Executivo em
contribuir no procedimento de regularização de tais edificações.
Contempla-se ainda na Presente propositura a autorização para
proceder a isenção de taxas municipais, decorrentes da análise de projeto
arquitetônico, expedição do alvará de construção, visto de conclusão e habite-se
sanitário, pertinentes as edificações escolares já existentes, tudo no intuito de, com
a devida regularização, viabilizar o acesso a recursos para intervenções de
melhorias futuras.
Para fins de cumprimento da legislação regente; segue em apenso
Parecer do Impacto Orçamentário/Financeiro da medida que pretende-se
implementar, o qual fora elaborado pela unidade administrativa responsável.
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O Parecer Jurídico nº 018/2021-F, do Advogado Público desta Casa,
que segue acostado, sugere que o presente projeto de lei seja encaminhado à
Controladoria para análise. Em havendo Parecer favorável da Controladoria, o
Parecer Jurídico é pela inexistência de óbice à aprovação. Caso contrário, o Parecer
será pela existência de óbice.
Conforme o Parecer do Controlador Interno de nº 13/2021, todos os
procedimentos legais necessários para formalizar a renúncia de receita foram
devidamente observados, entendendo pela possibilidade de aprovação pelas
Comissões desta Casa. vá :
2. VOTO DO RELATOR
Considerando que não há óbice e o presente projeto de lei está
adequado a Legislação vigente e tendo em vista à importância da matéria em
questão, voto pela admissibilidade e tramitação do projeto de Lei nº 024/2021.
Sala de Reuniões, em 19
maio de 2021.
3. PARECER DA COMISSÃO - FAVORÁVEL
Os demais membros desta- Comissão, reunidos nesta data,
acompanham o voto do relator, de forma que o Projeto de Lei- nº 024/2021 de
iniciativa do Executivo Municipal, possa ser discutido e votado em plenário.
Sala de Reuniões, em 19 de maio de 2021.
cas RY GIANGARELI - RE logs ( LEITE
Presidente Secretária
24/05/2021
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