materia nº 10/2021

REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE GUAÍRA
ESTADO DO PARANÁ
TO da ra
PARECERN. 010/2021, DA COMISSÃO DE FINANÇAS,
ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO
Ao Projeto de Lei nº 024/2021, de autoria do Executivo Municipal.
1. RELATÓRIO
O Executivo Municipal Municipal, em 23 de abril de 2021 apresentou
o Projeto de Lei nº 024/2021, que “institui o Programa de regularização de
* Edificações Escolares de domínio do Estado do Paraná, e dá outras providências”.
A matéria foi apresentada na sessão ordinária de 26 de abril de 2021, e
encaminhada à Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização, para parecer.
Justifica o Executivo Municipal, que o referido projeto objetiva a
autorização legal para que o Poder Executivo possa desenvolver medidas de apoio e
assessoramento técnico para regularização das edificações escolares de propriedade
do Estado do Paraná já existentes em nosso Município, vez que praticamente todas
de imóveis, havendo necessidade premente de serem regularizadas é posteriormente
averbadas nas respectivas matriculas dos imóveis.
A falta de averbações das edificações impede as realizações de quaisquer
intervenções de melhorias futuras, quer sejam, de reforma, remodelação ou de
ampliação das edificações com verbas públicas contingenciadas pelo - governo
estadual, razão pela qual justificado o interesse público deste Poder Executivo em
contribuir no procedimento de regularização-de tais edificações.
Contempla-se ainda na presente propositura a autorização para proceder
a isenção de taxas municipais, decorrentes da análise de projeto arquitetônico,
expedição do alvará de construção, visto de conclusão e habite-se sanitário,
pertinentes as edificações escolares já existentes, tudo no intuito de, com a devida
regularização, viabilizar o acesso a recursos para intervenções de melhorias futuras.
Para fins de cumprimento da legislação regente, segue em apenso Parecer
do Impacto Orçamentário/Financeiro da medida que pretende-se implementar, o qual
fora elaborado pela unidade administrativa responsável.
O Parecer Jurídico nº 018/2021-F, do Advogado Público desta Casa,
que segue acostado, sugere que o presente projeto de lei seja encaminhado à
Controladoria para análise. Em havendo Parecer favorável da Controladoria, o
Parecer Jurídico é pela inexistência de óbice à aprovação. Caso contrário, o Parecer
será pela existência de óbice.
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Conforme o Parecer do Controlador Interno de nº 13/2021, todos os
procedimentos legais necessários para formalizar a renúncia de receita foram
devidamente observados, entendendo pela possibilidade de aprovação pelas
- Comissões desta Casa.
2. VOTO DA RELATORA
Considerando que o presente projeto de lei está adequado à Legislação
vigente e. tendo em vista a importância da matéria em questão, voto pela
admissibilidade e tramitação do projeto de lei nº 024/2021.
- Sala de Reuniões, em 19 de maio de 2021.
/
CRISTI GARELLI
elatora .
3. PARECER DA COMISSÃO - FAVORÁVEL
Os demais membros desta Comissão, reunidos nesta data, acompanham
o voto da relatora, de forma que o Projeto de Lei nº 024/2021 de autoria do Executivo
Municipal, possa ser discutido e votado em plenário.
Sala de Reuniões, em-19 de maio de 2021.
Presidente
24/05/2021
N
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