materia nº 6/2021

REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE GUAÍRA
ESTADO DO PARANÁ
PARECERN-. 006/2021, DA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E
ASSISTÊNCIA
Ao Projeto de Lei nº 024/2021 de autoria do Executivo Municipal
1. RELATÓRIO
- O Executivo Municipal, em 23 de abril de 2021 apresentaram o Projeto de
Lei nº 024/2021, que “institui o Programa de Regularização de Edificações Escolares
de domínio do Estado do Paraná, e dá outras providências”.
A matéria foi apresentada na sessão ordinária de 26 de abril de 2021, e
encaminhado à Comissão de Educação, Saúde e Assistência, para parecer.
Justifica que o referido projeto objetiva a autorização legal para que o Poder
Executivo possa desenvolver medidas de apoio e assessoramento técnico para
regularização das edificações escolares de propriedade do Estado do Paraná já existentes
se encontram averbadas no cartório de registro de imóveis, havendo necessidade
premente de serem regularizadas e Posteriormente averbadas nas respectivas matriculas
dos imóveis.
A falta de averbações das edificações impede as realizações de quaisquer
intervenções de melhorias futuras, quer sejam, de reforma, remodelação ou de
procedimento de regularização de tais edificações. f
Contempla-se ainda na presente propositura a autorização para proceder a
isenção de taxas municipais, decorrentes da análise de projeto arquitetônico, expedição
do alvará de construção, visto de conclusão e habite-se sanitário, pertinentes as
i á existentes, tudo no intuito de, com a devida regularização,
viabilizar o acesso a Tecursos para intervenções de melhorias futuras.
Para fins de cumprimento da legislação regente, segue em apenso Parecer
do Impacto Orçamentário/Financeiro da medida que pretende-se implementar, o qual
fora elaborado pela unidade administrativa responsável.
O Parecer Jurídico nº 018/2021-F, do Advogado Público desta Casa, que
segue acostado, sugere que o presente projeto de lei seja encaminhado à Controladoria
para análise. Em havendo Parecer favorável da Controladoria, o Parecer Jurídico é pela
inexistência de óbice à aprovação. Caso contrário, o Parecer será pela existência de
óbice.
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Conforme o Parecer do Controlador Interno de nº 13/2021, todos os
procedimentos legais necessários para formalizar a renúncia de receita foram
devidamente observados, entendendo pela possibilidade de aprovação pelas Comissões
desta Casa.
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2. VOTO DO RELATOR
Considerando que o presente projeto de lei está adequado a legislação
pertinente, não havendo óbice quanto a sua aprovação e tendo.em vista a importância da
matéria em questão, voto pela admissibilidade e tramitação.
Sala de Reuniões, em 19 de maio de 2021.
SÉRGIO KORB BASTOS
Relator
3. PARECER DA COMISSÃO - FAVORÁVEL
Os demais membros desta Comissão acompanham o voto do Relator, de
forma que o Projeto de Lei nº 024/2021 de autoria do Executivo Municipal, possa ser
discutido e votado em plenário.
Sala de Reuniões, em 1 9 de maio de 2021.
Presidente
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