materia nº 24/2021

Gâmara Municipal de Guaira
A Comissão de
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: PROJETO DE LEINO T 024 /2021 Presidenta
“— SSalização Data; 22.04.2021
2 6) Lj 202 Ementa: institui o Programa de Regularização de Edificações Escolares de domínio do
Rn APRREANO RO A =s Estado do Paraná, e dá outras providências.
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Bresident pec AReo q Câmara Municipal de Guaíra, Estado do Paraná, aprovou, e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído no âmbito do Poder Executivo Municipal o Programa de
Regularização de Edificações Escolares já existentes de domínio do Estado do Paraná localizadas no Município
de Guaíra, Estado do Paraná.
Art. 2º O Programa de Regularização de Edificações Escolares de domínio do
Estado do Paraná consiste na adoção de medidas administrativas de apoio por parte da municipalidade, para
fins de viabilizar a plena regularização documental das edificações já existentes das unidades escolares
pertencentes ao patrimônio do Estado do Paraná no âmbito do município de Guaíra, Estado do Paraná.
Parágrafo único. A regularização documental de que trata o caput deste artigo
consiste na devida averbação das edificações junto as respectivas matrículas dos imóveis e demais
providências correlatas para viabilizar intervenções de melhorias futuras, quer sejam, de reforma,
remodelação ou ampliação das edificações com verbas públicas contingenciadas pelo Governo do Estado do
Paraná.
Art, 3º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado no âmbito do Programa de
que trata esta lei, a conceder ao Estado do Paraná, por intermédio de órgão ou instituição integrante de sua
estrutura organizacional, a isenção de taxas referentes a análise de projetos, expedição de alvará de
construção, alvará de serviço autônomo e habite-se, assim como, prestar o assessoramento técnico
necessário.
Art. 40 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Guaíra, Estado do Paraná, em 22 de abril de 2021.
Câmara
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Presidente
Av. Coronel Otávio Tosta, 126. entro - Fone: (44) 3642-9900 - CNPJ: 77.857.183/0001-90 - www.
Município
de Guaíra
Guaíra - Pr., 22 de abril de 2021
MENSAGEM Nº 020/2021
Excelentíssima Senhora
TEREZA CAMILO DOS SANTOS
MD Presidente da Câmara Municipal de Guaíra - Paraná
Assunto: Programa de Regularização de Edificações Escolares do Estado do Paraná (envia PL).
Registrado no memorando online sob o nº 1.336/2021.
Excelentíssima Senhora Presidente da Câmara Municipal
Cumprimento-a respeitosamente em nome do Poder Executivo Municipal.
. Encaminhamos para deliberação desse Poder Legislativo, o Projeto de Lei que
institui no âmbito do Município de Guaíra o Programa de Regularização de Edificações Escolares de domínio
do Estado do Paraná.
Referido projeto objetiva a autorização legal para que o Poder Executivo possa
desenvolver medidas de apoio e assessoramento técnico para regularização das edificações escolares de
propriedade do Estado do Paraná já existentes em nosso Município, vez que praticamente todas escolas
estaduais aqui existentes não se encontram averbadas no cartório de registro de imóveis, havendo
necessidade premente de serem regularizadas e posteriormente averbadas nas respectivas matriculas dos
A falta de averbações das edificações impede as realizações de quaisquer
intervenções de melhorias futuras, quer sejam, de reforma, remodelação ou de ampliação das edificações
com verbas públicas contingenciadas pelo governo estadual, razão pela qual justificado o interesse público
deste Poder Executivo em contribuir no procedimento de regularização de tais edificações.
Contempla-se ainda na presente propositura a autorização para proceder a
isenção de taxas municipais, decorrentes da análise de projeto arquitetônico, expedição do alvará de
construção, visto de conclusão e habite-se sanitário, pertinentes as edificações escolares já existentes, tudo
no intuito de, com a devida regularização, viabilizar o acesso a recursos para intervenções de melhorias
futuras.
Para fins de cumprimento da legislação regente, segue em apenso Parecer do
Impacto Orçamentário/Financeiro da medida que pretende-se implementar, o qual fora elaborado pela
unidade administrativa responsável.
Deste modo, ante ao expost
Excelências na aprovação da inclusa propositura, apro
estima e consideração pelos integrantes dessa Casa
e na certeza de contar com o apoio de Vossas
itamos o ensejo para renovar nossos protestos de
CÂMARA MUNICIPAL DE GUAÍRA
PROTOCOLO Nº [o]
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Prefeito Municipal SERVO
Av. Coronel Otávio Tosta, 126. CG ntro - Fone: (44) 3642-9900 - CNP): 77.85 7.183/0001-90 - w