materia nº 25/2021

REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE GUAÍRA
"ESTADO DO PARANÁ
> — PARECERNTSDOLDACOMISSIO DE SSÃO DE CONSTITUIÇÃO,
LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA
Ao Projeto de Lei nº 025/202 1, de iniciativa do Executivo Municipal
1. RELATÓRIO
O Executivo Municipal, em 30 de abril de 2021 apresentou o Projeto
de Lei nº 025/2021, que “altera os termos da Lei Municipal nº 2.164/2021, e dá
outras povidências”.
A matéria foi apresentada na sessão ordinária de 03 de maio de 2021,
- e encaminhada à Comissão de Constituição, Legislação e Justiça, para parecer.
Lei Estadual nº 17.734/2013, o qual visa diminuir a situação de vulnerabilidade
“social através da construção de unidades habitacionais destinadas às famílias
carentes. x é
Destaca-se que o Município de Guaíra foi selecionado por meio da
Chamada Pública nº 05/2017-SEDS, tendo sido contemplado inicialmente com 23
19.994, 19.995, 19.996 e 19.997 todas do Serviço de Registro de Imóveis desta
Comarca.
Assim, em razão da necessidade de contemplar estas novas 04
(quatro) unidades é que se propõe o presente projeto de lei para fins de inclusão das
mesmas no rol dos imóveis descritos no $1º do art.1º da Lei Municipal 2.164/2021.
Praça João XXIII, 200 - Centro - Telefax (44) 3642-8550 - CEP.: 85.980-000 - Guaíra - PR
Www.camaraguaira.pr.gov.br
camara(Dcamaraguaira.pr.gov.br
PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE GUAÍRA
à REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E
ESTADO DO PARANÁ -
arecer Jurídico n “1, do Advogado Público desta Casa,
que segue acostado, concluiu que sob o ponto de vista técnico-jurídico, o presente
projeto está formal e materialmente adequado à legislação que rege a matéria, não
havendo óbice a que o Projeto de Lei nº 025/2021 seja aprovado pela Comissão de
Constituição, Legislação e Justiça da Câmara Municipal de Guaíra, demais
comissões e posteriormente pelo Excelso Plenário desta Casa.
2. VOTO DO RELATOR
Considerando que o presente projeto de lei está adequado à legislação
vigente e tendo em vista. à importância da matéria em questão, voto pela
vs irs admissibilidade e tramitação. E
* Sala de Reuniões, em 19 de maio-de 2021.
A
3. PARECER DA COMISSÃO - FAVORÁVEL
Os demais membros desta Comissão, reunidos nesta data,
acompanham o voto do relator, de forma que o Projeto de Lei nº 025/2021. de
iniciativa do Executivo Municipal, possa ser discutido e votado em plenário.
Sala de Reuniões, em 19 de maio de 2021.
CRISTI GARELI , I E PAULA CETTO LE TE
* Presidente * Secretária
ido vi Segs Apm nin
e/0s/20214
Praça João XXIII, 200 - Centro - Telefax (44) 3642-8550 - CEP: 85.980-000 -. Guaíra - PR
Www.camaraguaira.pr.gov.br
camara(QDcamaraguaira.pr. gov.br q