materia nº 8/2021

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"PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE GUAÍRA
ESTADO DO PARANÁ
PARECE RNP 008/2021, DA COMISSÃO DE OBRAS, SERVICOS
PUBLICOS, DESENVOLVIMENTO URBANO E MEIO AMBIENTE
DO mA URBANO E MEIO AMBIENTE
Ao Projeto de Lei nº 025/2021 de autoria do Executivo Municipal.
1. RELATÓRIO
O Executivo Municipal Municipal, em 30 de abril de 2021 apresentou o
Projeto de Lei nº:025/2021, que “altera os termos da Lei Municipal nº 2.164/2021, e dá
outras providências”.
A matéria foi apresentada na sessão ordinária de 03 de maio de 2021, e
- encaminhada à Comissão de Obras, Serviços Públicos, Desenvolvimento Urbano Ê
Meio Ambiente, para parecer.
Justifica o Executivo que o Projeto de Lei objetiva alterar os termos da
Lei Municipal nº 2.164/2021, para fins de acrescentarmos 04 (quatro) unidades
habitacionais no âmbito do Programa Família Paranaense, estabelecido por meio da
Lei Estadual nº 17.734/2013, o qual visa diminuir a situação de vulnerabilidade
social através da construção de unidádes habitacionais destinadas às famílias
carentes.
Destaca-se que o Município de Guaíra foi selecionado por meio da
Chamada Pública nº 05/2017-SEDS, tendo sido contemplado inicialmente com 23
(vinte e três) novas unidades habitacionais em área já reservada. Ocorre que, após os
estudos de engenharia quando da implantação dos projetos, entendeu-se pela pronta
viabilidade de 17 (dezessete) unidades habitacionais, contudo, após as adequações
das matrículas dos imóveis comprometidos com o Programa, viabilizou-se a
edificação de mais 04 (quatro) unidades, totalizando 21 (vinte e uma) unidades
habitacionais, com o acréscimo dos imóveis sob as matrículas 19.994, 19.995,
19.996 e 19.997 todas do Serviço de Registro de Imóveis desta Comarca.
Assim, em razão da necessidade de contemplar estas novas 04 (quatro)
unidades é que se propõe o presente projeto de lei para fins de inclusão das mesmas
no rol dos imóveis descritos no $1º do art.1º da Lei Municipal 2.164/2021.
O Parecer Jurídico nº 03 8/2021-I, do Advogado Público desta Casa, que
segue acostado, concluiu que sob o ponto de vista técnico-jurídico, o presente
projeto está formal e materialmente adequado à legislação que rege a matéria, não
havendo óbice a que o projeto de lei nº 025/2021 seja aprovado pela Comissão de
Constituição, Legislação e Justiça da Câmara Municipal de Guaíra, demais
comissões e posteriormente pelo Excelso Plenário desta Casa.
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PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE GUAÍRA
ESTADO DO PARANÁ
2. VOTO DO RELATOR
Considerando que o presente projeto está adequado à Legislação vigente e'
tendo em vista a importância da' matéria em questão, voto pela admissibilidade e
tramitação do projeto de lei nº 025/2021, do Executivo Municipal.
Sala de Reuniões, em 19/e maio de 20
3. PARECER DA ISSÃO - FAVORÁVEL
Os demais membros desta Comissão, reunidos nesta data, acompanham o
- Voto do relator, de forma que o Projeto de Lei nº 025/2021 de autoria do Executivo
* Municipal, possa ser discutido e votado em plenário.
Sala de Reuniões, em 19 de maio de 2021.
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CARINA PATRICIA BACH SERTIO KORE BASTOS
Presidente Secretário
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