materia nº 25/2021

Município
PROJETO DE LEI Nº - 025 /2021
Data: 08.02.2021
Ementa: altera os termos da Lei Municipal nº 2.164/2021, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Guaíra, Estado do Paraná, aprovou, e eu Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O 8 1º do artigo 1º da Lei Municipal nº 2.164 de 15.03.2021, passa a
vigorar com a seguinte alteração:
“8 1º O empreendimento habitacional será edificado nos imóveis urbanos
inscritos no patrimônio do Município, objeto das matrículas nº 18. 140, 18.141, 18.142, 18.143, 18.144,
18145, 18.146, 18.147, 18.148, 18.149, 18.150, 18. 151, 18.152, 18.153, 18.154, 18.155, 18.156,
19.994, 19.995, 19.996 e 19.997 do Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Guaíra, Estado do
Paraná.”
Art. 2º Permanecem inalterados os demais dispositivos da Lei Municipal nº
2.164 de 15.03.2021.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Guaíra, Estado do Paraná, em 29 de abril de 2021.
Gâmara Municipal de Guaíra
A Comissão de Constituição
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Av. Coronel Otávio Tosta, 126. Centro - Fone: (44) 3642-9900 - CNPJ: 77.857.183/0001-90 - www. guaira.pr.gov.br - CEP 85980-000 | Guaíra. PR. Brasi
Município
de Guaíra
Guaíra - Pr., 29 de abril de 2021
MENSAGEM Nº 022/2021
Excelentíssima Senhora
TEREZA CAMILO DOS SANTOS
MD Presidente da Câmara Municipal de Guaíra - Paraná
Assunto: encaminha Projeto de Lei para fins de alteração da Lei Municipal nº 2.164/2021.
Registrado no memorando online sob o nº 720/2017.
Excelentíssima Senhora Presidente da Câmara Municipal
Cumprimento-a respeitosamente em nome do Poder Executivo Municipal.
z Submetemos à apreciação desse Poder Legislativo, o Projeto de Lei que objetiva
alterar os termos da Lei Municipal nº 2.164/2021, para fins de acrescentarmos 04 (quatro) unidades
habitacionais no âmbito do Programa Família Paranaense, estabelecido por meio da Lei Estadual nº
17.734/2013, o qual visa diminuir a situação de vulnerabilidade social através da construção de unidades
habitacionais destinadas às famílias carentes.
Destaca-se que o Município de Guaíra foi selecionado por meio da Chamada
Pública nº 05/2017-SEDS, tendo sido contemplado inicialmente com 23 (vinte e três) novas unidades
habitacionais em área já reservada. Ocorre que, após os estudos de engenharia quando da implantação dos
projetos, entendeu-se pela pronta viabilidade de 17 (dezessete) unidades habitacionais, contudo, após as
adequações das matrículas dos imóveis comprometidos com o Programa, viabilizou-se a edificação de mais
04 (quatro) unidades, totalizando 21 (vinte e uma) unidades habitacionais, com o acréscimo dos imóveis sob
as matrículas 19.994, 19.995, 19.996 e 19.997 todas do Serviço de Registro de Imóveis desta Comarca.
Assim, em razão da necessidade de contemplar estas novas 04 (quatro) unidades
é que se propõe o presente projeto de lei para fins de inclusão das mesmas no rol dos imóveis descritos no
819 do art.1º da Lei Municipal 2.164/2021.
Ressaltamos a importância da concretização deste Programa, uma vez que
famílias carentes serão beneficiadas, diminuindo o índice de vulnerabilidade social e promovendo o
desenvolvimento de nosso Município.
Deste modo, ante ao exposto, e na certeza de contar com o apoio de Vossas
Excelências na aprovação da inclusa propositura, aproveitamos o ensejo para renovar nossos protestos de
estima e consideração pelos integrantes desse Colegi
HERALDO TRENTO
Prefeito Municipal
MUNICIPAL DE GUAÍRA
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