materia nº 29/2021

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REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE GUAÍRA
ESTADO DO PARANÁ
PARECERN 029/2021, DA COMISSÃO DE CON STITUIÇÃO,
LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA
Ao Projeto de Lei nº 026/202 1, de iniciativa do Legislativo Municipal
1. RELATÓRIO
O Vereador Sérgio Korb Bastos, em 05 de maio de 2021 apresentou o
Projeto de Lei nº 026/2021, que “altera o artigo 3º da Lei Municipal nº 1.380/2006,
acrescentando os incisos VI e VII”,
A matéria foi apresentada na sessão ordinária de 10 de maio de 2021, e
. encaminhada à Comissão de Constituição, Legislação e Justiça, para parecer.
Conforme justificativa apresentada pelo autor, o Projeto de Lei objetiva
alterar os termos da Lei Municipal nº 1.380/2006, para fins de incluir as entidades
Associação Guairense de Pessoas com Deficiência Vida Nova — AGAPE-VIVA e
Associação de Proteção à Maternidade e Infância — APMI como entidades
realizadoras e corresponsáveis pela Festa das Nações em nosso município.
Ressalta a importância da inclusão das entidades para fins de
legitimidade e legalidade junto ao Executivo Municipal e a prestação de contas junto
à sociedade e órgãos de controle fiscal, social e jurídico.
A medida atende ainda ao princípio constitucional da legalidade a que
está submetido a administração pública e o controle dos recursos públicos.
“O Parecer Jurídico nº 041/2021-I, do Advogado Público desta Casa,
que segue acostado, conclui que não há óbice à que O projeto seja aprovado pela
Comissão de Constituição, Legislação e Justiça da Câmara Municipal e
Posteriormente pelo excelso Plenário desta Casa.
2. VOTO DO RELATOR
Considerando que não há Óbice e o presente projeto de lei está adequado
a Legislação vigente e tendo em vista a importância da matéria em questão, voto pela
admissibilidade e tramitação do projeto de Lei nº 026/2021.
Sala de Reuniões, em 26 de maio de 2021.
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3. PARECER DA COMISSÃO ! FAVORÁVEL
Os demais membros desta Comissão, reunidos nesta data, acompanham
.. O voto do relator, de forma que o Projeto de Lei nº 026/2021 de iniciativa do
Legislativo Muricipal, possa ser discutido e votado em plenário.
Sala de Reuniões, em 26 de maio de 2021.
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CRIS E ARELI EPAULA CETTO LEITE
Presidente Secretária
Bi/os/2024
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