materia nº 26/2021

REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE GUAÍRA
ESTADO DO PARANÁ
| de Guaira
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Game ad Constituição PROJETO DE LEI Nº 026/2021
A Comissão aa Data: 04.05.2021
Legislação € E Ementa: “altera o artigo 30 da Lei Municipal no 1.380/2006,
01) OS 2021 acrescentando os incisos VI e VII.
a Câmara Municipal de Guaíra, Estado do Paraná, aprovou, e eu
PIRSIARO Municipal, sanciono a seguinte Lei;
Art. 1º O artigo 3º da Lei Municipal nº 1.380/2006 de 27.03.2006,
Passa a vigorar com a seguinte alteração:
“Art. 3º Sua realização é anual e de responsabilidade do Poder
= Executivo em conjunto com as organizações assistências do Município conforme segue:
1 - Lar São José de Guaíra, CNPJ 77.807.584/000136;
II - Associação Assistencial de Guaíra, CNPJ 75.564.625/0001-85;
HI - Associação Pestalozzi de Guaíra - Escola Mário Luiz, CNPJ 77.418.655/0001-09;
IV - Associação Casa da Sopa Amor e Caridade, CNPJ 00.082.828/0001-36 e;
V - Pastoral da Criança da Paróquia Nossa Senhora Aparecida de Guaíra, CNPJ nº
81.588.873/0021-02; ;
VI - Associação Guairense de Pessoas com Deficiência Vida Nova — AGAPE VIVA, CNPJ nº
03.766.933/0001-82; ;
VII — Associação de Proteção à Maternidade e Infância = APMI, CNPJ 75.426.510/0001-24,
Parágrafo único. As organizações descritas neste artigo poderão constituir uma entidade
específica para este fim, com registro legal para promover a FESTA DAS NAÇÕES DE
GUAÍRA.”
Art, 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala de Sessões da Câmara Municipal de Guaíra, Estado do Paraná, em 04 de maio de 2021.
Câmara Municipal de Guaira Câmara Municipa! de Guaira
APROVADO em 1º disqussão e pbaess em 2º discussão
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Presidente Presidente
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PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE GUAÍRA
ESTADO DO PARANÁ
E Guaíra - Pr., 04 de maio de 2021
CÂMARA MUNICIPAL E
PROTOCOLO Nº “ME
Jr
Excelentíssima Senhora
TEREZA CAMILO DOS SANTOS
MD Presidente da Câmara Municipal de Guaíra - Paraná
Assunto: encaminha Projeto de Lei para fins de alteração da Lei Municipal nº
1.380/2006. É
Excelentíssima Senhora Presidente da Câmara |
Municipal e demais pares
Cumprimento-a respeitosamente.
: Submeto à apreciação desse Poder Legislativo, o Projeto
de Lei que objetiva alterar Os termos da Lei Municipal nº 1.380/2006, para fins de
incluir as entidades Associação Guairense de Pessoas com Deficiência Vida Nova —
AGAPE-VIVA e Associação de Proteção à Maternidade e Infância — APMI como
“entidades realizadoras e corresponsáveis pela Festa das Nações em nosso município.
Ressalto a importância da inclusão das entidades para
fins de legitimidade e legalidade junto ao Executivo Municipal e a prestação de
contas junto à sociedade e órgãos. de controle fiscal, social e jurídico,
A medida atende ainda ao princípio constitucional da
legalidade a que está submetido a administração pública e o controle dos recursos
públicos.
Deste modo, ante ao exposto, e na certeza de contar com
O apoio de Vossas Excelências na aprovação da inclusa propositura, aproveito o
ensejo para renovar nossos protestos de estima e consideração pelos integrantes
desse Colegiado.
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SERGIO KORB BASTOS
Vereador Autor
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