materia nº 28/2021

REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE GUAÍRA
ESTADO DO PARANÁ
— PARECERNOBANLDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO.
LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA
Ao Projeto de Lei nº 027/2021, de iniciativa do Executivo Municipal
1. RELATÓRIO
O Executivo Municipal, em 07 de maio de 2021 apresentou o Projeto
de Lei nº 027/2021, que “revoga a Lei Municipal nº 925/1991, e dá outras
providências”. :
A matéria foi apresentada na sessão ordinária de 10 de maio de 2021,.e
encaminhada à Comissão de Constituição, Legislação e Justiça, para parecer.
Conforme justificativa apresentada pelo autor, referida Lei Municipal
autorizou o Município de Guaíra a proceder a concessão de direito real de uso em
prol da Associação Atlética São Domingos do Lote nº (302,303 é 304)-C, subdivisão
dos lotes nº 302,303 e 304, da 2º Gleba do Loteamento da Cia Mate Laranjeira,
Município e Comarca de Guaíra, com área total de 12.21 1,44 m2 e com as demais
especificações constantes na matrícula nº 9.5 16 do Serviço de Registro de Imóveis
desta Comarca de Guaíra — Pr.
Ocorre que quando da concessão do referido imóvel, estabeleceu-se
como obrigação da entidade à edificação de instalações esportivas no local, contudo,
passados 30 (trinta) anos da referida pactuação, não se tem notícia de quaisquer
intervenções no local. Registre-se ainda que não se tem conhecimento de qualquer
ação desenvolvida por tal entidade, estando bem evidenciado inclusive a sua
inatividade.
Desta forma, considerando a necessidade deste Município em avançar
em demais projetos de interesse da municipalidade, e a exiguidade de imóveis
disponíveis aptos a receberem equipamentos públicos de maior porte no perímetro
“urbano, entende-se necessária a referida revogação, para que possamos planejar a
utilização do referido bem municipal em outro projeto de interesse público em prol
de nossa Comunidade. E
O Parecer Jurídico nº 020/2021-F, do Advogado Público desta Casa,
que segue acostado, aponta que não há óbice jurídico à aprovação do Projeto, ficando
a cargos dos Edis a análise do eventual interesse público de revogação (ou
manutenção) da concessão de direito real decorrente da lei municipal 925/1991 que
ainda se encontra vigente. ;
o
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2. VOTO DO RELATOR
Considerando que não há óbice e o presente projeto de lei está adequado
a Legislação vigente e tendo em vista a importância da matéria em questão, voto pela
admissibilidade e tramitação do projeto de Lei nº 027/2021.
Sala de Reuniões, em 26 de maio de 20
3. PARECER DA COMISSÃO - FAVORÁVEL
Os demais membros desta Comissão, reunidos nesta data, acompanham
o voto do relator, de forma que o Projeto de Lei nº 027/2021 de iniciativa do
Executivo Municipal, possa ser discutido e votado em plenário,
Sala de Reuniões, em 26 de maio de 2021.
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Presidente Secretária =
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27/05[2021
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