materia nº 27/2021

% Município
iE + de Guaíra
PROJETO DE LEINO 02 i 2021
Data: 07.05.2021
Ementa: revoga a Lei Municipal nº 925/1991, e dá outras providências
A Câmara Municipal de Guaíra, Estado do Paraná, aprovou, e eu,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Revoga-se integralmente a Lei Municipal nº 925/1991 de
13.09.1991.
Art, 29 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
,
Gabinete do Prefeito Municipal de Guair: , Estado do Paraná,
em 07 de maio de 2021.
HERALDO TRENTO
Prefeito Municipal
Câmara Municipa! do G;
uaira
A Comissão
Câmara Municipal de Guaira
siição APROVADO 4º discussão
End e SO SEU is PA MO
(ESA Presidente
Presidente
Câmara Munic; uaira
scussão
residente
ronel Otávio Tosta, 126. Ce ntro - Fone: (44) 3642-9900 CNPJ: 77.857.183/0
Município
de Guaíra
Guaíra — Pr., em 07 de maio de 2021
MENSAGEM Nº 023/2021
Excelentíssima Senhora
TEREZA CAMILO DOS SANTOS
MD Presidente da Câmara Municipal de Guaíra - Paraná
Assunto: Projeto de Lei — Revoga Lei Municipal nº 925/1991 (envia).
Registrado no memorando on-line sob o nº 606/2021.
Excelentíssima Senhora Presidente da Câmara Municipal
ê Cumprimento-a respeitosamente em nome do Poder Executivo Municipal.
Vimos por meio desta proceder à remessa do Projeto de Lei em anexo,
com o intuito de procedermos a revogação da Lei Municipal nº 925/1.991 de 13 de setembro de 1991.
Referida Lei Municipal autorizou o Município de Guaíra a proceder a
concessão de direito real de uso em prol da Associação Atlética São Domingos do Lote nº (302,303 e
304)-C, subdivisão dos lotes nº 302,303 e 304, da 22 Gleba do Loteamento da Cia Mate Laranjeira,
Município e Comarca de Guaíra, com área total de 12.211,44 m2 e com as demais especificações
constantes na matrícula nº 9.516 do Serviço de Registro de Imóveis desta Comarca de Guaíra — Pr,
Ocorre que quando da concessão do referido imóvel, estabeleceu-se como
obrigação da entidade a edificação de instalações esportivas no local, contudo, passados 30 (trinta)
anos da referida pactuação, não se tem notícia de quaisquer intervenções no local. Registre-se ainda
que não se tem conhecimento de qualquer ação desenvolvida por tal entidade, estando bem
evidenciado inclusive a sua inatividade.
Desta forma, considerando a necessidade deste Município em avançar em
demais projetos de interesse da municipalidade, e a exiguidade de imóveis disponíveis aptos a
receberem equipamentos públicos de maior porte no perímetro urbano, entende-se necessária a
referida revogação, para que possamos planejar a utilização do referido bem municipal em outro
projeto de interesse público em prol de nossa Comunidade.
/
Diante do exposto, e a justificativas e na certeza de contarmos com o
apoio de Vossas Excelências na aprovação da inclusa propositura, aproveitamos o ensejo para renovar
meus protestos de estima e consideração pelos [ra es dessa Casa de Leis,
EN
HERALDO TRENTO E
Prefeito Municipal
Av. Coronel Otávio Tosta, 126. Centro - Fone: (44) 3642-9900 CNPJ: 77.857.183/0001-90 - Www.guaira.pr.gov.br - CEP 85980-000 | Guaíra. PR. Brasi