materia nº 30/2021

REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE GUAÍRA
ESTADO DO PARANÁ
PARECERN 030/2021, DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO,
LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA
Ao Projeto de Lei nº 028/2021 » de iniciativa das vereadoras Mirele Paula Cetto
Leite e Carina Patrícia Bach
1. RELATÓRIO
As Vereadoras acima nominadas, em 12 de maio de 2021 apresentaram o
. Projeto de Lei nº 028/2021, que “acrescenta a alínea “k” ao inciso 1 do artigo 1º da Lei
Municipal nº 2.111/2019, e dá outras providênvias”.
A matéria foi apresentada na sessão ordinária de 17 de maio de 2021, e
encaminhada à Comissão de Constituição, Legislação e Justiça, para parecer.
Conforme justificativa apresentada pelas vereadoras autoras, são notáveis
nos últimos anos os avanços legislativos relacionados à questão da proteção aos direitos
das mulheres como, por exemplo, a vigência da Lei nº 13.104/2015 (“Lei do
Feminicídio”) e da Lei nº 11.340/2006 (“Lei Maria da Penha”). Entretanto, infelizmente,
sabe-se que ainda são comuns os casos de desrespeitos aos direitos das mulheres na
sociedade brasileira.
Vale ressaltar que, de acordo um estudo do Escritório das Nações Unidas
para Crime e Drogas (CUNODC?”), divulgado em 201 8,a taxa de feminicídios no Brasil
é, aproximadamente, 70% (setenta por cento) superior à média global, dado que por si
só demonstra a gravidade da situação.
Estatísticas do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) apontam que o
número de casos de feminicídios cresceu em 2018, comparando-se ao ano de 2016. na
proporção de 34% (trinta e quatro por cento), passando para mais de quatro mil
processos. De acordo com dados do Fórum Brasileiro de Segurança Pública, com a
quarentena imposta pela pandemia, o índice de feminicídios subiu 22% entre março e
abril de 2020. E
Durante a crise sanitária, muitas mulheres estão confinadas com o
agressor, com dificuldade em pedir ajuda pelo celular, sem poder sair de casa e, além
disso, muitas vezes em condições precárias e desempregadas. Outras tiveram sua renda
diminuída por conta dos reflexos no mercado de trabalho e estão mais vulneráveis do
que antes. Além disso, a necessidade de convivência integral com o agressor e as
dificuldades de acesso às autoridades durante a quarentena derrubaram as denúncias de
agressão e violência sexual no período, em 25,5% e 28,5%, respectivamente.
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Por fim, o isolamento trouxe à tona outras formas de violência contra a
mulher, os abusos psicológicos, morais € patrimoniais, também criminalizados pela Lei
* Maria da Penha. Dados do Instituto Maria da Penha mostram que cerca de 80% das
denúncias de violência contra a mulher continham elementos até da agressão física.
Neste contexto, surge a presente proposta, com o intuito de criar óbices
para que infratores da Lei Maria da Penha ocupem cargos públicos, afastando-os de
elaboração de políticas públicas, poderes decisórios e servindo como mais uma forma
de inibir novos crimes.
O Parecer Jurídico nº 023/2021-F, do Advogado Público desta Casa, que
segue acostado, salienta que diante do todo o arcabouço jurídico favorável ao projeto,
afirma que não há óbice à sua tramitação e futura aprovação, caso seja o entendimento
deste Legislativo, isso porque se encontra em perfeita sintonia com o regramento
nacional vigente e com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.
2. VOTO DO RELATOR
Considerando que não há óbice e o presente projeto de lei está adequado a
Legislação vigente e tendo em vista a importância da matéria em questão, voto pela
admissibilidade e tramitação do projeto de Lei nº 028/2021.
Sala de Reuniões, em 09 defunho-de
3. PARECER DA COMISSÃO - FAVORÁVEL
Os demais membros desta Comissão, reunidos nesta data, acompanham o
voto do relator, de forma que o Projeto de Lei nº 028/2021 de iniciativa das vereadoras
Mirele Paula Cetto Leite e Carina Patrícia Bach.
Sala de Reuniões, em 09 de junho de KR” Ih,
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Presidente Secretária
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