materia nº 28/2021

REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE GUAÍRA
ESTADO DO PARANÁ
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AMaRA municipaL pe Guaia, PROJETO DE LEIN 026 om.
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: EMENTA: Acrescente a alínea “k” ao inciso I do
Es artigo 1º da Lei Municipal nº. 2.111/2019, e dá
outras providências.
Art. 1º O inciso I-do artigo 1º da Lei Municipal nº. 2.111/2019 passa a vigorar com a
- Seguinte redação:
CAT As]
I- os que forem condenados, em decisão transitada em julgado ou proferida por
órgão colegiado, desde a condenação até o transcurso do prazo de 8 (oito) anos
A ) após o integral cumprimento da pena, pelos crimes: i
Ê a) contra a economia popular, a fé pública, a administração pública e o
Patrimônio público; 4 ;
b) contra o patrimônio privado, o sistema financeiro, o mercado de capitais e os
previstos na lei que regula a falência;
c) contra o meio ambiente e a saúde pública;
d) eleitorais, para os quais a lei comine pena privativa de liberdade;
e) de abuso de autoridade, nos casos em que houver condenação à perda do cargo
ou à inabilitação para o exercício da função pública; ;
£) de lavagem e ocultação de bens, direitos e valores;
g) de tráfico de entorpecentes e drogas afins, racismo, tortura, terrorismo e
EE ee hediondos;
72) de redução à condição análoga à de escravo;
É 3” i) contra a vida e à dignidade sexual;
É )) praticados por organização criminosa, quadrilha ou bando; e
“xD ko) praticados nas condições e/ou circunstâncias previstas na Lei Federal nº.
É 11.340, de 07 de agosto de 2006 - Lei Maria da Penha — e suas alterações e
inclusões posteriores.
,
sa Art. 2º Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação.
CJ
Câmara Municipal de Gu dl do á, 10 de maio de 2021.
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PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE GUAÍRA
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Justificativa
São notáveis nos últimos anos os avanços legislativos relacionados
à questão da proteção aos direitos das mulheres como, por exemplo, a
vigência da Lei nº 13.104/2015 (“Lei do Feminicídio”) e da Lei nº
11.340/2006 (“Lei Maria da Penha”). Entretanto, infelizmente, sabe-se que
ainda são comuns os casos de Estespeitos aos direitos das mulheres na
sociedade brasileira.
Vale ressaltar que, de acordo um estudo do Escritório das Nações
Unidas para Crime e Drogas (CUNODC”), divulgado em 2018, a taxa de
feminicídios no Brasil é, aproximadamente, 70% (setenta por cento) superior
à média global, dado que por si só demonstra à gravidade da situação.
Estatísticas do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) apontam que
o número de casos de feminicídios cresceu em 2018, comparando-se ao ano
de 2016, na proporção de 34% (trinta é quatro por cento), passando para mais
de quatro mil processos. De acordo com dados do Fórum Brasileiro de
Segurança Pública, com a quarentena imposta pela pandemia, o índice de
feminicídios subiu 22% entre março e abril de 2020.
Durante a crise sanitária, muitas mulheres estão confinadas com o
agressor, com dificuldade em pedir ajuda pelo celular, sem poder sair de casa
e, além disso, muitas vezes em condições precárias e desempregadas. Outras
tiveram sua renda diminuída por conta dos reflexos no mercado de trabalho
e estão mais vulneráveis do que antes. Além disso, a necessidade de
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convivência integral com o agressor e as dificuldades de acesso às
autoridades durante a quarentena derrubaram as denúncias de agressão e
violência sexual no período, em 25,5% e 28,5%, respectivamente.
Por fim, o isolamento trouxe à tona outras formas de violência
contra a mulher, os abusos psicológicos, morais e patrimoniais, também
criminalizados pela Lei Maria da Penha. Dados do Instituto Maria da Penha
mostram que cerca de 80% das denúncias de violência contra a mulher
continham elementos até da agressão física.
Neste contexto, surge a presente proposta, com o intuito de criar
óbices para que infratores da Lei Maria da Penha ocupem cargos públicos,
afastando-os de elaboração de políticas públicas, poderes decisórios e
servindo como mais uma forma de inibir novos crimes.
Ante o exposto, solicito o apoio dos pares para a aprovação deste
projeto que atente às necessidades imediatas que a violência endêmica contra
as mulheres nos impõe.
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