materia nº 31/2021

REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE GUAÍRA
ESTADO DO PARANÁ
TEA DE O
PARECERN 031/2021, DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO,
LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA
Ao Projeto de Lei nº 029/2021, de iniciativa da vereadora Carina Patrícia Bach
1. RELATÓRIO
A Vereadora Carina Patrícia Bach, em 21 de maio de 2021 apresentou o
Projeto de Lei nº 029/2021, que “autoriza criação doPrograma Banco de Ração no
Município de Guaíra e dá outras providências”.
A matéria foi apresentada na sessão ordinária de 24 de maio de 2021, e
encaminhada à Comissão de Constituição, Legislação e Justiça, para parecer.
Conforme justificativa apresentada pela vereadora autora, sabe-se que
animais acometidos por doenças que tem como causa principal a fome não
conseguem resistir por muito tempo. Nem sempre o recolhimento de fundos em
- espécie monetária nas associações de proteção e em ações individuais de amantes
dos bichos é suficiente para a aquisição de ração animal, o que leva a urgente
implantação do Programa, desta forma autorizado.
Fabricantes e comerciantes de rações prestes a perder o prazo de
validade nas prateleiras de venda ou de depósitos não poderão comercializá-las
mas terão tempo hábil para destiná-las ao consumo destes animais tutelados por
associações ou protetores independentes.
Animais que sobrevivem à fome e a miséria, ainda que sob amparo de
organizações não governamentais e protetores independentes receberão alimentos
que iriam fatidicamente ao lixo ou destinação irregular.
Muitos dos animais carentes que na sarjeta reviram lixos, sacos,
desesperados por alimento poderão ter melhor sorte com a destinação sensata
destes restos. Abrir-se-ia caminho para destinação de material de exposição, além
de maior conscientização na utilização destes recursos que iriam infeliz e-
fatidicamente ao lixo. é
Contrariamente, assim implementado o Banco de Ração evitaria o
envio à lixeira por perda de validade e teria destino mais nobre, encabeçando
ações particulares e do Município, na proteção de animais carentes, abandonados
tutelados por protetores em cooperação com o Governo em âmbito municipal.
oo E
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O Parecer Jurídico nº 024/2021-F, do Advogado Público desta Casa, que
segue acostado, é pela inexistência de óbice jurídico à tramitação e aprovação do
Projeto. Recomenda apenas que se analise o artigo 6º, a fim de suprimi-lo mediante
emenda própria.
A
2. VOTO DO RELATOR
Considerando que não há óbice, estando o presente projeto de lei adequado
a Legislação vigente e tendo em vista a importância da matéria em questão, voto pela
admissibilidade e tramitação do projeto de Lei nº 029/2021.
Sala de Reuniões, em 09 de junho de 2021.
3. PARECER DA COMISSÃO - FAVORÁVEL
Os demais membros desta Comissão, reunidos nesta data, acompanham o
voto do relator, de forma que o Projeto de Lei nº 029/2021 de iniciativa da vereadora
Carina Patrícia Bach. -
Sala de Reuniões. em 09 de junho de,2021.
CRIS E GIANGARELI REDE PAULACETTO LEIT
Presidente Secretária
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