materia nº 9/2021

REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL - S
PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE GUAÍRA
ESTADO DO PARANÁ
PARECERNS. 009/2021, DA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO SAÚDE E
- ASSISTÊNCIA
Ao Projeto de Lei nº 029/2021 de autoria da Vereadora Carina Patricia Bach.
1. RELATÓRIO
À Vereadora Carina Patrícia Bach, em 21 de maio de 2021 apresentou
o Projeto de Lei nº'029/2021 » que “Autoriza a criação do Programa Banco de Ração
no Município de Guaíra e dá outras providências”,
A matéria foi apresentada na sessão ordinária de 24 de maio de 2021,e
encaminhada à Comissão de Educação, Saúde e Assistência, para parecer.
forma autorizado.
Fabricantes e comerciantes de rações prestes a perder o prazo de validade
has prateleiras de venda ou de depósitos não poderão comercializá-las mas terão
tempo hábil para destiná-las ao consumo destes animais tutelados por associações ou
protetores independentes. r É
E Animais que sobrevivem à fome e a miséria, ainda que sob amparo de
organizações não governamentais e protetores independentes receberão alimentos
que iriam fatidicamente ao lixo ou destinação irregular.
E Muitos dos animais carentes que na sarjeta reviram lixos, sacos,
desesperados por alimento poderão ter melhor sorte com a destinação sensata destes
restos. Abrir-se-ia caminho para destinação de material de exposição, além de maior
conscientização na utilização destes recursos que iriam infeliz e fatidicamente ao
lixo.
Contrariamente, assim implementado o Banco de Ração evitaria o envio à
lixeira por perda de validade e teria destino mais nobre, encabeçando ações
particulares e do Município, na proteção de animais carentes, abandonados tutelados
por protetores em cooperação com o Governo em âmbito municipal.
Pelo exposto solicito o apoio dos Nobres pares para aprovação do presente
Projeto de Lei.
O Parecer Jurídico nº 24/2021-F, do Advogado Público desta Casa, que
segue acostado, é pela inexistência de Óbice jurídico à aprovação do Projeto,
recomendando apenas que se analise o artigo 6º, a fim de suprimí-lo mediante
emenda própria. j
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2. VOTO DO RELATOR
Considerando que o presente projeto de lei está adequado a legislação
pertinente, não havendo óbice quanto a sua aprovação e tendo em vista a importância
da matéria em questão, voto pela admissibilidade e tramitação.
Sala de Reuniões, em 09-de junho de 20
3. PARECER DA COMISSÃO -— FAVORÁVEL
Acompanho o voto do Relator, de forma que o Projeto de Lei nº
029/2021 de autoria da Vereadora Carina Patricia Bach, possa ser discutido e votado
em plenário.
Sala de Reuniões, em 09 de junho de 2021.
NEU MACHADO
Presidente
4. VOTO EM SEPARADO - CONTRÁRIO
Após analisar os motivos apresentados pela Vereadora autora para a apresentação
do Projeto de Lei nº 029/2021, assim como as conclusões do Advogado desta Casa,
entendo que o projeto de lei é perfeitamente legal, no entanto, quanto ao mérito, meu -
posicionamento é contrário pois acredito que o momento não é oportuno para a
aprovação, diante da situação difícil pela qual estamos passando, havendo outras
prioridades nas quais os recursos públicos poderiam ser melhor aplicados, sendo que a
referida lei poderia ser apresentada em outra oportunidade.
SÉRGIO KORB BASTOS
ERRA lido ta bs geis Qui norte 14:06:21
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