materia nº 11/2021

REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE GUAÍRA
ESTADO DO PARANÁ
P ARECERNº 011/2021, DA COMISSÃO DE OBRAS, SERVIÇOS
PUBLICOS, DESENVOLVIMENTO URBANO E MEIO AMBIENTE
Ao Projeto de Lei nº 029/2021 de autoria da vereadora Carina Patrícia Bach.
1. RELATÓRIO É
A Vereadora Carina Patrícia Bach, em 21 de maio de 2021 apresentou o
Projeto de Lei nº 029/2021, que “Autoriza a criação do Programa Banco de Ração no
Município de Guaíra e dá outras providências”.
A matéria foi apresentada na sessão ordinária de 24 de maio de 2021, e
encaminhada à Comissão de Obras, Serviços Públicos, Desenvolvimento Urbano e
Meio ambiente, para parecer.
Conforme justificativa apresentada, sabe-se que animais acometidos por
doenças que tem como causa principal a fome não conseguem resistir por muito
autorizado.
Fabricantes e comerciantes de rações prestes a perder o prazo de validade
nas prateleiras de venda ou de depósitos não poderão comercializá-las mas terão tempo
hábil para destiná-las ao consumo destes animais tutelados por associações ou
protetores independentes.
Animais que sobrevivem à fome e a miséria, ainda que sob amparo de
organizações não governamentais e protetores independentes receberão alimentos que
iriam fatidicamente ao lixo ou destinação irregular.
Muitos dos animais carentes que na sarjeta reviram lixos, sacos,
desesperados por alimento poderão ter melhor sorte com a destinação sensata destes
restos. Abrir-se-ia caminho para destinação de material de exposição, além de maior
conscientização na utilização destes recursos que iriam infeliz e fatidicamente ao lixo.
Contrariamente, assim implementado o Banco de Ração evitaria o envio à
lixeira por perda de validade e teria destino mais nobre, encabeçando ações
particulares e do Município, na proteção de animais carentes, abandonados tutelados
por protetores em cooperação com o Governo em âmbito municipal. -
O Parecer Jurídico nº 24/2021-F, do Advogado Público desta Casa, que
segue acostado, é pela inexistência de óbice jurídico à aprovação do Projeto,
recomendando apenas que se analise o artigo 6º, a fim de suprimi-lo mediante emenda
própria. Á
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PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE GUAÍRA
; ESTADO DO PARANÁ
Raso
2. VOTO DO RELATOR
Considerando que o presente projeto de lei está adequado a legislação
pertinente, não havendo óbice quanto a sua aprovação e tendo em vista a importância
da matéria em questão, voto pela admissibilidade e tramitação.
Sala de Reuniões, em 09 de junho de 2021.
3. PARECER DA COMISSÃO - FAVORÁVEL
Acompanho o voto do Relator, de forma que o Projeto de Lei nº 029/2021
de autoria da vereadora Carina Patrícia Bach, possa ser discutido e votado em plenário.
Sala de Reuniões, em 09 de junho de 2021.
. CARINA PATRÍCIA BACH
Presidente
4. VOTO EM SEPARADO - CONTRÁRIO
Após analisar os motivos apresentados pela Vereadora autora para a apresentação
do Projeto de Lei nº 029/2021, assim como as conclusões do Advogado desta Casa,
entendo que o projeto de lei é perfeitamente legal, no entanto, quanto ao mérito, meu
posicionamento é contrário pois acredito que o momento não é oportuno para a
aprovação, diante da situação difícil pela qual estamos passando, havendo outras
prioridades nas quais os recursos públicos poderiam ser melhor aplicados, sendo que a
referida lei poderia ser apresentada em outra oportunidade:
SE BASTOS
Secretário A Bemroio E oia ud
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