materia nº 29/2021

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REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE GUAÍRA
ESTADO DO PARANÁ
Es PROJETO DE LEINº o UZY /2021
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usina Data: 17 de maio de 2021.
Ementa: “Autoriza a criação do Programa Banco de Ração no
Município de Guaíra e dá outras providências. ”
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A Câmara Municipal de Guaíra Estado do, Paraná,
através de seus representantes Legislativos aprovou e eu, Prefeito Municipal,
sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1º Fica autorizado, na forma estabelecida nesta lei, a
criação do Programa Banco de Ração no Município de Guaíra, com o
objetivo de captar doações de rações e promover sua distribuição,
diretamente ou através de entidades previamente cadastradas — organizações
não governamentais (ONGs), Protetores Independentes e às pessoas e/ou
famílias em estado de vulnerabilidade alimentar e nutricional, bem como as
famílias cadastradas como baixa renda que possuam animais, assistidas ou
não por entidades assistenciais, contribuindo diretamente para a saúde
animal.
Art. 2º Caberá ao Município de Guaíra, através de seus
órgãos competentes, organizar e estruturar o Programa Banco de Ração,
fornecendo o apoio administrativo, técnico e operacional, determinando os
critérios de coleta, distribuição, fiscalização a serem exercidas, bem como o
credenciamento e o acompanhamento das entidades e/ou famílias
beneficiárias devidamente cadastradas.
Art. 3º Fica proibida a comercialização dos alimentos doados.
e coletados pelo Programa Banco de Ração.
Art. 4º São finalidades do Banco de Ração do Município de
Guaíra:
Praça João XXIII, 200 - Centro - Telefax (44) 3642-8550 - CEP.: 85.980-000 - Guaíra - PR
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1 — proceder à coleta, recondicionamento e armazenamento
de produtos e gêneros alimentícios, perecíveis ou não, desde que em
condições de consumo, provenientes de:
a) doações de estabelecimentos comerciais e industriais
ligados à produção e comercialização, no atacado ou no varejo, de produtos
e gêneros alimentícios destinados aos Pets;
b) doações das apreensões por órgãos da Administração
Municipal, Estadual ou Federal, resguardada a aplicação das normas legais;
c) doações de órgãos públicos ou de pessoas físicas ou
jurídicas de direito privado.
II — efetuar a distribuição dos produtos e gêneros arrecadados
para protetores independentes, ONGs constituídas e pessoas e/ou famílias
em estado de vulnerabilidade alimentar e nutricional bem como as famílias
cadastradas como baixa renda que possuam animais.
8 1º As entidades que promovam a distribuição de ração
deverão informar quinzenalmente o número de animais atendidos com as
doações do programa.
8 2º Além dos produtos e gêneros alimentícios obtidos na
forma desta lei, o Programa Banco de Ração no Município de Guaíra poderá
aceitar cessão gratuita ou doação de móveis, roupas, remédios, coleiras,
guias, casinhas, bolsa de transporte, brinquedos e utensílios diversos.
8 3º Excetuados os custos indiretos decorrentes da estrutura
funcional, incluídos o transporte e demais atividades decorrentes das
finalidades descritas neste artigo, a arrecadação dos produtos e gêneros
alimentícios far-se-á sem ônus para a municipalidade.
Art. 5º Das equipes de coleta e distribuição, bem como das de
plantão destinadas às finalidades deste Programa, participará, sempre que
possível, pelo menos um profissional legalmente habilitado a aferir e atestar
estarem os produtos e gêneros alimentícios em condições apropriadas para o
consumo.
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Art. 6º Para a execução do presente programa, fica autorizado
o Poder Executivo a firmar convênios com outras instituições públicas a
privadas.
Art. 7º O Poder Executivo regulamentará o presente Programa
dando-lhe eficácia e aplicabilidade, em especial no que tange à criação,
composição e competência dos órgãos ou entidades responsáveis pela sua
coordenação.
Art. 8º Esta lei entrará em vigor no prazo de 45 (quarenta e
cinco) dias.
Guaíra- PR, 17 de maio de 2021.
CARINA PATRICIA BACH
* Vereadora Autora
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Justificativa Ee
A vereadora que o presente subscreve, observadas as disposições
regimentais, submete à apreciação dos Eméritos Vereadores o incluso
Projeto de Lei que institui o Programa Banco de Ração no Município de
Guaíra.
Sabe-se que animais acometidos por doenças que tem como causa
principal a fome não. conseguem resistir por muito tempo. Nem sempre o
recolhimento de fundos em espécie monetária nas associações de proteção e
em ações individuais de amantes dos bichos é suficiente para a aquisição de
ração animal, o que leva a urgente implantação do Programa, desta forma
autorizado.
Fabricantes e comerciantes de rações prestes a perder o prazo de
validade nas prateleiras de venda ou de depósitos não poderão comercializá-
las mas terão tempo hábil para destiná-las ao consumo destes animais
tutelados por associações ou protetores independentes.
Animais que sobrevivem à fome e a miséria, ainda que sob amparo
de organizações não governamentais e protetores independentes receberão
alimentos que iriam fatidicamente ao lixo ou destinação irregular.
Muitos dos animais carentes que na sarjeta reviram lixos, sacos,
desesperados por alimento poderão ter melhor sorte com a destinação sensata
destes restos. Abrir-se-ia caminho para destinação de material de exposição,
além de maior conscientização na utilização destes recursos que iriam infeliz
e fatidicamente ao lixo.
Contrariamente, assim implementado o Banco de Ração evitaria o
envio à lixeira por perda de validade e teria destino mais nobre, encabeçando
ações particulares e do Município, na proteção de animais carentes,
abandonados tutelados por protetores em cooperação com o Governo em
âmbito municipal.
Pelo exposto solicito o apoio dos Nobres pares para aprovação do
presente Projeto de Lei.
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