materia nº 11/2021

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ATivo
e : REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE GUAÍRA
ESTADO DO PARANÁ
PARECERN. 011/2021, DA COMISSÃO DE FINANÇAS,
ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO
Ao Projeto de Lei nº 030/2021, de autoria do Executivo Municipal.
1. RELATÓRIO
O Executivo Municipal Municipal, em 20 de maio de 2021 apresentou
o Projeto de Lei nº 030/2021, que “autoriza o Poder Executivo a criar dotação e
estabelecidas no Plano Plurianual — 2018 a 2021 (Lei Municipal 2.035 de
27/12/2017) e a Lei de Diretrizes Orçamentárias (Lei Municipal 2.140 de
25/06/2020 e alterado pela Lei Municipal 2.155 de 11/ 12/2020), para criação de -
dotação por Crédito Especial por excesso de arrecadação no exercício de 2021 no
valor de R$ 534.000,00 (quinhentos e trinta e quatro mil reais”.
A matéria foi apresentada na sessão ordinária de 24 de maio de 2021, e
encaminhada à Comissão de Finanças, Orçamento é Fiscalização, para parecer.
Justifica o Executivo Municipal que considerando as estratégias de
incremento financeiros implantadas pelo Governo Estadual diante do combate à
Pandemia do COVID-19, conforme legislação abaixo descrita e anexa:
I- RESOLUÇÃO SESA.Nº 864/2020 - Estabelece ações para
usuários do Sistema Único de Saúde — SUS, com quadro clínico compatível com
Justificamos que a criação da dotação será para fins de suprir as
despesas de repasse RESOLUÇÃO SESA Nº 864/2020 INCENTIVO
FINANCEIRO TEMPORÁRIO a Associação Assistencial de Guaíra - Hospital
Informamos que estes valores não foram previstos na Lei
Orçamentária Anual de 2021, logo, há necessidade de suplementação por
Excesso de Arrecadação da LOA do exercício de 2021.
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Secretaria Municipal de Saúde
UNIDADE Oi | Fundo Municipal de Saúde
FUNÇÃO 0010 | Saúde
SUB-FUNÇÃO 0302 | Assistência Hospitalar e Ambulatorial
Sistema Municipal de Média e Alta Complexidade
REC A Ambulatorial e espia E
PROJETO/ATIVIDADE, 2056 | Manutenção das Atividades da Assistência Hospitalar
Fonte 00379 | Repasse Resolução SESA nº 864/2020
Referência 222
3.33.90.39.00 Outros serviços de terceiros - Pessoa R$ s3 4.000,00
Jurídica
Trata-se de recurso temporário destinado a complementar o custeio
dos serviços de Assistência a Média e Alta complexidade - MAC, com o objetivo
de melhorar o atendimento à população incrementando o financiamento da rede
própria de atendimento para atendimento exclusivo da infecção do Novo
Coranavírus. :
Informamos que foram autorizados pela SESA a ativação de 10
(dez), Leitos de Retaguarda Clínica a partir de 04/03/2021 que serão
contabilizados como recursos a serem repassados pela SESA conforme abaixo.
Conforme autorizado no documento Oficio nº 98/2021 — DGS
anexo, a partir do dia 04/03/2021 ficará ativado 10 (dez) leitos da Associação
Assistencial de Guaíra - Hospital Beneficente ASSISTEGUAIRA para
atendimento exclusivo da infecção do Novo Coranavírus.
Provável repasse pela Secretaria Estadual de Saúde — SESA.
DISPONIBILIDADE DE RECURSOS
DA SESA LEITOS COVID
MES DIAS [VALOR] TOTAL |LEITOS| TOTAL
MARÇO - 25 | 300,00 | 7.500,00 || 10 || 75.000,00
ABRIL | 30 || 300,00 | 9.000,00 | 10 |[ 90.000,00
MAIO 31 | 300,00 | 9.300,00 || 10 |[93.000,00
JUNHO 30 |[ 300,00 || 9.000,00] 10 |[ 90.000,00
PoLHG 31 |[300,00 9.300,00] 10 |[93.000,00)
AGOSTO 31 | 300,00 | 9.300,00 || “10 || 93.000,00
TOTAL 153.400,00] 10 1[534000,00
No caso de CNES vinculado à entidade privada sem fins lucrativos
(2810123 - Hospital beneficente ASSISTEGUAIRA), os recursos deverão ser
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transferidos por meio do instrumento de contratualização, para atender demandas
específicas.
Os recursos transferidos pela SESA ao município deverão ser
repassados ao Hospital beneficente ASSISTEGUAIRA e utilizados para custeio e
manutenção das unidades, viabilizando a qualidade no atendimento e manutenção
dos equipamentos e materiais permanentes, e aquisição de insumos e serviços.
Neste sentido, os repasses de recursos serão de incentivo para
aplicação no Hospital beneficente ASSISTEGUAIRA, e após a celebração do
contrato com o prestador de serviços, será consecução dos pagamentos.
, O Parecer Jurídico nº 043/2021-I, do Advogado Público desta Casa, que
E segue acostado, conclui que sob o ponto de vista técnico-jurídico, o presente projeto
está formal e materialmente adequado a legislação que rege a matéria, tendo sido
observados todos os requisitos exigidos na constituição da República e nas Leis
Complementares 95/98 e 101/2000. Por isso, não há óbice a que o Projeto de Lei nº
030/2021, seja aprovado pela Comissão de Finanças, Orçamento e F iscalização e
demais comissões da Câmara Municipal de Guaíra.
Por fim, recomenda o Advogado Público desta Casa, a remesse do
presente projeto de lei aos setores de Controle Interno e Contabilidade acerca das
conformações programáticas e financeiras pra a eficácia do Controle Externo deste
Poder com o apoio de seu assessoramento técnico. :
Conforme o Parecer do Controlador Interno de nº 15/2021, o mesmo
relata que havendo compatibilidade nas peças orçamentárias, entende pela
possibilidade de aprovação do referido Projeto de Lei nos termos apresentados,
salientando que o Parecer da Controladoria Interna neste processo legislativo é
meramente instrutivo e opinativo.
2. VOTO DA RELATORA
Considerando que o presente projeto de lei está adequado à Legislação
vigente e tendo em vista a importância da matéria em questão, vota pela
admissibilidade e tramitação do projeto de lei nº 030/202 dh,
Sala de Reuniões, em 26 de maio de 2021.
Relatora
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3. PARECER DA COMISSÃO - FAVORÁVEL
Os demais membros desta Comissão, reunidos nesta data, acompanham
o voto da relatora, de forma que o Projeto de Lei nº 030/2021 de autoria do Executivo
Municipal, possa ser discutido e votado em plenário.
Sala de Reuniões, em 26 de maio de 2021.
Presidente
22|6s|20o21
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