materia nº 7/2021

REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE GUAÍRA
ESTADO DO PARANÁ ;
PARECERN. 007/2021, DA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E
ASSISTÊNCIA |
Ao Projeto de Lei nº 030/2021 de autoria do Executivo Municipal
1. RELATÓRIO
O Executivo Municipal Municipal, em 20 de maio de 2021 apresentou
o Projeto de Lei nº 030/2021, que “autoriza o Poder Executivo a criar dotação e
repassar a Associação Assistencial de Guaíra — Hospital Beneficente
ASSISTEGUAIRA, efetuar a abertura de Crédito Especial para alterar a LOA 2021
(Lei Municipal 2150 de 11/ 12/2020) e a ajustar as programações estabelecidas no
Plano Plurianual — 2018 a 2021 (Lei Municipal 2.035 de 27/12/2017) e a Lei de
Diretrizes Orçamentárias (Lei Municipal 2.140 de 25/06/2020 e alterado pela Lei
Municipal 2.155 de 11/ 12/2020), para criação de dotação por Crédito Especial por
excesso de arrecadação no exercício de 2021 no valor de R$ 534.000,00 (quinhentos
e trinta e quatro mil reais”.
A matéria foi apresentada na sessão ordinária de 24 de maio de 2021, e
encaminhada à Comissão de Educação, Saúde e Assistência, para parecer.
Justifica o Executivo Municipal que considerando as estratégias de
incremento financeiros implantadas pelo Governo Estadual diante do combate à
Pandemia do COVID-19, conforme legislação abaixo descrita e anexa:
I- RESOLUÇÃO SESA Nº 864/2020 - Estabelece ações para
contratação emergencial e institui recursos de custeio para oferta de leitos de Unidade
de Terapia Intensiva e de Retaguarda Clínica para atendimento de usuários do
Sistema Único de Saúde — SUS, com quadro clínico compatível com a infecção por
Corona vírus “-COVID-1 9, no Estado do Paraná.'
Justificamos que a criação da dotação será para fins de suprir as
despesas de repasse RESOLUÇÃO SESA Nº 864/2020 INCENTIVO
FINANCEIRO TEMPORÁRIO a Associação Assistencial de Guaíra - Hospital
Beneficente ASSISTEGUAIRA, considerando a excepcionalidade do momento de
pandemia mundial do CÓVIDI9.
Informamos que estes valores não foram previstos na Lei Orçamentária
Anual de 2021, logo, há necessidade de suplementação por Excesso de Arrecadação
da LOA do exercício de 2021.
Trata-se de recurso temporário destinado a complementar o custeio dos
serviços de Assistência a Média e Alta complexidade - MAC, com o objetivo de
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melhorar o atendimento à população incrementando o financiamento da rede própria
de atendimento para atendimento exclusivo da infecção do Novo Coranavírus.
Informamos que foram autorizados pela SESA a ativação de 10 (dez),
Leitos de Retaguarda Clínica a partir de 04/03/2021 que serão contabilizados como
recursos a serem repassados pela SESA conforme abaixo.
Conforme autorizado no documento Ofício nº 98/2021 — DGS anexo, a
partir do dia 04/03/2021 ficará ativado 10 (dez) leitos da Associação. Assistencial de
Guaíra - Hospital Beneficente ASSISTEGUAIRA para atendimento exclusivo da
infecção do Novo Coranavírus.
No caso de CNES vinculado à entidade privada sem fins lucrativos
(2810123 - Hospital beneficente ASSISTEGUAIRA), os recursos deverão ser
transferidos por meio do instrumento de contratualização, para atender demandas
específicas.
Os recursos transferidos pela SESA ao município deverão ser
repassados ao Hospital beneficente ASSISTEGUAIRA e utilizados para custeio e
manutenção das unidades, viabilizando a qualidade no atendimento e manutenção ,
dos equipamentos e materiais permanentes, e aquisição de insumos e serviços.
Neste sentido, os repasses de recursos serão de incentivo para aplicação
no Hospital beneficente ASSISTEGUAIRA, e após a celebração do contrato com o
prestador de serviços, será consecução dos pagamentos.
O Parecer Jurídico nº 043/2021-I, do Advogado Público desta Casa, que
segue acostado, conclui que sob o ponto de vista técnico-jurídico, o presente projeto
está formal e materialmente adequado a legislação que rege a matéria, tendo sido
observados todos os requisitos exigidos na constituição da República e nas Leis
Complementares 95/98 e 101/2000. Por isso, não há óbice a que o Projeto de Lei nº
030/2021, seja aprovado pela Comissão de F inanças, Orçamento e Fiscalização e
demais comissões da Câmara Municipal de Guaíra. -
Por fim, recomenda o Advogado Público desta Casa, a remesse do
presente projeto de lei aos setores de Controle Interno e Contabilidade acerca das
conformações programáticas e financeiras pra a eficácia do Controle Externo deste
Poder com o apoio de seu assessoramento técnico.
Conforme o Parecer do Controlador Interno de nº 15/2021, o mesmo
relata que havendo compatibilidade nas peças orçamentárias, entende pela
possibilidade de aprovação do referido Projeto de Lei nos termos apresentados,
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salientando que o Parecer da Controladoria Interna neste processo legislativo é
meramente instrutivo e opinativo.
2. VOTO DO RELATOR
Considerando que o presente projeto de lei está adequado a legislação
pertinente, não havendo óbice quanto a sua aprovação e tendo em vistaa importância
da matéria em questão, voto pela admissibilidade e tramitação.
Sala de Reuniões, em 26 de maio de 2021.
SÉRGIO KORB BASTOS
Relator
3. PARECER DA COMISSÃO - FAVORÁVEL
Os demais membros desta Comissão acompanham o voto do Relator, de
forma que o Projeto de Lei nº 030/2021 de autoria do Executivo Municipal, possa
ser discutido e votado em plenário.
la de Reuniões, em 26 de maio de 2021. /
RINEU MACHADO
Presidente
-22/05)21
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