materia nº 30/2021

Município
de Guaíra
PROJETO DE LEI Nº 0 3 0 '/2021
Data: 20.05.2021
Ementa: autoriza o Poder Executivo criar dotação e repassar a Associação
Assistencial de Guaíra - Hospital Beneficente ASSISTEGUAIRA, efetuar a
abertura de Crédito Especial para alterar a LOA 2021 (Lei Municipal 2156 de
11/12/2020) e a ajustar as programações estabelecidas no Plano Plurianual
— 2018 a 2021 (Lei Municipal 2.035 de 27/12/2017) e a Lei de Diretrizes
Orçamentárias (Lei Municipal 2.140 de 25/06/2020 e alterado pela Lei
Municipal 2.155 de 11/12/2020), para criação de dotação por Crédito
Especial por excesso de arrecadação no exercício de 2021 no valor de R$
534.000,00 (quinhentos e trinta e quatro mil reais).
A Câmara Municipal de Guaíra, Estado do Paraná, aprovou, e eu, Prefeito
« Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica aberto no Orçamento Fiscal (Lei Municipal 2156 de
11/12/2020), o Crédito Especial no valor de 534.000,00 (Quinhentos e trinta e quatro mil reais), utilizando a
fonte de recurso 00379 — Repasse Resolução SESA nº 864/2020 mediante a inclusão de nova natureza de
receita e despesas, na seguinte dotação e programação orçamentária:
ÓRGÃO 09 Secretaria Municipal de Saúde
UNIDADE 01 Fundo Municipal de Saúde
FUNÇÃO 0010 | Saúde
SUB-FUNÇÃO 0302 | Assistência Hospitalar e Ambulatorial |
PROGRAMA 0031 | Sistema Municipal de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar
PROJETO/ATIVIDADE | 2056 | Manutenção das Atividades da Assistência Hospitalar
Fonte | 00379] Repasse Resolução SESA nº 864/2020
Referência 7???
3.33.90.39.00 Outros serviços de terceiros - Pessoa Jurídica R$ 534.000,00
Art. 2º Em decorrência da abertura do Crédito Especial constante do Art.
1º, a receita e despesas e parte das metas físicas programadas para o exercício de 2021 na ação
orçamentária estabelecida no ANEXO II da Lei Municipal 2.035 de 27/12/2017 (Plano Plurianual 2018 a
2021), ficam reprogramadas na forma abaixo descrita:
ÓRGÃO 09 | Secretaria Municipal de Saúde
UNIDADE [op Fundo Municipal de Saúde
FUNÇÃO 0010 | Saúde
SUB-FUNÇÃO 0302 | Assistência Hospitalar e Ambulatorial
PROGRAMA 0031 | Sistema Municipal de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar
PROJETO/ATIVIDADE | 2056 | Manutenção das Atividades da Assistência Hospitalar
Fonte 00379] Repasse Resolução SESA nº 864/2020
Referência 2? a
3.33.90.39.00 Outros serviços de terceiros - Pessoa Jurídica | R$ 534.000,00
Av. Coronel Otávio Tosta, 126. Centro - Fone: (44) 3642-9900 - CNPJ: 77.857.183/0001-90 - www.guaira.pr.gov.br - CEP 85980-000 | Guaíra. PR. Brasil
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Art. 3º Em decorrência da abertura do Crédito Especial constante do Art.
19, a receita e despesas e parte das metas físicas programadas para o exercício de 2021 na ação
orçamentária estabelecida no ANEXO II da Lei de Diretrizes Orçamentárias (Lei Municipal 2.140 de
25/06/2020 e alterado pela Lei Municipal 2.155 de 11/12/2020), ficam reprogramadas na forma abaixo
descrita:
ÓRGÃO 09 | Secretaria Municipal de Saúde
UNIDADE 01 | Fundo Municipal de Saúde |
[FUNÇÃO [0010 | Saúde
SUB-FUNÇÃO 0302 | Assistência Hospitalar e Ambulatorial
PROGRAMA 0031 | Sistema Municipal de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar |
PROJETO/ATIVIDADE | 2056 Manutenção das Atividades da Assistência Hospitalar
“Fonte 00379 | Repasse Resolução SESA nº 864/2020
Referência 27?
2|3.33.90.39.00 Outros serviços de terceiros - Pessoa Jurídica R$ 534.000,00
Art. 4º Os recursos necessários para cobertura e execução do Crédito
Especial aberto pelos artigos 1º e 3º, serão constituídos por intermédio de recursos Excesso de Arrecadação
do exercício de 2021, não havendo redução de dotação orçamentária.
Art. 5º Esta Lei entra em/igor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Guaíra, Estado do Paraná, em 20 de maio de 2021.
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Av. Coronel Otávio Tosta, 126. Centro Fone: (44) 3642-9900 - CNPJ: 77.857.183/0001-90 - Www.guaira.pr.gov.br - CEP 85980-000 | Guaira. PR. Brasil
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Guaíra — Pr., em 20 de maio de 2021
MENSAGEM Nº 024/2021
Excelentíssima Senhora
TEREZA CAMILO DOS SANTOS
MD Presidente da Câmara Municipal de Guaíra - Paraná
Assunto: encaminha Projeto de Lei referente a alteração orçamentaria repasse a Associaçã 5 Assistencial de
Guaíra - Hospital Beneficente ASSISTEGUAIRA.
Registrado no memorando on-line sob o nº 1951/2021.
| Excelentíssima Senhora Presidente da Câmara Municipal
[
Cumprimento-a respeitosamente em nome do Poder Executivo Municipal.
+ Encaminhamos a Vossa Excelência, para apreciação dessa Egrégia Casa de Leis, o Projeto
de Lei que tem por objetivo autorizar o Poder Executivo a alterar a LOA 2021 (Lei Municipal 2156 de 11/12/2020) e a
ajustar as programações estabelecidas no Plano Plurianual — 2018 a 2021 (Lei Municipal 2.035 de 27/12/2017) e a Lei
de Diretrizes Orçamentárias (Lei Municipal 2.140 de 25/06/2020 e alterado pela Lei Municipal 2.155 de 11/12/2020),
para criação de dotação por Crédito Especial por Excesso de Arrecadação do exercício de 2021 no valor de R$
534.000,00 (quinhentos e trinta e quatro mil reais), utilizando a fonte de recurso 00379 — Repasse Resolução SESA nº
864/2020, para fins de repasse de incentivo ao Hospital Beneficente ASSISTEGUAIRA.
Considerando as estratégias de incremento financeiros implantadas pelo Governo Estadual
diante do combate à Pandemia do COVID-19, conforme legislação abaixo descrita e anexa:
I- RESOLUÇÃO SESA Nº 864/2020 - Estabelece ações para contratação emergencial e
institui recursos de custeio para oferta de leitos de Unidade de Terapia Intensiva e de Retaguarda Clínica para
atendimento de usuários do Sistema Único de Saúde — SUS, com quadro clínico compatível com a infecção por Corona
vírus “COVID-19, no Estado do Paraná.
n Justificamos que a criação da dotação será para fins de suprir as despesas de repasse
RESOLUÇÃO SESA Nº 864/2020 INCENTIVO FINANCEIRO TEMPORÁRIO a Associação Assistencial de Guaíra - Hospital
Beneficente ASSISTEGUAIRA, considerando a excepcionalidade do momento de pandemia mundial do COVID19.
Informamos que estes valores não foram previstos na Lei Orçamentária Anual de 2021,
logo, há necessidade de suplementação por Excesso de Arrecadação da LOA do exercício de 2021, conforme segue:
ÓRGÃO 09 | Secretaria Municipal de Saúde,
UNIDADE 01 Fundo Municipal de Saúde
FUNÇÃO 0010 | Saúde
SUB-FUNÇÃO 0302 | Assistência Hospitalar e Ambulatorial
PROGRAMA 0031 | Sistema Municipal de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar
PROJETO/ATIVIDADE 2056 | Manutenção das Atividades da Assistência Hospitalar
Fonte 00379 | Repasse Resolução SESA nº 864/2020
Referência 77?
3.33.90.39.00 Outros serviços de terceiros - Pessoa Jurídica R$ 534.000,00
Trata-se de recurso temporário destinado a complementar o custeio dos serviços
de Assistência a Média e Alta complexidade - MAC, co ivo de melhorar o atendimento à população
incrementando o financiamento da rede própria de atendi atendimento exclusivo da infecção do Novo
Coranavírus.
Av. Coronel Otávio Tosta, 126. Centro - Fone: (44) 3642-9900 - CNPJ: 77.857.183/0001-90 - Www.guaira.pr.gov.br - CEP 85980-000 |
Guaira. PR. Brasil
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Informamos que foram autorizados pela SESA a ativação de 10 (dez), Leitos de Retaguarda
Clínica a partir de 04/03/2021 que serão contabilizados como recursos a serem repassados pela SESA conforme abaixo.
Conforme autorizado no documento Oficio nº 98/2021 - DGS anexo, a partir do dia
04/03/2021 ficará ativado 10 (dez) leitos da Associação Assistencial de Guaíra - Hospital Beneficente ASSISTEGUAIRA
para atendimento exclusivo da infecção do Novo Coranavírus.
Provável repasse pela Secretaria Estadual de Saúde — SESA.
DISPONIBILIDADE DE RECURSOS DA SESA LEITOS COVID
«||MES DIAS || VALOR TOTAL LEITOS TOTAL
MARÇO 25 || 300,00 || 7.500,00 10 75.000,00
ABRIL 30 || 300,00 || 9.000,00 10 90.000,00
MAIO 31 || 300,00 [19.300,00 10 93.000,00
JUNHO 30 || 300,00 || 9.000,00 10 90.000,00
JULHO 31 || 300,00 || 9.300,00 10 93.000,00
AGOSTO 31 || 300,00 || 9.300,00 10 93.000,00
TOTAL 53.400,00 10 534.000,00
No caso de CNES vinculado à entidade privada sem fins lucrativos (2810123 - Hospital
beneficente ASSISTEGUAIRA), os recursos deverão ser transferidos por meio do instrumento de contratualização, para
atender demandas específicas.
Os recursos transferidos pela SESA ao município deverão ser repassados ao Hospital
beneficente ASSISTEGUAIRA e utilizados para custeio e manutenção das unidades, viabilizando a qualidade no
atendimento e manutenção dos equipamentos e materiais permanentes, e aquisição de insumos e serviços.
Neste sentido, os repasses de recursos serão de incentivo para aplicação no Hospital
beneficente ASSISTEGUAIRA, e após a celebração do contrato com o prestador de serviços, será consecução dos
pagamentos.
Assim sendo, solicitamos que seja deliberado esta proposição em regime de urgência, nos
termos do Artigo 51 da LOM, para que surta seus jurídicos e legais efeitos.
Diante do exposto, e das justificativas e na certeza de contar com o apoio de Vossas
Excelências na aprovação da inclusa propositura, aproveitafos o ensejo para renovar nossos protestos de estima e
consideração pelos integrantes dessa Casa de Leis.
Ay. Coronel Otávio Tosta, 126. Centro - Fone: (44) 3642-9900 - CNPJ: 77.857.183/0001-90
- Www.guaira.pr.gov.br - CEP 85980-000 | Guaira. PR. Bras