materia nº 37/2021

REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE GUAÍRA
ESTADO DO PARANÁ
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PARECE RN 037/2021, DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO.
LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA
Ao Projeto de Lei nº 031/2021, de iniciativa do Executivo Municipal
“1. RELATÓRIO
O Executivo Municipal, em 08 de Junho de 2021 apresentou o Projeto
de Lei nº 031/2021, que “institui no âmbito do Município de Guaíra, Estado do
Paraná, o Serviço de Acolhimento Familiar, e dá outras providências”.
A matéria foi apresentada na sessão ordinária de 14 de junho de 2021,
e encaminhada à Comissão de Constituição, Legislação e Justiça, para parecer.
Justifica o Executivo Municipal, que a Constituição Federal de 1988,
conhecida como “Constituição-Cidadã”., deu tratamento diferenciado às crianças e
aos adolescentes, conferindo-lhes direitos fundamentais em maior amplitude do que
para os adultos, adotando a Teoria da Proteção Integral, que assegurou àqueles os
direitos fundamentais com absoluta prioridade (art. 227, CF).
Mesmo com previsão constitucional, o direito fundamental à
convivência familiar também está expressamente consagrado no Estatuto da Criança
e do Adolescente (art. 34, 81º, ECA), além de ser considerado como um princípio
norteador da proteção. Tal princípio assegura à criança e ao adolescente o direito de
serem criados e educados no seio de uma família.
Além da disposição constitucional e estatutária, tal direito também
consta em várias convenções internacionais das quais o Brasil é signatário, como à
Convenção das Nações Unidas dos Direitos da Criança, Declaração Universal dos
Direitos da Criança e Convenção Relativa à Proteção das Crianças e à Cooperação
em Matéria de Adoção Internacional (Convenção de Haia).
A importância da convivência familiar tem justificativa na condição
peculiar da criança e do adolescente como pessoas em desenvolvimento. A demora
na efetivação de medidas que garantam o direito ao convívio familiar fere um dos
seus mais elementares direitos, além de influenciar negativamente no seu
desenvolvimento.
Com a criação do Serviço de Acolhimento Familiar, será possível
promover proteção por meio do acolhimento — quando necessário — e garantir o
direito à convivência familiar.
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Tamanha é a importância do acolhimento familiar que o Estatuto da
Criança e do Adolescente o estabeleceu como preferencial em detrimento do
acolhimento institucional (art. 34, 81º, ECA).
No âmbito do Município a criação do Serviço de Acolhimento Familiar
já é uma demanda proveniente da Vara de Infância e Juventude, conforme se infere
“do Termo de Audiência Concentrada realizada na data de 08 de dezembro de 2020,
- bem como, dos expedientes recebidos do Ministério Público desta Comarca, os quais
seguem em apenso.
Cumpre registrar ainda, que a presente propositura encontra-se em
consonância com o Manual de Acolhimento Familiar elaborado pela Corregedoria
Geral de Justiça do TJPR, o qual segue apensado para subsidiar a análise dessa
Câmara Municipal.
Diante disso, constatada a importância do acolhimento familiar como
meio de garantia dos direitos das crianças e dos adolescentes, bem como verificada
a necessidade da criação do Serviço de Acolhimento Familiar na Cidade de Guaíra,
submetemos as Vossas Excelências na convicção de que, com a devida aprovação,
terá o nosso Município vencido mais uma significativa etapa do seu progresso no
aperfeiçoamento da proteção à infância e à adolescência.
O Parecer Jurídico nº 049/2021-I, do Advogado Público desta Casa,
que segue acostado, conclui que sob o ponto de vista técnico-jurídico, o presente
projeto de lei nº 031/202 está formal e materialmente adequado à legislação vigente
que rege a matéria, não havendo, portanto, óbice a que o mesmo seja aprovado pela
Comissão de Constituição Legislação e Justiça, demais Comissões e posteriormente
pelo Excelso Plenário desta Casa.
2. VOTO DO RELATOR
Considerando que não há óbice e que o presente projeto de lei está
adequado a Legislação vigente, e tendo em vista a importância da matéria em
questão, voto pela admissibilidade e tramitação do projeto de Lei nº 031/2021.
Sala de Reuniões, em 18 de agosto-de
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3. PARECER DA COMISSÃO - FAVORÁVEL
Os demais membros desta Comissão, reunidos nesta data, acompanham
o voto do relator, de forma que o Projeto de Lei nº 031/2021 de iniciativa do
Executivo Municipal, possa ser discutido e votado em plenário.
Sala de Reuniões, em 18 de agosto de 2021.
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CRISTIANE GIANGARELI - MIRELE PAULA CETTO LEITE
Presidente Secretária
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