materia nº 13/2021

REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE GUAÍRA
ESTADO DO PARANÁ
E re fia :
PARECERN. 013/2021, DA COMISSÃO DE FINANÇAS, ÓR AMENTO
E FISCALIZAÇÃO
Ao Projeto de Lei nº 031/2021, de autoria do Executivo Municipal.
1. RELATÓRIO
O Executivo Municipal Municipal, em 08 de junho de 2021 apresentou
o Projeto de Lei nº 031/2021. que “institui no âmbito do Município de Guaíra, Estado
do Paraná, o Serviço de Acolhimento Familiar, e dá outras providências”. À
A matéria foi apresentada na sessão ordinária de 14 de junho de 2021, e
encaminhada à Comissão de F inanças, Orçamento e Fiscalização, para parecer.
Justifica o Executivo Municipal, que a Constituição Federal de 1988,
conhecida como “Constituição-Cidada”, deu tratamento diferenciado às crianças e aos
adolescentes, conferindo-lhes direitos fundamentais em maior amplitude do que para
os adultos, adotando a Teoria da Proteção Integral, que assegurou àqueles os direitos
fundamentais com absoluta prioridade (art. 227, CF). -
Mesmo com previsão constitucional, o direito fundamental à convivência
familiar também está expressamente consagrado no Estatuto da Criança e do
Adolescente (art. 34, 81º, ECA), além de ser considerado como um princípio norteador
da proteção. Tal princípio assegura à criança e ao adolescente o direito de serem
criados e educados no seio de uma família.
Além da disposição constitucional estatutária, tal direito também consta
em várias convenções internacionais das quais o Brasil é signatário, como a Convenção
das Nações Unidas dos Direitos da Criança, Declaração Universal dos Direitos da
Criança e Convenção Relativa à Proteção das Crianças e à Cooperação em Matéria de
Adoção Internacional (Convenção de Haia).
A importância da convivência familiar tem justificativa na condição
peculiar da criança e do adolescente como pessoas em desenvolvimento. A demora na
efetivação de medidas que garantam o direito ao convívio familiar fere um dos seus
mais elementares direitos, além de influenciar negativamente no seu desenvolvimento.
Com a criação do Serviço de Acolhimento F amiliar, será possível
promover proteção por meio do acolhimento — quando necessário — e garantir o direito
à convivência familiar.
Tamanha é a importância do acolhimento familiar que o Estatuto da
Criança e do Adolescente o estabeleceu como preferencial em detrimento do
acolhimento institucional (art. 34, $1º, ECA).
No âmbito do Município a criação do Serviço de Acolhimento Familiar
já é uma demanda proveniente da Vara de Infância e Juventude, conforme se infere do
Praça João XXIII, 200 - Centro - Telefax (44) 3642-8550 - CEP: 85.980-000 - Guaira - PR
Www.camaraguaira.pr.gov.br
camara(Dcamaraguaira.pr.gov.br
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE GUAÍRA
ESTADO DO PARANÁ
Termo de Audiência Concentrada realizada na data de 08 de dezembro de 2020, bem
como, dos expedientes recebidos do Ministério Público desta Comarca, os quais
seguem em apenso.
Cumpre registrar ainda, que a presente propositura encontra-se em
consonância com o Manual de Acolhimento Familiar elaborado pela Corregedoria
Geral de Justiça do TJPR, o qual segue apensado para subsidiar a análise dessa Câmara
Municipal.
O Parecer Jurídico nº 049/2021-I, do Advogado Público desta Casa, que
segue acostado, conclui que sob o ponto de vista técnico-jurídico, o presente projeto
de lei nº 031/2021 está formal e materialmente adequado à legislação vigente que rege
a matéria, não havendo, portanto, óbice a que o mesmo seja aprovado por esta
Comissão e posteriormente pelo Excelso Plenário desta Casa.
2. VOTO DA RELATORA
Considerando que o presente projeto de lei está adequado à Legislação
vigente e tendo em vista a importância da matéria em questão, vota pela
admissibilidade e tramitação do projeto de lei nº 031/2021.
Sala de Reuniões, em 18 de agosto de 2021.
CRISTTÂANE GIANGARELLI
Relatora
3. PARECER DA COMISSÃO - FAVORÁVEL
Os demais membros desta Comissão, reunidos nesta data, acompanham
o voto da relatora, de forma que o Projeto de Lei nº 031/2021 de autoria do Executivo
Municipal, possa ser discutido e votado em plenário.
Sala de Reuniões, em 18 de agosto de 2021.
VALBETO PÁÍXÃO DA SILVA SANDRO SA )
Presidente e
Errado fre 2,25 = OU and
23 [64 [2021
Praça João XXIII, 200 - Centro - Telefax (44) 3642-8550 - CEP.: 85.980-000 - Guaíra - PR
Www.camaraguaira.pr.gov.br
camara(Dcamaraguaira.pr.gov.br