materia nº 48/2021

REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL Er to
PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE GUAÍRA
ESTADO DO PARANÁ
INDICAÇÃON 048/2021
Data: 28 de maio de 2021.
CÂMARA MUNICIPAL DE GUAÍRA
PROTOCOLO Nº
EM 28 pet OAS
5
* Os vereadores que a presente subscrevem, usando de
suas atribuições legais e na forma regimental,
INDICA Mao Excelentíssimo Senhor HERALDO
TRENTO, pa Municipal de Guaíra, o que segue:
Que viabilize a propositura do Projeto de Lei
(minuta anexa) o qual “Revoga os $$ 1º e 2º do
artigo 1º da Lei Municipal nº 2.043/2018, que trata
do auxílio alimentação aos servidores do Poder
Executivo, e dá outras providências”.
Câmara Municipal de Guaíra.
Guaíra (PR) em, 28 de maio de 2021.
Gmara Mumcpal de Gui
DEFERIDA
Vereadores autores:
SANDRO SABINO BORGES
Stunt E Combo A
A CAMILO DOS SANTOS ' VALBERT' AIXÃO DA SILVA
Praça João XXI; 200 - Centro - Telefax (44) 3642-8550 - CEP.: 85.980-000 - Guaíra - PR
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“REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE GUAÍRA:
ESTADO DO PARANÁ -
(Indicação nº 048/2021 — fls. 02)
Justificativa:
A presente indicação tem por finalidade encaminhar pré-projeto de lei e
recomendar qué o Poder Executivo revogue os $8 1º e 2º do artigo 1º da Lei Municipal
nº. 2.043/2018, que trata do auxílio-alimentação aos servidores do Poder Executivo,
uma vez que tais dispositivos vêm prejudicando financeiramente os motoristas de
ambulância desta municipalidade.
A intenção é ajustar a legislação municipal, assim como foi feito aos servidores
a nível federal, onde se deu caráter mensal ao Auxílio-Alimentação, retirando o seu
caráter diário, fato que justificaria então o recebimento das indenizações de diárias sem
prejuízo do referido auxílio, o que evita a caracterização de bis in idem.
“ Não se verifica impedimento legal, conforme entendimento sedimentado pelo
Superior Tribunal de Justiça no Acórdão proferido nos autos de RECURSO
ESPECIAL Nº 1.314.562 — RS, cujo trecho segue abaixo: E
EMENTA: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO.
AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. LEI 9.527/97. ATUALIZAÇÃO. A
partir da vigência da lei 9.527/97, o valor pago a título de auxílio-
alimentação deixou de possuir correspondência exata com o valor
de refeições. Continuou a ser de caráter indenizatório, todavia
desvinculada do parâmetro anterior de uma refeição por dia de
trabalho. (STJ — Ministro Francisco Falcão — Data; 26/04/2012).
Dessa forma, ao revogar os referidos $$, desconstituir-se-á a possibilidade de
desconto diário do Auxílio-Alimentação nos dias em que se é indenizado por diárias, ,
uma vez que tal auxílio não se presta para arcar com a refeição do dia, mas para
indenizar o servidor pela alimentação mensal que faz fora de sua residência, e que
muitas vezes ultrapassa o valor recebido da diária.
' Ressalte-se que não haverá pagamento indevido de auxílio a servidores faltosos,
uma vez que as penalizações para estes já estão previstas no artigo 3º da mesma lei
(2.043/2018), conforme se vê abaixo:
Art. 3º O valor do auxílio alimentação não será fracionado e só será
“ concedido ao servidor que admitido ou desligado do quadro da
administração tiver laborado, no mínimo, 2/3 do mês de competência.
$ 1º Perderá o direito ao recebimento do cartão auxílio-alimentação:
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PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE GUAÍRA
ESTADO DO PARANÁ
(Indicação nº 048/2021 — fls. 03)
I- No mês, o servidor que faltar injustificadamente ao serviço por 05
(cinco) dias, ininterruptos ou não.
x
“II - Durante o período de afastamento ou cedência; o servidor:
a) licenciado ou afastado com prejuízo da remuneração;
b) cedido a outro órgão ou entidade que não a municipalidade, sem
ônus para o Município;
c) suspenso.
III - Por ocasião do afastamento para campanha a mandato eletivo, a
partir do registro da candidatura até o dia seguinte a eleição.
Sendo assim, solicitamos a compreensão de Vossa Excelência, para o fim
específico de revogar os 83 1º e 2º do artigo 1º da Lei 2.043/2018.
1
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Projeto de Lei nº. /2021
EMENTA: Revoga os 88 1ºe 2º do artigo 1º da Lei
Municipal nº. 2.043/2018, que trata do auxílio-
alimentação aos servidores do Poder Executivo, e dá
outras providências.
Art. 1º Ficam revogados os 88 1º e 2º do artigo 1º da Lei Municipal nº. 2.043/2018.
Art. 2º Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Guaíra, Estado do Paraná, 25 de maio de 2021.
Heraldo Trento
Prefeito Municipal