materia nº 12/2021

REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE GUAÍRA
ESTADO DO PARANÁ
Hj
PARECERN. 012/2021, DA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E
ASSISTÊNCIA
Ao Projeto de Lei nº 031/2021 de autoria do Executivo Municipal
1. RELATÓRIO
O Executivo Municipal Municipal, em 08 de junho de 2021 apresentou .
O Projeto de Leinº 031/2021, que “institui no âmbito do Município de Guaíra, Estado
do Paraná, o Serviço de Acolhimento Familiar, e dá outras providências”.
A matéria foi apresentada na sessão ordinária de 14 de junho de 2021,
e encaminhada à Comissão de Educação, Saúde e Assistência, para parecer.
Justifica o Executivo Municipal, que a Constituição Federal de 1988,
conhecida como “Constituição-Cidada”, deu tratamento diferenciado às crianças e aos
Mesmo com previsão constitucional, o direito fundamental à convivência
familiar também está expressamente consagrado no Estatuto da Criança e do
Adolescente (art. 34, 81º, ECA), além de ser considerado como um princípio norteador
da proteção. Tal princípio assegura à criança e ao adolescente o direito de serem criados
e educados no seio de uma família.
Além da disposição constitucional e estatutária, tal direito também consta
em várias convenções internacionais das quais o Brasil é signatário, como a Convenção
das Nações Unidas dos Direitos da Criança, Declaração Universal dos Direitos da
Criança e Convenção Relativa à Proteção das Crianças e à Cooperação em Matéria de
Adoção Internacional (Convenção de Haia).
A importância da convivência familiar tem justificativa na condição
- peculiar da criança e do adolescente como pessoas em desenvolvimento. A demora na
efetivação de medidas que garantam o direito ao convívio familiar fere um dos seus mais
elementares direitos, além de influenciar negativamente no seu desenvolvimento.
Com a criação do Serviço de Acolhimento F amiliar, será possível
promover proteção por meio do acolhimento — quando necessário — e garantir o direito
à convivência familiar.
Tamanha é a importância do acolhimento familiar que o Estatuto da
Criança e do Adolescente o estabeleceu como preferencial em detrimento do
acolhimento institucional (art. 34, $1º, ECA).
No âmbito do Município a criação do Serviço de Acolhimento F. amiliar já
é uma demanda proveniente da Vara de Infância e Juventude, conforme se infere do
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"PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE GUAÍRA
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Termo de Audiência Concentrada realizada na data de 08 de dezembro de 2020, bem
como, dos expedientes recebidos do Ministério Público desta Comarca, os quais seguem
em apenso. ; É
Cumpre registrar ainda, que a presente propositura encontra-se em
consonância com o Manual de Acolhimento Familiar elaborado pela Corregedoria Geral
de Justiça do TJPR, o qual segue apensado para subsidiar a análise dessa Câmara
Municipal.
O Parecer Jurídico nº 049/2021-I, do Advogado Público desta Casa, que
segue acostado, conclui que sob o ponto de vista técnico-jurídico, o presente projeto de
lei nº 031/2021está formal e materialmente adequado à legislação vigente que rege a
matéria, não havendo, portanto, óbice a que o mesmo seja aprovado por esta Comissão
e posteriormente pelo Excelso Plenário desta Casa. :
2. VOTO DO RELATOR
Considerando que o presente projeto de lei está adequado a legislação
pertinente, não havendo óbice quanto a sua aprovação e tendo em vista a importância
da matéria em questão, voto pela admissibilidade e tramitação.
Sala de Reuniões, em 18 de agosto de 2021.
SERGIO KORB BASTOS
Relator
3. PARECER DA COMISSÃO — FAVORÁVEL
Os demais membros desta Comissão acompanham o voto do Relator, de
forma que o Projeto de Lei nº 031/2021 de autoria do Executivo Municipal, possa
ser discutido e votado em plenário.
de Reuniões, em 18 de agosto de 2021.
JOSÉ EU MACHADO
Presidente |.
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