materia nº 31/2021

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scalização - PROJETO DE LEI Nº |. [2021
a A AG Data: 08.06.2021
| í 0 (9 1424, | Ementa: institui no âmbito do Município de Guaíra, Estado do Paraná, o
oO Serviço de Acolhimento Familiar, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Guaíra, Estado do Paraná, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DA INSTITUIÇÃO DO SERVIÇO DE ACOLHIMENTO FAMILIAR
Art. 1º Fica instituído no Município de Guaíra o Serviço Municipal de
Acolhimento Familiar destinado à garantia de direitos de crianças, adolescentes, e, excepcionalmente, jovens
entre 18 e 21 anos de idade, afastados da família de origem através de medida de proteção prevista no art.
101, inciso VIII, da Lei Federal nº 8.069/1990 — Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), determinada
pela autoridade judiciária competente.
Art. 2º Para os efeitos desta lei, considera-se:
I — Acolhimento: medida protetiva prevista no artigo 101, incisos VII e VIII,
do ECA, caracterizada pelo breve e excepcional afastamento da criança ou do adolescente da sua família
natural ou extensa visando a sua proteção integral;
II — Família natural: a comunidade formada pelos pais ou qualquer deles e
seus descendentes (art. 25, ECA);
III — Família extensa: aquela que se estende para além da unidade pais e
filhos ou da unidade do casal, formada por parentes próximos com os quais a criança e o (a) adolescente
convivem e mantém vínculos de afinidade e efetividade (art. 25, parágrafo único, ECA);
IV — Família acolhedora: Qualquer pessoa ou família, previamente
cadastrada, avaliada e capacitada, pelo serviço de acolhimento familiar, que se disponha a acolher criança
ou adolescente em seu núcleo familiar, sem intenção de realizar adoção;
V — Bolsa-Auxílio: é o valor em dinheiro a ser concedido para a família
acolhedora, por cada criança ou adolescente acolhido, visando prestar apoio financeiro com as despesas do
acolhido;
Art. 3º A gestão do serviço de acolhimento familiar é de responsabilidade
da Secretaria Municipal de Assistência Social, contando com a articulação e envolvimento dos atores do
Sistema de Garantia dos Direitos de Crianças e Adolescentes, notadamente:
I — Poder Judiciário do Estado do Paraná;
II — Ministério Público do Estado do Paraná;
III — Conselho Municipal dos direitos da Criança e do Adolescente;
IV — Conselho Municipal de Assistência Social;
V — Conselho Tutelar; vp;
VI — Secretaria Municipal de Assistência Social; Hera (o)
VII — Secretaria Municipal de Educação; Prefei rento
VIII — Secretaria Municipal de Saúde; refeito Municipal
IX — Secretaria Municipal de Planejamento — Diretoria de Habitação;
Av. Coronel Otávio Tosta, 126. Centro - Fone: (44) 3642-9900 - CNPJ: 77.857.183/0001-90 - www.guaira.pr.gov.br - CEP 85980-000 | Guaíra. PR. Brasil
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X - Secretaria Municipal de Turismo, Esporte e Cultura;
XI - Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Emprego;
XII - Secretaria Municipal de Segurança Pública;
XI - Delegacia de Polícia Civil.
Art. 5º O serviço de Acolhimento Familiar atenderá crianças e adolescentes
do Município de Guaíra que tenham seus direitos ameaçados ou violados (vítimas de violência sexual, física,
psicológica, negligência, em situação de abandono e órfãos) e que necessitem de proteção, sempre com
determinação judicial.
Art. 6º A inclusão da criança ou adolescente no Serviço de Acolhimento
Familiar será realizada mediante determinação da autoridade judiciária competente.
8 1º Os profissionais do Serviço de Acolhimento Familiar, efetuarão o
contato com as famílias acolhedoras, observadas as características e necessidades da criança ou do
adolescente e as preferências expressas no processo de inscrição.
8 2º A duração do acolhimento varia de acordo com a situação
apresentada, podendo ser interrompido por ordem judicial.
CAPÍTULO II
DOS RECURSOS
Art. 7º O Serviço de Acolhimento Familiar contará com Recursos
Orçamentários e Financeiros alocados na Secretaria Municipal de Assistência Social, do Fundo para Infância
e Adolescência — FIA e de Convênios com o Estado e União.
Art. 8º Os recursos alocados ao Serviço de Acolhimento Familiar serão
destinados a oferecer:
I — Bolsa-Auxílio para as famílias acolhedoras;
II - Capacitação continuada para a Equipe Técnica, preparação e formação
das Famílias Acolhedoras; ,
III — Espaço físico adequado e equipamentos necessári
para os
profissionais prestarem atendimento e acompanhamento às famílias do Serviço;
IV — Manutenção de veículo(s) disponibilizado(s) pela Secrétaria Municipal
de Assistência Social.
Herafdo Trento
Prefeito Municipal
Av. Coronel Otávio Tosta, 126. Centro - Fone: (44) 3642-9900 - CNPJ: 77.857.183/0001-90 Wwww.guaira.pr.gov.br - CEP 85980-000 | Guaíra. PR. Brasil
Município
de Guaíra
CAPÍTULO III
DO SERVIÇO DE ACOLHIMENTO FAMILIAR
é Art. 9º O Serviço Municipal de Acolhimento Familiar, no intuito de assegurar
a proteção integral das crianças e dos adolescentes, terá como objetivos:
I — Garantir o direito fundamental à Convivência Familiar e Comunitária de
crianças e adolescentes, possibilitando a reconstrução e o fortalecimento de vínculos e o rompimento do
ciclo de violações de direitos;
II — Atuar em conjunto com os demais atores do Sistema de Garantia de
Direitos para promover o acolhimento de Crianças e adolescentes afastados temporariamente de sua família
de origem através da medida de proteção, prevista no art. 101, inciso VIII, do ECA, determinada pela
autoridade judiciária competente, em família acolhedora, visando a 9arantir a proteção integral preconizada
pelo Estatuto da Criança e do Adolescente;
III — Proporcionar atendimento individualizado às crianças e adolescentes
afastados de suas famílias naturais ou extensas, visando o seu retorno às famílias de origem, quando
possível, ou sua inclusão em família substituta;
IV - Contribuir na superação da situação vivida pela criança ou adolescente,
com menor grau de sofrimento e perda, preparando-os para a reintegração familiar, colocação em família
substituta ou para a vida autônoma, no caso dos adolescentes;
V — Articular recursos públicos e comunitários visando a potencialização das
famílias acolhedoras e de origem, por meio da articulação com a rede socioassistencial e com as demais
políticas públicas. ,
CAPITULO IV
DA EQUIPE TÉCNICA E COORDENAÇÃO DO SERVIÇO
Art. 10. O Serviço de Acolhimento Familiar de Guaíra terá um Coordenador
indicado pela Secretaria Municipal de Assistência Social.
Art. 11. A Equipe Técnica do Serviço de Acolhimento Familiar do Município
de Guaíra será formada por servidores do Município e contará com no mínimo:
1 — Um Assistente Social;
II — Um Psicólogo;
III - Um assistente administrativo;
IV — Um motorista.
Parágrafo único. Outros profissionais. poderão vir a fazer parte integrante
da Equipe Técnica, de acordo com a necessidade do Serviço.
Art. 12. São obrigações da Coordenagão do Serviço de Acolhimento
Familiar:
I — Encaminhar o Termo de Ade: dae ília acolhedora para o Gestor da
Secretaria Municipal de Assistência Social;
Av. Coronel Otávio Tosta, 126. Centro - Fone: (44) 3642-9900 - CNPJ: 77.857.183/0001-90 - Wwww.guaira.pr.gov.br - CEP 85980-000 | Guaíra. PR. Brasil
= OT RODES deco SP
;
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Município
de Guaíra
II - Encaminhar o Termo de Desligamento da família acolhedora para
ciência e controle da Secretaria Municipal de Assistência Social;
III — Encaminhar relatório mensal à Secretaria Municipal de Assistência
Social, constando: data da inserção da família acolhedora; nome do responsável; RG do responsável; CPF do
responsável endereço da família acolhedora; nome da criança(s)/adolescente(s) acolhido(s); data de
nascimento; número da medida de proteção; valor a ser Pago; nome do Banco e número da agência e conta
bancária a ser efetuado o depósito da Bolsa Auxílio.
IV — Prestar informações sobre as crianças acolhidas ao Ministério Público e
Autoridade Judicial competente;
IV — Encaminhar à Autoridade Judiciária competente o PIA (Plano Individual
de Atendimento);
V — Cumprir as obrigações previstas nesta Lei, bem como no Estatuto da
Criança e do Adolescente — E y as orientações técnicas para os Serviços de Acolhimento e normativas
SUAS.
Art, 13. São atribuições da equipe técnica:
I — Cadastrar, avaliar e preparar as famílias acolhedoras;
II — Acompanhar as famílias acolhedoras, famílias de origem, crianças e
adolescentes durante o acolhimento;
III — Receber a criança ou o adolescente na sede do serviço, após aplicação
da medida de proteção pelos órgãos competentes, exceto na hipótese do indivíduo já estiver inserido em
entidade de acolhimento institucional;
IV - Preparar a criança ou o adolescente para o encaminhamento à família
acolhedora;
V — Acompanhar as crianças, adolescentes e famílias nos casos de
reintegração familiar ou adoção;
VI - Elaborar e acompanhar a execução do PIA (Plano Individual de
Atendimento) logo após o acolhimento;
VII — Garantir que a família de origem mantenha vínculos com a criança ou
adolescente, nos casos em que não houver proibição do Poder Judiciário.
Art. 14. A Equipe Técnica prestará acompanhamento sistemático à família
acolhedora, à criança/adolescente acolhidos e à família de origem, contando com o apoio dos demais
integrantes da rede de proteção. Pa
8 1º O acompanhamento às famílias acolhedoras acontegerá na forma que
segue:
I - Visitas domiciliares;
II — Atendimento psicossocial;
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Prefeito Munici
RE)
000 | Guaira. PR. Brasil
Município
de Guaíra
III — Presença das famílias nos encontros de preparação e
acompanhamento;
IV — Encaminhamento das crianças e adolescentes acolhidos, famílias
acolhedoras e famílias de origem aos serviços da rede de proteção.
8 2º O acompanhamento à família de origem e o processo de reintegração
familiar da criança será realizado pelos profissionais do Serviço de Acolhimento Familiar.
8 3º A Equipe Técnica também poderá monitorar as visitas entre crianças,
adolescentes e famílias de origem.
8 4º Sempre que solicitado pela autoridade judiciária, a Equipe Técnica
prestará informações sobre a situação da criança acolhida e informará sobre o acompanhamento familiar
= realizado com vistas a subsidiar as decisões judiciais.
CAPÍTULO V
DAS FAMÍLIAS ACOLHEDORAS
Art. 15. A família acolhedora prestará serviço de caráter voluntário, não
gerando, em nenhuma hipótese, vínculo empregatício, funcional, profissional ou previdenciário com o
Município ou entidade de execução do serviço.
Art. 16. Cada família poderá receber apenas uma criança ou adolescentes
por vez, à exceção dos grupos de irmãos.
Parágrafo único. Conforme avaliação da equipe técnica,
excepcionalmente, a família poderá receber mais de uma criança ou adolescente não pertencente ao mesmo
grupo de irmãos.
Art. 17. São requisitos para que famílias ou pessoas participem do serviço
de acolhimento de crianças e adolescentes em família acolhedora:
I — Ser maior de dezoito anos, sem restrição de gênero e estado civil;
II — Ser residente no município há no mínimo um ano;
III — não estar em processo de habilitação, habilitação ou interessado em
adotar criança ou adolescente;
IV — Não ter nenhum membro da família, que resida no domicílio, envolvido
com o uso abusivo de álcool, drogas ou substâncias assemelhadas;
V — Ter concordância dos demais membros da família que convivem no
mesmo domicílio;
VI — Apresentar boas condições de saúde física e mental:
osta, 126. Centro - Fone: (44) -9900 - CNPJ: 77
Município
de Guaíra
VII — Comprovar idoneidade moral, inclusive com apresentação de certidão
de antecedentes criminais de todos os membros maiores de 18 anos que residem no domicílio da família
acolhedora;
VIII — Ter disponibilidade afetiva, emocional e cujos membros mantenham
uma relação harmoniosa no espaço do lar;
IX — Comprovar estabilidade financeira da família;
X — Possuir espaço físico adequado na residência para acolher criança ou
adolescente;
XI — Parecer psicossocial favorável, expedido pela equipe interdisciplinar do
Serviço de Acolhimento Familiar;
XII — Participar das capacitações (inicial e continuada), bem como
comparecer às reuniões e acatar as orientações da Equipe Técnica.
Parágrafo único. Não serão aceitas no Serviço pessoas com vínculo de
parentesco com criança e adolescente em processo de acolhimento.
Art. 18. Atendidos todos os requisitos mencionados no artigo anterior, a
família participante do Serviço assinará um Termo de Adesão ao Serviço Municipal de Acolhimento Familiar.
Art. 19. O requerimento de cadastro como família acolhedora deverá ser
instruído com os seguintes documentos:
I - Documento de identificação com foto, de todos os membros da família;
II - Certidão de nascimento ou casamento, de todos os membros da
família;
IV — Comprovante de Residência;
V — Certidão negativa de antecedentes criminais de todos os membros da
Família, que sejam maiores de idade;
VI — Comprovante de atividade remunerada e/ou benefício previdenciário,
de pelo menos um membro da família;
A
VII — Atestado médico comprovando saúde fiísita e mental dos
responsáveis;
Art, 20. As famílias cadastradas receberão acó Anda mento e preparação
contínua, sendo orientadas sobre: os objetivos do Serviço de Acolhimento, a d
adoção, a recepção, a manutenção e o desligamento das crianças.
mm + Município
v7 » deGuaíra
Parágrafo único. A preparação das famílias cadastradas será feita através
de:
I — Participação em cursos e eventos de formação.
II — Orientação direta às famílias nas visitas domiciliares e entrevistas;
III — Participação nos encontros trimestrais de estudo e troca de
experiência com todas as famílias, com abordagem no ECA, questões sociais relativas à família de origem,
relações intrafamiliares, guarda como medida de colocação em família substituta, papel da família
acolhedora e outras questões pertinentes;
Art. 21. São obrigações da família acolhedora:
I — Prestar assistência material, moral, educacional e afetiva à criança e ao
adolescente;
II — Atender às orientações da Equipe Técnica e participar do processo de
acompanhamento e capacitação continuados;
III — Prestar informações sobre a situação da criança e do adolescente
acolhido à equipe interdisciplinar do Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora;
IV — Contribuir na preparação da criança ou do adolescente para retorno à
família de origem, ou extensa, e na impossibilidade, a colocação em família substituta, sempre sob
orientação da equipe interdisciplinar;
V — Comunicar a desistência formal do acolhimento, nos casos de
inadaptação, responsabilizando-se pelos cuidados até novo encaminhamento.
Art. 22. A família acolhedora e os acolhidos serão acompanhados e
orientados pela Equipe Técnica do serviço.
Parágrafo único. A coordenação do serviço deverá garantir o
encaminhamento prioritário das crianças e adolescentes acolhidos aos serviços públicos de saúde, educação
e assistência social, assim como a inclusão em programas de cultura, esporte, lazer e profissionalização.
Art. 23. O desligamento da família acolhedora poderá ocorrer nas seguintes
situações:
I — Solicitação por escrito, indicando os motivos e estabelecendo conjunto
com a equipe interdisciplinar do serviço, um prazo para efetivação do desligamento;
II — Por determinação judicial;
III — Descumprimento ou pe 3. requisitos estabelecidos no art. 20
desta Lei, comprovado por meio de parecer técnico, expedido pe interdisciplinar do serviço.
E pias 21 Sm
Município
de Guaíra
Art. 24. Para o acolhimento de crianças e adolescentes oriundos de
comunidades tradicionais será priorizada a inclusão em Famílias Acolhedoras da mesma comunidade.
CAPÍTULO VI
DA BOLSA-AUXÍLIO
Art. 25. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder às famílias
acolhedoras uma bolsa-auxílio mensal no valor de 01 salário mínimo nacional para cada criança ou
adolescente acolhido, por meio de depósito bancário em conta corrente indicada para esta finalidade, pelo
membro designado no Termo de Guarda e Responsabilidade.
- $ 1º A Bolsa-auxílio destina-se ao custeio das despesas com o acolhido,
compreendendo alimentação, vestuário, materiais escolares e pedagógicos, serviços e atendimento
especializados complementares à rede pública local, atividade de cultura e lazer, transporte e demais gastos
relativos à garantia dos direitos fundamentais previstos no ECA.
8 2º Cada família receberá a bolsa-auxílio mensal, no valor per capita,
equivalente a uma criança ou adolescente, à exceção dos grupos de irmãos;
8 3º Em caso de acolhimento, pela mesma família, de mais de uma criança
e/ou adolescente, o valor da bolsa auxílio será proporcional ao número de acolhidos;
8 4º Em caso de acolhimento de crianças ou adolescentes com deficiência
que não tenham condições de esenvolver as atividades da vida diária com autonomia, doenças graves ou
usuário de substâncias psicoativas, devidamente comprovadas por meio de laudo médico, o valor mensal
poderá ser ampliado em até 50% (cinquenta por cento) do valor estabelecido.
8 5º O beneficiário do auxílio, uma vez apto a receber o recurso, estará
isento da prestação de contas dos gastos.
G 8 6º A família acolhedora que receber o recurso na forma de bolsa-auxílio e
não cumprir a responsabilidade familiar integral da criança ou adolescente acolhido, ficará obrigada a
ressarcir ao erário a importância recebida durante o período de irregularidade;
Art. 26. A família acolhedora habilitada no Serviço Municipal de Acolhimento
Familiar, independentemente de sua condição econômica, após receber a criança em sua guarda, tem a
garantia do recebimento da bolsa-auxílio por criança ou adolescente acolhidos, nos seguintes termos:
I —- A concessão da bolsa-auxílio será realizada mensalmente à família
acolhedora após a criança ou adolescente estar sob seus cuidados;
II - A concessão da bolsa-auxílio para a família acolhedora deverá ser
realizada durante o período de acolhimento, e, quando inserir-se ou retirar-se a criança ou o adolescente
acolhido da família acolhedora no decorrer do mês, pagar-se-á a esta o valor do mês integral, desde o
tempo total de acolhimento seja superior a 28 (vinte e oito) dias;
III — Nos casos em que o acolhimento for igual ou inferior a 28 (vinte e
oito) dias, a família receberá a bolsa-auxílio proporcional aos dias
r
2: (44) 3642-9900 - CNP, -183/0001-90 - Www.guaira.pr.gov.br - CEP 85980-000 Guaíra. PR. Brasil
Município
de Guaíra
IV - Quando o acolhido for beneficiário do Benefício de Prestação
Continuada — BPC ou qualquer outro benefício previdenciário ou assistencial, a família acolhedora deverá
depositar 50% do valor do benefício em conta poupança em nome da criança ou adolescente acolhido, salvo
no caso de determinação judicial em contrário.
Parágrafo único. A interrupção do acolhimento familiar, por quaisquer
motivos, implica na suspensão imediata da concessão da bolsa auxílio.
CAPÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 27. Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a editar normas e
procedimentos de execução e fiscalização do Serviço Municipal de Acolhimento Familiar, por meio de
decretos, que deverão seguir a legislação nacional, bem como as políticas, planos e orientações dos demais
órgãos oficiais.
Art, 28. Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a celebrar parcerias
com organizações da sociedade civil, contratos com empresas de direito privado, termos de cooperação com
outros órgãos públicos, na forma da legislação vigente, a fim de desenvolver atividades relativas ao Serviço
Municipal de Acolhimento Familiar, inclusive para execução do Serviço.
Art. 29. O processo de Monitoramento e Avaliação do Programa Família
Acolhedora será realizado pela Coordenação e equipe técnica do Serviço de Acolhimento em Família
Acolhedora, em consonância com a Secretaria Municipal de Assistência Social, conforme preconiza o Sistema
Único de Assistência Social - SUAS.
Parágrafo único. Compete ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e
do Adolescente - CMDCA, ao Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS e ao Conselho Tutelar o
acompanhamento e fiscalização da regularidade do Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora.
Art. 30. O Poder Executivo deverá compatibilizar a quantidade de famílias
acolhedoras e crianças e adolescentes acolhidos com as dotações orçamentárias existentes.
Art. 31. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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Gabinete do Prefeito Municipal de Guaíra, Estado do Paraná, em 08 de junho de 2021,
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Av. Coronel Otávio Tosta, 126. Centro Fone: (44) 3642-9900 - CNPJ: 77.857.183/0001-90 - WWW. guair gov.br - CEP 85980-000 | Guaíra. PR. Brasil
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de Guaíra =. 5 >=
Guaíra — Pr., em 08 de junho de 2021
MENSAGEM Nº 025/2021
Excelentíssima Senhora
TEREZA CAMILO DOS SANTOS
MD Presidente da Câmara Municipal de Guara - Paraná
Assunto: encaminha Projeto de Lei referente a criação do Serviço Família Acolhedora no Município de Guaíra — PR.
Registrado no memorando on-line sob o nº 2.138/2021.
Excelentíssima Senhora Presidente da Câmara Municipal
Cumprimento-a respeitosamente em nome do Poder Executivo Municipal.
Vimos por meio desta, encaminhar a Vossa Excelência, para apreciação
dessa Egrégia Casa de Leis, o Projeto de Lei que dispõe sobre a criação do Serviço Família Acolhedora no
k Município de Guaíra, Estado do Paraná.
A Constituição Federal de 1988, conhecida como “Constituição-Cidadã”, deu
N tratamento diferenciado às crianças e aos adolescentes, conferindo-lhes direitos fundamentais em maior
amplitude do que para os adultos, adotando a Teoria da Proteção Integral, que assegurou àqueles os
direitos fundamentais com absoluta prioridade (art. 227, CF).
Mesmo com previsão constitucional, o direito fundamental à convivência
familiar também está expressamente consagrado no Estatuto da Criança e do Adolescente (art. 34, 810,
ECA), além de ser considerado como um princípio norteador da proteção. Tal princípio assegura à criança e
ao adolescente o direito de serem criados e educados no seio de uma família.
Além da disposição constitucional e estatutária, tal direito também consta
em várias convenções internacionais das quais o Brasil é signatário, como a Convenção das Nações Unidas
dos Direitos da Criança, Declaração Universal dos Direitos da Criança e Convenção Relativa à Proteção das
Crianças e à Cooperação em Matéria de Adoção Internacional (Convenção de Haia).
A importância da convivência familiar tem justificativa na condição peculiar
da criança e do adolescente como pessoas em desenvolvimento. A demora na efetivação de medidas que
garantam o direito ao convívio familiar fere um dos seus mais elementares direitos, além de influenciar
negativamente no seu desenvolvimento.
Embora o acolhimento familiar também tenha as características de
provisório e excepcional, a criação do Serviço de Acolhimento Familiar é de suma importância para assegurar
a efetivação do direito à convivência familiar de crianças e adolescentes acolhidos que não têm possibilidade
de reintegração familiar, que ainda não estão aptas à adoção ou que aguardam a inserção em família
substituta, uma vez que tal direito não se restringe apenas à família biológica.
Com a criação do Serviço de Acolhimento Familiar, será possível promover
proteção por meio do acolhimento — quando necessário — e garantir o direitó à convivência familiar.
Tamanha é a importância do acolhimentá familiar que o Estatuto da Criança
e do Adolescente o estabeleceu como preferencial em detrimento do açolhimento institucional (art. 34, 819,
ECA).
Y Município
de Guaíra
O presente Projeto de Lei subdivide-se em sete capítulos: O primeiro traz as
definições de acolhimento, família, bolsa-auxílio etc., os atores envolvidos na execução do serviço, além de
indicar a finalidade do serviço e sua destinação. O capítulo II trata dos recursos destinados ao Serviço. O
capítulo III refere-se especificamente ao Serviço de Acolhimento, elencado seus objetivos. Por sua vez, o
capítulo IV versa sobre a Equipe Técnica - que é de capital importância para o sucesso do anteprojeto — bem
como suas atribuições. O capítulo V esclarece os requisitos e obrigações das famílias acolhedoras. O capítulo
VI estabelece as regras sobre a bolsa-auxílio destinada às famílias acolhedoras e, por fim, o último capítulo
indica a responsabilidade pela fiscalização do Serviço de Acolhimento e as disposições gerais.
No âmbito do Município a criação do Serviço de Acolhimento Familiar já é
uma demanda proveniente da Vara de Infância e Juventude, conforme se infere do Termo de Audiência
Concentrada realizada na data de 08 de dezembro de 2020, bem como, dos expedientes recebidos do
Ministério Público desta Comarca, os quais seguem em apenso.
Cumpre registrar ainda, que a presente propositura encontra-se em
consonância com o Manual de Acolhimento Familiar elaborado pela Corregedoria Geral de Justiça do TJPR, o
qual segue apensado para subsidiar a análise dessa Câmara Municipal.
Diante disso, constatada a importância do acolhimento familiar como meio
de garantia dos direitos das crianças e dos adolescentes, bem como verificada a necessidade da criação do
Serviço de Acolhimento Familiar na Cidade de Guaíra, submetemos as Vossas Excelências na convicção de
que, com a devida aprovação, terá o nosso Município vencido mais uma significativa etapa do seu progresso
no aperfeiçoamento da proteção à infância e à adolescêngia.
Pelo exposto, contamos coná o apoio de Vossas Excelências na aprovação desta
propositura, e, aproveitamos o ensejo para renovaf nossos protestos de estima e consideração pelos
integrantes dessa Egrégia Casa de Leis.
Prefeito Municipal
Av. Coronel Otávio a, 126. Centro - Fone: (44) 3642-9900 - CNPJ: 77.857.183/0001-90 - Www.guaira.pr.gov.br - CEP 85980-000 | Guaíra. PR. Brasil