materia nº 33/2021

REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE GUAÍRA
ESTADO DO PARANÁ
PARECER Nº 033/2021, DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO
LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA
Ao Projeto de Lei nº 032/2021, de iniciativa do Executivo Municipal
1. RELATÓRIO
O Executivo Municipal, em 15 de junho de 2021 apresentou o Projeto
de Lei nº 032/2021, que “autoriza cessão de imóvel que específica, e dá outras
providências”.
A matéria foi apresentada na sessão ordinária de 21 de junho de 2021,
e encaminhada à Comissão de Constituição, Legislação e Justiça, para parecer.
Justifica o Executivo Municipal, autor do presente Projeto de Lei, que
o mesmo tem por objetivo a autorização legislativa para fins de proceder a cessão de
uso de bem Público municipal em favor do Estado do Paraná por intermédio da
Secretária de Estado da Educação e do Esporte, referente ao imóvel em que se situa
o Colégio Estadual Maria Bolwerk, situado na Comunidade de Bela Vista em nosso
Município.
Conforme se infere do expediente — Ofício nº 254/2021 — Chefia,
oriundo do Núcleo Regional de Educação de Toledo, o qual segue apensado, tal
cessão se faz necessária para fins de regularização do uso das dependências do
Colégio Estadual Maria Bolwerk, visto que, o mesmo funciona em imóvel de
propriedade do Município, conforme matrícula nº 8.456 do Serviço de Registro de
Imóveis desta Comarca, ensejando assim a regularização do uso, conforme a
presente propositura.
. Sobre o instituto da cessão de uso, importante destacar a doutrina de
Hely Lopes Meirelles, na obra Direito Administrativo Brasileiro, 41 ed., Malheiros
Editores: São Paulo, 2015, p. 632: /...] cessão de uso é a transferência gratuita da
posse de um bem público de uma entidade ou órgão part outro, a fim de que o
* cessionário o utilize nas condições estabelecidas no respectivo termo, por tempo
certo ou indeterminado. É ato de colaboração entre as repartições públicas, em que
aquela que tem os bens desnecessários aos seus serviços cede ou uso a outra que
está precisando. [...]
* O Parecer Jurídico nº 026/2021-F, do Advogado Público desta Casa,
que segue acostado, é pela possibilidade de tramitação e eventual aprovação do
Projeto em questão, recomendando apenas que se Dê ciência à Controladoria Intérna
desta Casa, para que, se entender pertinente, manifeste-se nos autos. A
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REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE GUAÍRA .
ESTADO DO PARANÁ
O Controlador Interno apresentou o Parecer nº 17/2021 que considera
"que o presento projeto de lei atende aos preceitos legais, entende pela possibilidade
de aprovação do mesmo, salientando que o parecer da Controladoria Interna neste
processo legislativo é meramente instrutivo e opinativo.
2. VOTO DO RELATOR
Considerando que não há óbice e o presente projeto de lei está adequado
a Legislação vigente e tendo em vista a importância da matéria em questão, voto pela
e adreatidado e tramitação do projeto de Lei nº 032/2021.
Sala de Reuniões, em 28, de julho de 2021.
GIVANILDO JOSÉ T
3. PARECER DA COMISSÃO - FAVORÁVEL
Os demais membros desta Comissão, reunidos nesta data, acompanham
o voto do relator, de forma que o Projeto de Lei nº 032/2021 de iniciativa do
Executivo Municipal, possa ser discutido e votado em plenário.
Sala de Reuniões, em 28 de julho de 2021.
mes REL “Mu Ml fed Coho CEÍTO ao
Presidente Secretária
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