materia nº 12/2021

REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE GUAÍRA
ESTADO DO PARANÁ
| PARECERN' 012/2021, DA COMISSÃO DE OBRAS, SERVIÇOS
PUBLICOS, DESENVOLVIMENTO URBANO E MEIO AMBIENTE
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/
| Ao Projeto de Lei nº 032/2021 de autoria do Executivo Municipal.
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N
1. RELATÓRIO
O Executivo Municipal, em 15 de junho de 2021. apresentou o Projeto
de Lei nº 032/2021, que “autoriza cessão de imóvel que específica, e dá outras
providências”
A matéria foi apresentada na sessão ordinária-de 21 de junho de 2021, e
encaminhada à Comissão de Obras, Serviços Públicos, Desenvolvimento Urbano e
Meio Ambiente, para parecer.
Justifica o sei autor, que o presente Projeto de Lei tem por objetivo
a autorização legislativa para fins de proceder a cessão de uso de bem Público
municipal em favor do Estado do Paraná por intermédio da Secretária de Estado
da Educação e do Esporte, referente ao imóvel em que se situa o Colégio Estadual
Maria Bolwerk, situado na Comunidade de Bela Vista em nosso Município.
Conforme se infere do expediente — Ofício nº 254/2021 — Chefia,
oriundo do Núcleo Regional de Educação de Toledo, o qual segue apensado, tal
cessão se faz necessária para fins de regularização do uso das dependências do
Colégio Estadual Maria Bolwerk, visto que, o mesmo funciona em imóvel de
propricdade do Município, conforme matrícula nº 8.456 do Serviço de Registro
de Imóveis desta Comarca, ensejando assim a regularização do uso, conforme a
presente propositura.
Sobre o instituto da cessão de uso, importante destacar a doutrina
de Hely Lopes Meirelles, na obra Direito Administrativo Brasileiro, 41 ed.,
Malheiros Editores: São Paulo, 2015, p. 632: [...] cessão de uso é a transferência
gratuita da posse de um bem público de uma entidade ou órgão para outro, a fim
de que'o cessionário o utilize nas condições estabelecidas no respectivo termo,
por tempo certo ou indeterminado. É ato de colaboração entre as repartições
públicas, em que aquela que tem os bens desnecessários aos seus serviços cede
ou uso a outra que está precisando. [...]
Praça João XXIII, 200 - Centro - Telefax (44) 3642-8550 - CEP.: 85.980-000 - Guaíra - PR
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PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE GUAÍRA
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O Parecer Jurídico nº 026/2021-F, do Advogado Público desta Casa,
que segue acostado, é pela possibilidade de tramitação e eventual aprovação do
Projeto em questão, recomendando apenas que se Dê ciência à Controladoria
Interna desta Casa, para que, se entender pertinente, manifeste-se nos autos.
O Controlador Interno apresentou o Parecer nº 17/2021 que
considera que o presento projeto de lei atende aos preceitos legais, entende pela
possibilidade de aprovação do mesmo, salientando que o parecer da Controladoria
Interna neste processo legislativo é meramente instrutivo e opinativo.
2. VOTO DO RELATOR
Considerando que o presente projeto de lei está adequado à Legislação
vigente e tendo em vista a importância da matéria em questão, voto pela
- admissibilidade e tramitação do projeto de lei nº 032/2021.
Sala de Reuniões, em 28 Ap de 2021.
3. PARECER DA COMISSÃO - FAVORÁVEL
Os demais membros desta Comissão, reunidos nesta data, acompanham
o voto do relator, de forma que o Projeto de Lei nº 032/2021 de autoria do Executivo
Municipal, possa ser discutido e votado em plenário.
Sala de Reuniões, em 28 de julho de 2021.
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CARINA PATRICIA BACH SERGIO KORB BASTOS
Presidente Secretário
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