materia nº 32/2021

Urbano ds À
de Guaíra Er
Data: 14.06.2021
Presidente Ementa: autoriza a cessão de imóvel que especifica, e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de Guaíra, Estado do Paraná, aprovou, e
eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art, 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar a
cessão, ao Estado do Paraná por intermédio da Secretaria de Estado da Educação e do
Esporte, do Colégio Estadual Professora Maria Bolwerk, localizada na Rua Progresso,
nº 220, Comunidade de Bela Vista, constituído pelo Lote designado “Patrimônio Bela
Vista D'Oeste”, com área de terreno de 4.050 m2, de propriedade do Município de
a Guaíra, conforme matrícula sob o nº 8.456 do Serviço de Registro de Imóveis da
Comarca de Guaíra, Estado do Paraná.
Art. 2º A cessão do prédio onde funciona o Colégio Estadual
Professora Maria Bolwerk, objeto desta lei, dar-se-á de forma gratuita, e será utilizado
para o funcionamento do Colégio Estadual Professora Maria Bolwerk, Ensino
Fundamental e Médio, no(s) período(s) matutino/vespertino/noturno, sendo constituído
por 04 (quatro) salas de aula, cozinha, biblioteca, refeitório e demais ambientes
necessários ao atendimento dos alunos designados pelo Núcleo Regional de Educação
de Toledo, de acordo com a disponibilidade de espaço.
Art. 3º O imóvel objeto da presente cessão de uso, reverterá ao
patrimônio público do Município, independente de qualquer indenização, se:
I — a cessionária, subsidiária Ou sucessora a qualquer título,
desviarem de sua finalidade e atividade institucional;
II — o imóvel não for utilizado para os objetivos e finalidades,
previstos no artigo 2º, ou se a qualquer tempo, deixar de sê-lo;
III — descumpridas as disposições desta Lei.
IV — houver o descumprimento das demais disposições
ajustadas em Termo próprio.
Art. 4º A presente cessão de uso terá vigência por 10 (dez)
anos, renováveis, a partir da publicação desta/Lei.
Câmara Muni de Guaira
APROVADO
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmar unicipal de Guaíra
PROVADO em 2º discussão
APROVADO e
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dos PROJETO DE LEINO (092/2021
ta, 126. Centro - Fone: (44) 3642-9900 - CNPJ: 77.857.183/0001-90 - Wwww.guaira.pr.gov.br - CEP 85980-000 | Guaíra. PR. Brasil
Av. Coronel Otávio Tosta, 126. Centro - Fone: (44) 3642-9900 - CNPJ: 77.857.183/0001-90 - WWW, guair.
Município
deGuaiíra
Guaíra — Pr., em 14 de junho de 2021
CÂMARA MUNICIPAL DE GUAÍRA
E DPRGRM EO PROTOCOLO Nº od:
Excelentíssima Senhora em Jó 7 Zias UT.3S.
TEREZA CAMILO DOS SANTOS
MD Presidente da Câmara Municipal de Guaíra - Paraná
Assunto; encaminha Projeto de Lei referente cessão de uso de imóvel em Bela Vista.
Registrado no memorando on-line sob o nº 2.345/2021
Excelentíssima Senhora Presidente da Câmara Municipal
Cumprimento-a respeitosamente em nome do Poder
Executivo Municipal.
Vimos por meio desta, encaminhar a Vossa Excelência, para
apreciação dessa Egrégia Casa de Leis, o Projeto de Lei que tem por objetivo a
autorização legislativa para fins de procedermos a cessão de uso de bem público
municipal em favor do Estado do Paraná por intermédio da Secretaria de Estado da
Educação e do Esporte.
A cessão de que trata o presente projeto de lei refere-se ao
imóvel em que se situa o Colégio Estadual Maria Bolwerk situado na Comunidade de
Bela Vista em nosso Município.
Conforme se infere do expediente — Ofício nº 254/2021 —
Chefia, oriundo do Núcleo Regional de Educação de Toledo, o qual segue apensado,
tal cessão se faz necessária para fins de regularização do uso das dependências do
Colégio Estadual Maria Bolwerk, visto que, o mesmo funciona em imóvel de
propriedade do Município, conforme matrícula nº 8.456 do Serviço de Registro de
Imóveis desta Comarca, ensejando assim a regularização do uso, conforme a presente
propositura.
Pelo exposto, contámos com o apoio de Vossas Excelências
na aprovação desta propositura, e, aproveitamos o ensejo para renovar nossos
protestos de estima e consideração pelos i rantes dessa Egrégia Casa de Leis,
HERALDO TRENTO
Prefeito Municipal
a.pr.gov.br - CEP 85980-000 | Guaíra. PR. Br
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