materia nº 34/2021

fa hs REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE GUAÍRA
ESTADO DO PARANÁ
PARECERNº 034/2021, DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, |
LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA
Ão Projeto de Lei nº 033/2021, de iniciativa da Mesa Diretiva — Gestão 2021
1. RELATÓRIO
É, A Mesa Diretiva desta Casa — Gestão 2021, em 17 de junho de 2021
apresentou o Projeto de Lei nº 033/2021, que “altera o artigo 3º da Lei Municipal
nº 2.107/2019, acrescentando o inciso V”.
: A matéria foi apresentada na sessão ordinária de 21 de junho de 202 lg
e encaminhada à Comissão de Constituição, Legislação e Justiça, para parecer.
Ressalta a importância da referida inclusão para fins de viabilização
das atividades da Procuradoria da Mulher, no âmbito da Câmara Municipal.
À proposição segue com assinaturas da Mesa Direita da Câmara
Municipal, nos termos do disposto no artigo 36, MIN a ts XIV, do seu
Regimento Interno.
Deste modo, ante ao exposto, e na certeza de contar com o apoio de
Vossas Excelências na aprovação da inclusa propositura, aproveito o ensejo para
renovar nossos. protestos de estima e consideração pelos integrantes desse
Colegiado.
O Parecer Jurídico nº 050/2021-I, do Advogado Público desta Casa,
que segue acostado, aponta que sob o ponto de vista técnico-jurídico, o presente
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2. VOTO DO RELATOR
Considerando que o presente projeto de lei nº 033/2021, de iniciativa
da Mesa Diretiva desta Casa, está adequado a legislação vigente e tendo em vistá
a importância da matéria em questão, voto pela admissibilidade e tramitação do
mesmo.
3. PARECER DA COMISSÃO - FAVORÁVEL
“Os demais membros desta Comissão, reunidos nesta data, acompanham o
voto do relator, de forma que o Projeto de Lei nº 033/2021 possa ser discutido e votação
em plenário.
Sala de Reuniões, em 28 de julho de 2021.
CRISTIANE jo ANGÁRELI E lt Le LEITE
Presidente Secretária
09/03 [202 1
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