materia nº 10/2021

REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE GUAÍRA
ESTADO DO PARANÁ
PARECERN. 010/2021, DA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO. SAÚDE E
ASSISTÊNCIA
Ao Projeto de Lei nº 033/2021 de autoria da Mesa Diretiva — Gestão 2021
1. RELATÓRIO
A Mesa Diretiva desta Casa — Gestão 2021, em 17 de junho de 2021
apresentou o Projeto de Lei nº 033/2021, que “altera o artigo 3º da Lei Municipal nº
2.107/2019, acrescentando o inciso V”,
A matéria foi apresentada na sessão ordinária de 21 de junho de 2021,
e encaminhada à Comissão de Educação, Saúde e Assistência, para parecer.
Conforme justificativa apresentada, o Projeto de Lei objetiva alterar
os termos da Lei Municipal nº 2.107, de 29 de agosto de 2019, que criou a
Procuradoria da Mulher no âmbito da Câmara Municipal-de Guaíra, para incluir
no rol de competências da Procuradoria o recebimento e administração de
recursos através do regime de adiantamento, em especial para as ações e
divulgações das campanhas realizadas.
Ressalta a importância da referida inclusão para fins de viabilização
das atividades da Procuradoria da Mulher, no âmbito da Câmara Municipal. |
A proposição segue com assinaturas da Mesa Direita da Câmara
Municipal, nos termos do disposto no artigo 36, XIII, “a”, 1 e XIV, do seu
Regimento Interno.
Deste modo, ante ao exposto, e na certeza de contar com o apoio de
Vossas Excelências na aprovação da inclusa propositura, aproveito o ensejo para
renovar nossos protestos de estima e consideração pelos integrantes desse
Colegiado.
O Parecer Jurídico nº 050/2021-I, do Advogado Público desta Casa,
que segue acostado, aponta que sob o ponto de vista técnico-jurídico, o presente
projeto está formal e materialmente adequado a legislação que rege a matéria,
tendo sido observados os requisitos exigidos em lei, com redação adequada e
pertinente. Desta maneira, não há óbice quanto a sua aprovação pelas Comissões
Permanentes desta Casa.
q
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PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE GUAÍRA
* ESTADO DO PARANÁ
2. VOTO DO RELATOR
| Considerando que o presente projeto de lei nº 033/2021, da Mesa
Diretiva — Gestão 2021, está adequado a legislação pertinente, não havendo óbice
quanto a sua aprovação e tendo em vista a importância da matéria em questão, voto
pela admissibilidade e tramitação.
Sala de Reuniões, em 28 de julho de 2021...
SNC LORI BASTÕs
Relator
3. PARECER DA COMISSÃO - FAVORÁVEL
Os demais membros da comissão, re
voto do Relator, de forma
votado em plenário.
la de Reuniões, em 28 de julho de 2021. BRA
MACHADO
Presidente
unidos nesta data, acompanham o
que o Projeto de Lei nº 033/202, possa ser discutido e
o9/osoz |
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