materia nº 33/2021

- poATIVO e
“a REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE GUAÍRA
ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEINº E
Data: 11/06/2021
Ementa: “Altera o artigo 3º da Lei Municipal nº 2.107/2019,
acrescentando o inciso V.
/2021
, A Câmara Municipal de Guaíra, Estado do Paraná, aprovou, e |
eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
a Art. 1º O ártigo 3º da Lei Municipal nº 2.107/2019 de 29.08.2019,
passa a vigorar com a seguinte alteração: -
“Art. 3º Compete à Procuradora da Mulher zelar pela participação
efetiva das outras vereadoras nos órgãos e nas atividades dos Poderes Legislativo e
Executivo e ainda:
I - receber, examinar e encaminhar aos órgãos competentes denúncias
de violência e discriminação contra à mulher;
H -
municipal que visem à
implementação de camp
fiscalizar e acompanhar a execução de programas do governo
promoção da igualdade entre homens e mulheres,
assim como a
anhas educativas e antidiscriminatórias de âmbito m
unicipal;
: IL = cooperar com organismos municipais, estaduais e nacionais,
públicos e privados, voltados à implementação de políticas para as mulheres;
IV - promover pesquisas, seminários, palestras e estudos sobre
. Violência e discriminação contra a mulher, be El
política, inclusive para fins de divulgação
Comissões da Câmara Municipal;
V — receber e administrar recursos recebidos através do regime de
adiantamento, para as despesas relacionadas aos trabalhos da Procuradoria, em especial
com ações e divulgações sobre campanhas desenvolvidas.
>
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Praça João XXIII, 200 - Centro - Telefax (44) 3642-8550 - CEP: 85.980-000 - Guaíra - PR
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PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE GUAÍRA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício da Câmara Municipal de Guaíra, 11 de Ema de 2021.
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Secretária
Câmara Arias de Guaíra
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Câmara Municipal de Guaíra
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REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE GUAÍRA
ESTADO DO PARANÁ
Guaíra - PR, 11 de junho de 2021
? “ CAMARA pasb pre
Excelentíssima Senhora O aZn6 fo às AÇÃO
TEREZA CAMILO DOS SANTOS = ç
- MD Presidente da Câmara Municipal de Guaíra - Paraná '
Assunto: Encaminha Projeto de Lei para fins de alteração da Lei Municipal nº 2.107/2019,
: Excelentíssima Senhora Presidente da Câmara
Municipal e demais pares
Cumprimento-a respeitosamente. .
Submeto à apreciação desse Poder Legislativo, o Projeto de Lei
que objetiva alterar os termos da Lei Municipal nº 2.107, de 29 de agosto de 2019, que
criou a Procuradoria da Mulher no âmbito da Câmara Municipal de Guaíra, para incluir no
rol de competências da Procuradoria o recebimento e administração de recursos através do
regime de adiantamento, em especial para as ações e divulgações das campanhas
realizadas.
: Ressalto a importância da inclusão para fins de viabilização
das atividades da Procuradoria da Mulher, no âmbito da Câmara Municipal.
A proposição segue com assinaturas da Mesa Direita da
Câmara Municipal, nos termos do disposto no artigo 36, XII, “a”, 1 e XIV, do seu
Regimento Interno. )
Deste modo, ante ao exposto, e na certeza de contar com o
apoio de Vossas Excelências na aprovação da inclusa propositura, aproveito o ensejo para
renovar nossos protestos de estima e consideração pelos integrantes desse Colegiado.
Za
crusr A GIANGARELLI
1 Vereadora Autora - Secretária
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