materia nº 35/2021

REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE GUAÍRA
: ESTADO DO PARANÁ
PARECERN 035/2021, DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO
LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA
Ao Projeto de Lei nº 034/2021, de iniciativa da Mesa Diretiva — Gestão 2021
1. RELATÓRIO
A Mesa Diretiva desta Casa — Gestão 2021, em 17 de junho de 2021
apresentou o Projeto de Lei nº 034/2021, que “altera o caput do artigo 4º,
acrescentando o inciso VII, e altera o parágrafo 1º do artigo 4º da Lei Municipal
nº 2.012/2017”.
À matéria foi apresentada na sessão ordinária de 21 de junho de 2021,
e encaminhada à Comissão de Constituição, Legislação e J ustiça, para parecer.
Conforme justificativa apresentada, o Projeto de Lei objetiva alterar
Os termos da Lei Municipal nº 2.012, de 25 de abril de 2017, que disciplina o
regime de adiantamento de numerário no âmbito da Câmara Municipal, para
incluir no rol de despesas abrangidas os gastos da Procuradoria da Mulher, em |
especial as ações e divulgações das campanhas realizadas. à
Ressalto a importância da inclusão para fins de viabilização das
atividades da Procuradoria da Mulher, no âmbito da Câmara Municipal, criada
pela Lei Municipal 2.107 de 29 de agosto de 2019.
A proposição segue com assinaturas da Mesa Direita da Câmara
Municipal, nos termos do disposto no artigo 36, XIH, “a”, 1 e XIV, do seu
Regimento Interno.
Deste modo, ante ao exposto, e na certeza de contar com o apoio de
Vossas Excelências na aprovação da inclusa propositura, aproveito o ensejo para
renovar nossos protestos de estima e consideração pelos integrantes desse
Colegiado. -
O Parecer Jurídico nº 051/2021 -I, do Advogado Público desta Casa,
que segue acostado, sob o ponto de vista técnico-jurídico, o presente projeto está
formal e materialmente adequado a legislação que rege a matéria, tendo sido
observados os requisitos exigidos em lei, com redação adequada e pertinente.
Desta maneira, não encontra óbice quanto a sua aprovação pelas Comissões
Permanentes desta Casa. E
Praça João XXIII, 200 - Centro - Telefax (44) 3642-8550 - CEP: 85.980-000 - Guaíra - PR
Www.camaraguaira.pr.gov.br
camara(Q)camaraguaira.pr.gov.br
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE GUAÍRA
ESTADO DO PARANÁ
2. VOTO DO RELATOR
Considerando que o presente projeto de lei nº 034/2021, de autoria
da Mesa Diretiva desta Casa, está adequado a legislação vigente e tendo em vista
a importância da matéria em questão, voto pela admissibilidade e
tramitação do
mesmo.
Sala de Reuniões, em ae julho de 2021.
3. PARECER DA COMISSÃO - FAVORÁVEL
Os demais membros desta Comissão, reunidos nesta data, acompanham o
voto do relator, de forma que o Projeto de Lei nº 034/2021 possa ser discutido e votado
em plenário.
“ Sal de Reuniões, em 28 de julho de 2021.
cas A GIANGARELI uh LA CETTO LEITE
Presidente Secretária
À cincãos lonas papa
0o2/08/20€1 ,
Praça João XXIII, 200 - Centro - Telefax (44).3642-8550 - CEP.: 85.980-000 - Guaíra - PR
www.camaraguaira.pr.gov.br
camara(Dcamaraguaira.pr.gov.br